Competências e Vedações do DF

Question 1

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Answer 1

Concorrente com a União

Question 2

Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente;

Answer 2

Privativa do DF

Question 3

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Answer 3

Comum com a União

Question 4

Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

Answer 4

Concorrente com a União

Question 5

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Answer 5

Vedação

Question 6

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;

Answer 6

Privativa do DF

Question 7

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Answer 7

Comum com a União

Question 8

Custas de serviços forenses;

Answer 8

Concorrente com a União

Question 9

Dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;

Answer 9

Privativa do DF

Question 10

Manutenção da ordem e segurança internas;

Answer 10

Concorrente com a União

Question 11

Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;

Answer 11

Privativa do DF

Question 12

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Answer 12

Comum com a União

Question 13

Organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

Answer 13

Concorrente com a União

Question 14

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública;

Answer 14

Vedação

Question 15

Exercer o poder de polícia administrativa;

Answer 15

Privativa do DF

Question 16

Conservar o patrimônio público;

Answer 16

Comum com a União

Question 17

Junta comercial;

Answer 17

Concorrente com a União

Question 18

Elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

Answer 18

Privativa do DF

Question 19

Organizar seu Governo e administração;

Answer 19

Privativa do DF

Question 20

Recusar fé aos documentos públicos;

Answer 20

Vedação

Question 21

Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização;

Answer 21

Comum com a União

Question 22

Dispor sobre organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores;

Answer 22

Privativa do DF

Question 23

Orçamento;

Answer 23

Concorrente com a União

Question 24

Proteção e integração social das pessoas com deficiência;

Answer 24

Concorrente com a União

Question 25

Exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal;

Answer 25

Privativa do DF

Question 26

Dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis.

Answer 26

Privativa do DF

Question 27

Prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;

Answer 27

Comum com a União

Question 28

Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

Answer 28

Concorrente com a União

Question 29

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;

Answer 29

Privativa do DF

Question 30

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

Answer 30

Comum com a União

Question 31

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Answer 31

Privativa do DF

Question 32

Previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 32

Concorrente com a União

Question 33

Licenciar a construção de qualquer obra;

Answer 33

Privativa do DF

Question 34

Procedimentos em matéria processual;

Answer 34

Concorrente com a União

Question 35

Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

Answer 35

Privativa do DF

Question 36

Zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;

Answer 36

Comum com a União

Question 37

Elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

Answer 37

Privativa do DF

Question 38

Preservar a fauna, a flora e o cerrado;

Answer 38

Comum com a União

Question 39

Cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Answer 39

Concorrente com a União

Question 40

Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal;

Answer 40

Privativa do DF

Question 41

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Answer 41

Comum com a União

Question 42

Autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;

Answer 42

Privativa do DF

Question 43

Defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;

Answer 43

Concorrente com a União

Question 44

Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos;

Answer 44

Privativa do DF

Question 45

Disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público;

Answer 45

Privativa do DF

Question 46

Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos;

Answer 46

Comum com a União

Question 47

Celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, os Estados e os Municípios, para execução de suas leis e serviços;

Answer 47

Privativa do DF

Question 48

Regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis;

Answer 48

Privativa do DF

Question 49

Dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local;

Answer 49

Privativa do DF

Question 50

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Answer 50

Comum com a União

Question 51

Interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva;

Answer 51

Privativa do DF

Question 52

Educação, cultura, ensino e desporto;

Answer 52

Concorrente com a União

Question 53

Dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios;

Answer 53

Privativa do DF

Question 54

Proteção à infância e à juventude;

Answer 54

Concorrente com a União

Question 55

Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal;

Answer 55

Privativa do DF

Question 56

Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

Answer 56

Privativa do DF

Question 57

Produção e consumo;

Answer 57

Concorrente com a União

Question 58

Dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos;

Answer 58

Privativa do DF

Question 59

Doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

Answer 59

Vedação