Pena de multa Flashcards
O que é a pena de multa?
É uma modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao Fundo Penitenciário
Das espécies de multa, o que é multa originária?
Ela é prevista no próprio tipo penal
O que é multa substitutiva?
Substituir a pena privativa de liberdade
Quais os requisitos para a multa substitutiva?
Que a pena não seja superior a um ano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, praticados por réu primário, desde que as circunstâncias do art. 59 sejam favoráveis
Qual é o primeiro passo para o juiz fixar a multa?
Estabelecer o número de dias multa, que será de, no mínimo, 10, e, no máximo, 360
Qual é o segundo passo para o juiz fixar a multa?
Fixar o valor de cada dia multa entre, no mínimo, 1/30 do salário mínimo, e no máximo, 5 salários mínimos, de acordo com a condição econômica do acusado
Se o juiz entender que o montante ainda insuficiente?
Ele poderá triplicar o valor de cada dia multa
Do pagamento, é correto afirmar que
A efetivação do pagamento da multa, por ato do condenado ou por descontos em seus vencimentos, gera a extinção da pena
Do não pagamento da multa é correto afirmar que
Passaram a ser aplicadas as regras relativas a dívida ativa. A execução é promovida no juízo das execuções fiscais das pela Procuradoria da Fazenda, sendo vedada a conversão em pena privativa de liberdade
Da Superveniência de doença mental no acusado
Suspende a execução da multa
Da violência doméstica ou familiar contra mulher é correto afirmar que
É proibido aplicação de pena exclusiva de multa
Do sursis, é correto afirmar que
Suspende somente a pena privativa de liberdade, e não apenas de multa aplicada cumulativamente
No concurso de crimes É correto afirmar que
Em caso de concurso formal, e me continuado e concurso material, as penas de multa são sempre somadas
Nada de tração é correto afirmar que
É incabível na pena de multa
Multa vicariante é
Substitutiva
