Administrativo

Question 1

Configura omissão inconstitucional do Poder Público a ausência de norma específica que garanta
assistência indireta e pecuniária aos servidores da carreira diplomática, a fim de assegurar amplo acesso
à educação de seus dependentes em idade escolar.

Answer 1

ERRADA
INFO 1125 STF

Não configura omissão inconstitucional do Poder Público a ausência de norma específica que garanta
assistência indireta e pecuniária aos servidores da carreira diplomática, a fim de assegurar amplo acesso
à educação de seus dependentes em idade escolar.

O STF negou pedido da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) para que a União
assegurasse o pagamento de verba para custeio de escolas para dependentes de diplomatas.
O pedido não encontra amparo na Constituição Federal, pois não há obrigação estatal de
instituir verba para custear o acesso particular à educação para os dependentes dos
servidores em questão.
A legislação infraconstitucional que rege a carreira já contempla o pagamento de auxílio
familiar, com a finalidade de indenizar as despesas com manutenção, educação e assistência
aos dependentes do servidor, quando em exercício no exterior.
A garantia constitucional de acesso à educação, em especial, à educação básica, é extensível a
todos os cidadãos, contudo “não há direito fundamental ao custeio de escolas internacionais
para uma determinada classe de servidores”.
Não configura omissão inconstitucional do Poder Público a ausência de norma específica que
garanta assistência indireta e pecuniária aos servidores da carreira diplomática, a fim de
assegurar amplo acesso à educação de seus dependentes em idade escolar.
STF. Plenário. ADPF 1.073/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/02/2024 (Info 1125).

Question 2

Os serviços de transporte coletivo terrestre de passageiros, desvinculados da exploração da
infraestrutura, podem ser outorgados sem licitação prévia, mediante simples autorização

Answer 2

CERTO. INFO 1089

Os serviços de transporte coletivo terrestre de passageiros, desvinculados da exploração da
infraestrutura, podem ser outorgados sem licitação prévia, mediante simples autorização

Question 3

É inconstitucional lei estadual que prorroga as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros

Answer 3

É inconstitucional lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga
automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo
intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
Essa lei viola o art. 175, caput, da CF/88:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
STF. Plenário. ADI 7.241/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/02/2024 (Info 1125).