PENAL ESPECIAL - 1

Question 2

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Answer 2

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Menor Potencial Ofensivo

Question 3

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Answer 3

Crime formal

Question 4

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Answer 4

O crime deve ser praticado contra PESSOAS DETERMINADAS, ESPECÍFICAS.

O induzimento ou instigação generalizado não configura.

Question 5

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Answer 5

Se a vítima for menor de 14 anos ou não tiver capacidade de discernimento, haverá o crime de homicídio ou de lesão corporal.

Question 6

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Vítima + 14 anos

Answer 6

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação RESULTA MORTE:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Question 7

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Answer 7

§ 3º A pena é DUPLICADA:

I – se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Question 8

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Answer 8

§ 4º A pena é AUMENTADA ATÉ O DOBRO se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

Question 9

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Answer 9

§ 5º Aumenta-se a pena em METADE se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

Question 10

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Answer 10

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza GRAVÍSSIMA e é cometido contra MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde - LESÃO GRAVÍSSIMA-

Question 11

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Answer 11

§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS OU CONTRA QUEM NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de HOMICÍDIO

Question 12

INFANTICÍDIO

Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Answer 12

Pena – detenção, de 2 a 6 anos.

Question 13

INFANTICÍDIO

Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Answer 13

O TERCEIRO, que presta auxílio ou participa na execução do crime, também responde por INFANTICÍDIO, uma vez que o estado puerperal é uma elementar do crime que é condição de caráter pessoal, comunicando-se, assim, nos termos do artigo 30 do CP

Question 14

Aborto de Gêmeos ou Trigêmeos

Answer 14

A doutrina entende que haverá dois ou três crimes de aborto em concurso formal impróprio (imperfeito - mediante uma ação, o agente pratica dois ou mais crimes e havia desígnios autônomos), desde que a(o) agente tenha conhecimento dessa condição.

Question 15

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Answer 15

Pena – detenção, de 1 a 3 anos.

Question 16

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Answer 16

No caso do consentimento para o aborto, tem-se uma EXCEÇÃO PLURALÍSTICA.

O Código Penal brasileiro adota a TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA, segundo a qual todos aqueles que praticam um crime respondem pelo mesmo tipo penal. Contudo, existem raras hipóteses de exceções pluralísticas, nas quais os envolvidos respondem por crimes distintos.

Question 17

Art. 125. Provocar aborto, SEM O CONSENTIMENTO da gestante:

Answer 17

Pena – reclusão, de 3 a 10 anos.

Question 18

Art. 125. Provocar aborto, SEM O CONSENTIMENTO da gestante:

Answer 18

Dupla subjetividade passiva (feto e gestante).

Question 19

Art. 126. Provocar aborto COM O CONSENTIMENTO da gestante:

Answer 19

Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.

Question 20

Art. 126. Provocar aborto COM O CONSENTIMENTO da gestante:

Answer 20

Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Pena = Aborto SEM O CONSENTIMENTO da gestante: 3 a 10 anos

Question 21

TODOS OS TIPOS DE ABORTO:

Answer 21

• Penas aumentadas de 1/3 - Se a gestante sofre lesão corporal de natureza grave;
• Penas Duplicadas - Sobrevém a morte da gestante.

As causas de aumento são aplicáveis mesmo que o aborto não seja consumado

Question 22

Não se pune o aborto:

Answer 22

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Question 23

Aborto Terapêutico (quando não há outro meio de salvar a gestante):

Answer 23

1. O risco deve ser para a VIDA da gestante. Se for somente um risco à SAÚDE (gestante pode desenvolver diabetes durante a gestação), NÃO É POSSÍVEL realizar o aborto.
2. • O aborto NÃO PODE ser praticado em clínica clandestina, ele deve ser realizado por médico devidamente habilitado.
3. • O risco NÃO PRECISA SER PRESENTE, ATUAL. Pode ser que o médico constate que, caso a gravidez prossiga, a gestante irá morrer no parto. É um risco futuro. É possível se antecipar e realizar o aborto antes de chegar à situação de risco

Question 24

O que é “objeção de consciência” no aborto?

Answer 24

Possibilidade de o médico se recusar a realizar o aborto. Código de Ética Médica (Res. CFM 1931/2009), que assegura ao médico possibilidade de “recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Question 25

Info 849, STF - A interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante (art. 124) ou com o seu consentimento (art. 126) não é crime.

Question 26

Homicídio de mulher visivelmente grávida ou que o agente tem conhecimento da gravidez:

Answer 26

concurso formal impróprio (imperfeito) entre homicídio (art. 121, CP) e aborto provocado por terceiro (art. 125, CP).