Direito Financeiro Flashcards
1
Q
CE pode prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1% da RCL do exercício anterior, mas deverá determinar que metade desse percentual é destinado a ações e serviços públicos de saúde
A
ERRADO
CE pode prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% da RCL do exercício anterior, mas deverá -determinar que metade desse percentual é destinado a ações e serviços públicos de saúde
