Os Deputados Distritais não poderão

Question 1

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior;

Answer 1

Desde a expedição do diploma

Question 2

Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;

Answer 2

Desde a posse

Question 3

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a (pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público);

Answer 3

Desde a posse

Question 4

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Answer 4

Desde a expedição do diploma

Question 5

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a (pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público);

Answer 5

Desde a posse

Question 6

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Answer 6

Desde a posse