Penas Restritivas De Direito Flashcards
O que são as penas restritivas de direitos?
São penas autônomas e substituem a pena privativa de liberdade por certas restrições e obrigações
Tais penas tem caráter substitutivo, como o juiz poderá aplica las?
Aplicando primeiramente a pena privativa de liberdade e se presentes os requisitos legais, substituí-la pela restritiva de direitos pelo mesmo período.
O juiz deve aplicar tal pena exceto se tratar de
Substituição por pena pecuniária ou perda de bens
Qual o requisito para essa substituição se tratar de crime doloso?
Que a pena não supere a 4 anos e que não tenha sido cometido com violência contra a pessoa ou rave ameaça;
O crime deve ser culposo?
Sim
O réu pode ser reincidente em crime doloso para substituição pra pena restritiva de direitos?
NÃO
As circunstâncias judiciais do art 59 são requisitos pra pena restritiva de direitos?
SIM
O que é prestação pecuniária?
Consiste no pagamento em dinheiro a vítima, ao seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, tem importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo e não superior a 360
Se houver concordância do beneficiário, a prestação pode consistir em prestação de outra natureza.
exemplo: entrega de cestas básicas. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro bicho
No caso de prestação pecuniária, se houver indenização decorrente da condenação a reparação civil dos danos, o que acontecerá com os valores pagos?
Serão descontados na indenização civil
O que é perda de bens ou valores?
Refere-se a bens ou valores do condenado que reverteram ao Fundo Penitenciário Nacional
O que é a perda de bens ou valores terá como teto?
O montante do prejuízo causado ou provento obtido pela gente ou por terceiros em decorrência do Delito
O que é a prestação de serviços?
É atribuição ao condenado de tarefas gratuitas e entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais
A prestação de serviço somente a possível quando?
Se a pena fixada na sentença for superior a seis meses
Quantas horas o condenado deve cumprir na prestação de serviços?
Uma hora por dia
