Direito Civil

Question 1

O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

Answer 1

CERTO

(REsp 1.610.821⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2020, DJe 26.02.2021)

Question 2

A penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação não se aplica no caso de locação de imóvel comercial

Answer 2

ERRADO

A penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação também se aplica no caso de locação de imóvel comercial

Question 3

É possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu
companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente
automobilístico?

Answer 3

Sim, desde que desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima

Ex: Francisca teria direito de receber a pensão indenizatória se
comprovasse que a pensão previdenciária é menor que a remuneração que João recebia
quando estava vivo.

INFO 804, STJ