Penal MPCE

Question 1

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena suspende o prazo para a obtenção da progressão de regime.

Answer 1

ERRADA

Art. 112, 6°

a prática de falta grave durante o cumprimento da pena INTERROMPE o prazo para a obtenção da progressão de regime.

Question 2

O princípio da individualização da pena, previsto na Constituição da República do Brasil, exige a não padronização da sanção penal, assim significa que é necessário tornar individual a pena nos planos legislativo, executório e judicial.

Answer 2

significa que é necessário tornar individual a pena nos planos legislativo, executório e judicial.Seguem três fases, Grecco:
1. Na Cominação da pena, sendo da competência do legislador
2. Na Aplicação da pena, ocorre no plano concreto, após a pratica da infração penal (juiz)
3. Na Execução da pena. LEP art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Question 3

Ação penal pública incondicionada aquela que compete ao Ministério Público exercitar privativamente.

Answer 3

CERTO

Art. 129, I, CF/88. São funções institucionais do MP:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.