Atribuições da Câmara Legislativa

Question 1

Eleger os membros da Mesa Diretora e constituir suas comissões;

Answer 1

Privativa Da CLDF

Question 2

Proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas nos prazos estabelecidos;

Answer 2

Privativa Da CLDF

Question 3

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo;

Answer 3

Privativa Da CLDF

Question 4

Prestação de garantia, pelo Distrito Federal, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

Answer 4

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 5

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

Answer 5

Privativa Da CLDF

Question 6

Aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador;

Answer 6

Privativa Da CLDF

Question 7

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;

Answer 7

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 8

Fixar o subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado do Distrito Federal e dos Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal;

Answer 8

Privativa Da CLDF

Question 9

Autorização para alienação dos bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Federal, de doações com encargo, não se considerando como tais a simples destinação específica do bem;

Answer 9

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 10

Declarar a perda de mandato de Deputado Distrital, como prevê o art. 63, § 2º;

Answer 10

Privativa Da CLDF

Question 11

Emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;

Answer 11

Privativa Da CLDF

Question 12

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Answer 12

Privativa Da CLDF

Question 13

Organização do sistema local de emprego, em consonância com o sistema nacional.

Answer 13

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 14

Processar e julgar o Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade;

Answer 14

Privativa Da CLDF

Question 15

Proteção à infância, juventude e idosos;

Answer 15

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 16

Declarar a perda do mandato do Governador e do Vice-Governador;

Answer 16

Privativa Da CLDF

Question 17

Convocar Secretários de Estado do Distrito Federal, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente;

Answer 17

Privativa Da CLDF

Question 18

Proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;

Answer 18

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 19

Solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 34, IV, e 36, I, da Constituição Federal;

Answer 19

Privativa Da CLDF

Question 20

Aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal;

Answer 20

Privativa Da CLDF

Question 21

Transferência temporária da sede do Governo;

Answer 21

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 22

Uso do solo rural, observado o disposto nos arts. 184 a 191 da Constituição Federal;

Answer 22

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 23

Dar posse ao Governador e ao Vice-Governador e conhecer da renúncia de qualquer deles; declarar vacância e promover as respectivas substituições ou sucessões, nos termos desta Lei Orgânica;

Answer 23

Privativa Da CLDF

Question 24

Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado do Distrito Federal, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles;

Answer 24

Privativa Da CLDF

Question 25

Dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos;

Answer 25

Privativa Da CLDF

Question 26

Planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal;

Answer 26

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 27

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Answer 27

Privativa Da CLDF

Question 28

Criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, provê-los, e iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios;

Answer 28

Privativa Da CLDF

Question 29

Matéria tributária, observado o disposto nos arts. 145, 147, 150, 152, 155, 156 e 162 da Constituição Federal;

Answer 29

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 30

Estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes;

Answer 30

Privativa Da CLDF

Question 31

Apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

Answer 31

Privativa Da CLDF

Question 32

Aprovar previamente a indicação de presidente de instituições financeiras oficiais do Distrito Federal;

Answer 32

Privativa Da CLDF

Question 33

Regulamentar as formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica;

Answer 33

Privativa Da CLDF

Question 34

Aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal;

Answer 34

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 35

Autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal;

Answer 35

Privativa Da CLDF

STF declarou INCONSTITUCIONAL

“É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o
Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

Question 36

O servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Answer 36

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 37

Convocar o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Defensor Público Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se estes às penas da lei por ausência injustificada;

Answer 37

Privativa Da CLDF

Question 38

Promover, periodicamente, a consolidação dos textos legislativos com a finalidade de tornar sua consulta acessível aos cidadãos;

Answer 38

Privativa Da CLDF

Question 39

Criação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito privado integrantes da administração indireta;

Answer 39

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 40

Escolher quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

Answer 40

Privativa Da CLDF

Question 41

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a serem contraídos pelo Distrito Federal;

Answer 41

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 42

Fixar o subsídio dos Deputados Distritais, observados os princípios da Constituição Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

Answer 42

Privativa Da CLDF

Question 43

Zelar pela preservação de sua competência legislativa;

Answer 43

Privativa Da CLDF

Question 44

Concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo;

Answer 44

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 45

Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas áreas de competência, em sentenças transitadas em julgado;

Answer 45

Privativa Da CLDF

Question 46

Encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

Answer 46

Privativa Da CLDF

Question 47

Aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição pública, a escolha dos membros do Conselho de Governo indicados pelo Governador;

Answer 47

Privativa Da CLDF

Question 48

Conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno;

Answer 48

Privativa Da CLDF

Question 49

Aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinquenta hectares;

Answer 49

Privativa Da CLDF

Question 50

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração;

Answer 50

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 51

Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias;

Answer 51

Privativa Da CLDF

Question 52

Criação, estruturação e atribuições de Secretarias do Governo do Distrito Federal e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta;

Answer 52

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 53

Receber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo;

Answer 53

Privativa Da CLDF

Question 54

Apreciar vetos, observando, no que couber, o disposto nos arts. 66 e 67 da Constituição Federal;

Answer 54

Privativa Da CLDF

Question 55

Educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

Answer 55

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 56

Indicar membros do Conselho de Governo, nos termos do art. 108, V;

Answer 56

Privativa Da CLDF

Question 57

Planos e programas locais de desenvolvimento econômico e social;

Answer 57

CLDF Com Sanção Do Governador

Question 58

Solicitar ao Governador informação sobre atos de sua competência;

Answer 58

Privativa Da CLDF

Question 59

Autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer
garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

Answer 59

CLDF.