Pessoas jurídicas

Question 1

Quais são os prazos atribuídos ao MP em relação às fundações?

Answer 1

• ALTERAÇÃO do estatuto: 45 dias p/ o MP aprovar.
• ELABORAÇÃO do estatuto: 180 dias, caso estatuto não tenha sido elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo.

Question 2

Qual o quórum p/ alteração do estatuto na Associação e na Fundação?

Answer 2

• ASSOCIAÇÃO: S/ quórum específico. Aquele definido em Lei.
• FUNDAÇÃO: 2/3 (Dois terços).