Pessoas naturais e Pessoas jurídicas

Question 1

Quais são os absolutamente incapazes?

Answer 1

Menores de 16 anos

Question 2

Quais são os quatro relativamente incapazes?

Answer 2

• Entre 16 e 18 anos
• Ébrios habituais e viciados em tóxicos
• Aqueles que não puderem exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente
• Pródigos

Question 3

Quais são as seis hipóteses de emancipação? Quais se dão de forma automática?

Answer 3

• Automática (maiores de 16 anos):
• concessão voluntária dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial;
• sentença do juiz
• Não automática:
• Casamento
• Exercício de emprego público efetivo
• Colação de grau em curso de ensino superior
• Estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego pelos quais o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Question 4

Quais documentos são registrados em registro público?

Answer 4

• Nascimentos, casamentos e óbitos
• Emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz
• Interdição por incapacidade absoluta ou relativa
• Sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Question 4

Quais são as três hipóteses de morte presumida?

Answer 4

• Quando autorizada por lei a abertura de sucessão definitiva.
• Quando extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
• Desaparecido em campanha ou prisoneiro não encontrado até 2 anos após o término de guerra

Question 5

Quais documentos são averbados em registro público?

Answer 5

• Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação de casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
• Atos que declararem ou reconhecerem a filiação.

Question 6

Quais são os legitimados para requerer cessação de ameaça ou lesão a direito de personalidade, em caso de morto?

Answer 6

Cônjuge e qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

Question 7

Quais são os legitimados para requerer a proibição do uso de imagem não autorizada de pessoa morta?

Answer 7

Cônjuge, ascendentes e descendentes

Question 8

Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?

Answer 8

• União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios
• Autarquias, inclusive associações públicas
• Demais entidades de caráter público criadas por lei

Question 9

Quais são as pessoas jurídicas de direito público externo?

Answer 9

• Estados estrangeiros
• Todas as pessoas regidas pelo direito internacional público

Question 10

Quais são as cinco pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 10

• Associações
• Sociedades
• Fundações
• Organizações religiosas
• Partidos políticos

Question 11

Quando começa a existência legal de pessoas jurídicas de direito privado? Em quanto tempo decai o direito de anular a sua constituição?

Answer 11

• A partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
• Decai em 3 anos o direito de anular a constituição de PJ, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.

Question 12

O que justifica a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica de direito privado? Em que hipóteses ela ocorre?

Answer 12

• A desconsideração se justifica pelo abuso da personalidade jurídica.
• Há abuso da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade OU de confusão patrimonial.

Question 13

Caracterize desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Answer 13

• Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
• Confusão patrimonial se caracteriza:
• pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio/administrador ou vice-versa;
• pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante
• outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.