Perderá o mandato o Deputado Distrital

Question 1

Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior (Art. 62);

Answer 1

A perda do mandato é decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Question 2

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Legislativa;

Answer 2

A perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Legislativa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

Question 3

Que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.

Answer 3

A perda do mandato é decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Question 4

Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

Answer 4

A perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Legislativa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

Question 5

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Answer 5

A perda do mandato é decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Question 6

Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

Answer 6

A perda do mandato é decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Question 7

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Answer 7

A perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Legislativa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.