Competências e Vedações do DF Flashcards
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Concorrente com a União
Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente;
Privativa do DF
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Comum com a União
Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;
Concorrente com a União
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Vedação
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;
Privativa do DF
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Comum com a União
Custas de serviços forenses;
Concorrente com a União
Dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;
Privativa do DF
Manutenção da ordem e segurança internas;
Concorrente com a União
Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
Privativa do DF
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Comum com a União
Organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
Concorrente com a União
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública;
Vedação
Exercer o poder de polícia administrativa;
Privativa do DF
Conservar o patrimônio público;
Comum com a União
Junta comercial;
Concorrente com a União
Elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
Privativa do DF
Organizar seu Governo e administração;
Privativa do DF
Recusar fé aos documentos públicos;
Vedação
Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização;
Comum com a União
Dispor sobre organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores;
Privativa do DF
Orçamento;
Concorrente com a União
Proteção e integração social das pessoas com deficiência;
Concorrente com a União
Exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal;
Privativa do DF
Dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis.
Privativa do DF
Prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;
Comum com a União
Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;
Concorrente com a União
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;
Privativa do DF
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
Comum com a União
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Privativa do DF
Previdência social, proteção e defesa da saúde;
Concorrente com a União
Licenciar a construção de qualquer obra;
Privativa do DF
Procedimentos em matéria processual;
Concorrente com a União
Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;
Privativa do DF
Zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;
Comum com a União
Elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Privativa do DF
Preservar a fauna, a flora e o cerrado;
Comum com a União
Cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Concorrente com a União
Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal;
Privativa do DF
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Comum com a União
Autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;
Privativa do DF
Defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;
Concorrente com a União
Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos;
Privativa do DF
Disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público;
Privativa do DF
Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos;
Comum com a União
Celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, os Estados e os Municípios, para execução de suas leis e serviços;
Privativa do DF
Regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis;
Privativa do DF
Dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local;
Privativa do DF
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Comum com a União
Interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva;
Privativa do DF
Educação, cultura, ensino e desporto;
Concorrente com a União
Dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios;
Privativa do DF
Proteção à infância e à juventude;
Concorrente com a União
Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal;
Privativa do DF
Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
Privativa do DF
Produção e consumo;
Concorrente com a União
Dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos;
Privativa do DF
Doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
Vedação
