Obrigações - contratos - vícios - evicção

Question 1

Art. 252 - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe a quem?

Answer 1

A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

Question 2

Art. 262 - O que acontece se um dos credores remitir a dívida?

Answer 2

A obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Question 3

Art. 275 - O que acontece se o pagamento for parcial em uma dívida solidária?

Answer 3

Todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Question 4

Art. 846 - A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública?

Answer 4

Não, a transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

Question 5

rt. 847 - É admissível a pena convencional na transação?

Answer 5

Sim, é admissível.

Question 6

Art. 848 - O que acontece se uma cláusula da transação for nula?

Answer 6

A transação será nula.

Question 7

Art. 849 - Em quais casos a transação pode ser anulada?

Answer 7

Por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Question 8

Art. 466 - O que deve fazer o credor em uma promessa unilateral de contrato?

Answer 8

Deve manifestar-se no prazo previsto ou no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor, sob pena de ficar sem efeito.

Question 9

Art. 544 - A doação de ascendentes a descendentes importa em quê?

Answer 9

Importa adiantamento do que lhes cabe por herança, válida mesmo sem anuência dos demais descendentes.

Question 10

Art. 617 - O que acontece se o empreiteiro inutilizar materiais por imperícia ou negligência?

Answer 10

O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu.

Question 11

Art. 485 - O que acontece se o terceiro designado para fixar o preço não aceitar a incumbência?

Answer 11

O contrato ficará sem efeito, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Question 12

O que é mandato e qual é o seu instrumento?

Answer 12

Mandato é quando alguém recebe poderes para atuar em nome de outrem. O instrumento do mandato é a procuração.

Question 13

Diferencie negócios jurídicos consensuais, reais e sinalagmáticos.

Answer 13

Consensuais: Perfeitos com a declaração de vontade (ex: contrato de compra e venda).
Reais: Demandam a entrega do objeto (ex: comodato).
Sinalagmáticos: Reciprocidade em direitos e obrigações (ex: compra e venda de imóvel).

Question 14

Art. 840 - O que é necessário para uma transação?

Answer 14

Concessões mútuas entre as partes interessadas.

Question 15

Art. 841 - Sobre quais direitos é permitida a transação?

Answer 15

Apenas sobre direitos patrimoniais de caráter privado.

Question 16

Art. 842 - Como deve ser feita a transação?

Answer 16

Por escritura pública ou instrumento particular, conforme exigido pela lei.

Question 17

Art. 843 - Como se interpreta a transação?

Answer 17

Restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Question 18

Art. 844 - A transação aproveita ou prejudica quem?

Answer 18

Apenas aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Question 19

Art. 845 - O que acontece em caso de evicção da coisa renunciada por um dos transigentes?

Answer 19

Não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Question 20

Art. 850 - Quando é nula a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado?

Answer 20

Se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Question 21

Art. 399 - O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação?

Answer 21

Sim, mesmo que a impossibilidade resulte de caso fortuito ou força maior, salvo prova de isenção de culpa.

Question 22

O que é venda com reserva de domínio?

Answer 22

O vendedor reserva para si a propriedade do bem até que o mesmo esteja integralmente pago.

Question 23

O que é preempção?

Answer 23

O vendedor tem a preferência na compra caso o comprador queira vender o bem.

Question 24

O que é retrovenda?

Answer 24

Fica acordado que o vendedor irá recomprar o bem, no prazo decadencial de três anos, pelo mesmo preço ou outro valor acordado.

Question 25

Quando o locatário tem direito à retenção?

Answer 25

Benfeitorias necessárias feitas com ou sem consentimento do locador.
Benfeitorias úteis feitas com consentimento do locador.

Question 26

Art. 266 - Como pode ser a obrigação solidária?

Answer 26

Pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em partes.

Question 27

Art. 252 - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe a quem?

Answer 27

A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

Question 28

Art. 256 - O que acontece se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor?

Answer 28

A obrigação se extinguirá.

Question 29

Art. 625 - Quando o empreiteiro pode suspender a obra?

Answer 29

Por culpa do dono ou força maior.
Dificuldades imprevisíveis de execução.
Modificações desproporcionais exigidas pelo dono da obra.

Question 30

O empreiteiro de materiais e execução responde por quanto tempo pela solidez e segurança do trabalho?

Answer 30

Durante o prazo irredutível de cinco anos. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Question 31

Qual é o prazo decadencial para redibição ou abatimento no preço?

Answer 31

Regra geral: 30 dias para coisa móvel e 1 ano para coisa imóvel, contado da entrega efetiva.
Se o adquirente já estava na posse: 15 dias para coisa móvel e 6 meses para coisa imóvel, contado da alienação.
Se o vício só puder ser conhecido mais tarde: 180 dias para coisa móvel e 1 ano para coisa imóvel, contado da ciência do vício.

Question 32

Art. 462 - Quais são os requisitos do contrato preliminar?

Answer 32

Deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma.