LINDB Flashcards
Vacatio legis em todo o país
45 dias depois de oficialmente publicada a lei.
Vacatio legis em Estados estrangeiros
3 meses de pois de oficialmente publicada.
Qual a diferença entre derrogação e abrrogação de lei?
Derrogação = revogação parcial
Abrrogação = revogação total
Quais são as três hipóteses de revogação de uma lei anterior por uma posterior?
1º. quando expressamente o declara
2º. quando é incompatível
3º. quando regula inteiramente a matéria da anterior
Quais são os três instrumentos para a integração de normas jurídicas?
Analogia, costumes e princípios gerais de direito.
Discorra sobre as três ressalvas ao efeito imediato e geral da lei.
1º. ato jurídico perfeito = já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
2º. direito adquirido = o que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;
3º. coisa julgada = decisão judicial de que não caiba recurso.
Lei no espaço: começo e fim da personalidade jurídica, nome, capacidade e direitos de família
Lei do domicílio da pessoa.
Lei no espaço: impedimentos e formalidades de casamento celebrado no Brasil
Lei brasileira
Lei no espaço: invalidade do matrimônio e regime de bens
Lei do domicílio do casal.
Se diverso, lei do 1º domicílio do casa.
Lei no espaço: bens e relações a eles concernentes
Lei do país em que situados.
Lei no espaço: Bens móveis em transporte
Lei do país em que domiciliado o proprietário.
Lei no espaço: penhor
Lei do domicílio da pessoa em posse.
Lei no espaço: obrigações
Lei do país em que constituídas (onde reside o proponente da obrigação).
Lei no espaço: sucessão - regra geral
Lei do domicílio do defunto.
Lei no espaço: sucessão - bens de estrangeiros no Brasil
Lei brasileira desde que mais benéfica aos herdeiros brasileiros.
