PENAL Flashcards
Qual a missão do direito penal para o Funcionalismo teleológico (moderado) de Claus Roxin?
No funcionalismo teleológico (moderado), a missão é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes.
E para o funcionalismo sistêmico (radical) de Gunter Jacobs)
Proteger o império da norma, a vigência do sistema.
O que defende a teoria do Direito Penal de Intervenção?
O Direito Penal de intervenção é uma teoria que defende que o Direito Penal deve se preocupar somente com bens jurídicos individuais, como patrimônio, vida, etc, e infrações penais que causem perigo concreto.
No caso de bens jurídicos de natureza difusa, coletiva ou de natureza abstrata, deveriam ser tutelados por outros ramos do direito, como o direito civil e o administrativo, sem risco de privação de liberdade do indivíduo. O Direito de Intervenção estaria acima do direito administrativo e abaixo do direito penal.
O que seria o Direito Penal Subterrâneo?
Seria quando as instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal, acarretando abuso de poder.
Ex.: institucionalização de pena de morte (execução sem processo), desaparecimentos, torturas, extradições mediante sequestro, grupos especiais de inteligência que atuam fora da lei etc.
O que é o Princípio da exteriorização ou materialização do fato?
Segundo este princípio, o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias (fatos). Assim, ninguém pode ser castigado por seus pensamentos, desejos ou meras cogitações ou estilo de vida.
Explique os conceitos de Coculpabilidade e coculpabilidade às avessas.
Coculpabilidade é uma teoria que defende que o Estado seria corresponsável pela ocorrência de alguns crimes, cometidos por pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, por não dar cumprimento à sua obrigação constitucional de efetivar os direitos fundamentais à toda a população. Essa tese geralmente é usada para tentar angariar uma atenuante ao agente.
Já a coculpabilidade às avessas, é a teoria que defende reprovação penal mais severa aos crimes praticados por pessoas com elevado poder econômico, e que abusam desta vantagem para a execução de delitos.
O que é garantismo penal integral?
Formado por:
1. Proibição de excesso, que limita a punição penal pelo Estado, indicando que deve ser aplicada somente aos casos realmente necessários e em medida adequada
2. Proibição da proteção insuficiente, que visa garantir que os bens jurídicos tutelados pelo direito penal sejam efetivamente protegidos.
O que é garantismo hiperbólico monocular?
O garantismo hiperbólico monocular é verifica quando somente a proibição de excesso é observada no caso concreto, ou seja, quando não há proteção suficiente aos bens jurídicos tutelados pelo D. Penal.
Quais as velocidades do Direito Penal?
A primeira velocidade é aquela na qual se verificam os crimes mais graves, punidos com penas privativas de liberdade. Diz-se que é de primeira velocidade porque o processo deve observar de forma mais rígida as garantias constitucionais e processuais e, com isso, acaba se tornando mais moroso.
A segunda velocidade seria composta pelos crimes punidos com medidas alternativas à prisão, como restritivas de direitos ou pecuniárias. Aqui pode haver uma flexibilização dos princípios e regras processuais, tornando o processo, em regra, mais rápido em relação a primeira velocidade.
A terceira velocidade seria o chamado direito penal do inimigo, onde se permite a flexibilização ou até a supressão de algumas garantias constitucionais e processuais
Quarta velocidade seria ligada ao neopunitivismo, no ramo do direito internacional, como no processamento e julgamento pelo Tribunal Penal Internacional de chefes de Estado que violarem tratados e convenções internacionais relacionados a direitos humanos. Aqui também se fala na possibilidade de supressão de garantias processuais penais.
Qual a fonte material do Direito Penal?
As fontes materiais são os órgãos responsáveis pela criação das normas.
No caso do Direito Penal, a Constituição Federal prevê que compete privativamente à UNIÃO legislar.
No entanto, a CF também diz que lei complementar pode autorizar ESTADOS e o DF a legislar sobre questões específicas
O que é a chamada delegação em preto?
A constituição prevê que lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito penal. A delegação em preto é o termo usado pela doutrina para se referir a essa autorização a pontos específicos, que seria o contrário da delegação em branco, quando não há especificidade.
A Constituição, por ser hierarquicamente superior as leis, pode criar tipos penais?
A própria constituição define que somente lei, em sentido estrito, pode definir crimes e penas. Além disso, a Constituição Federal possui procedimento de alteração rígido, mostrando-se incompatível com a necessidade do Direito Penal. Não obstante isso, a constituição prevê os chamados mandados constitucionais de criminalização, por meio dos quais direciona a atividade do legislador penal.
Existem mandados constitucionais de criminalização implícitos?
A maior parte da doutrina entende que sim.
Por exemplo, ao garantir o direito à vida, a CF estaria criminalizando implicitamente o crime de homicídio.
O que é mandado de criminalização por omissão?
Consiste na hipótese prevista na Constituição que determina que a omissão nos casos de crimes hediondos e equiparados deve ser punida.
Tratados internacionais podem criminalizar condutas no ordenamento jurídico brasileiro?
Os tratados internacionais podem ser classificados como fonte do direito penal quando incorporados ao direito interno. Mas, mesmo nesta hipótese, o entendimento majoritário é no sentido de que há necessidade de edição de uma lei em sentido estrito criminalizando a conduta prevista no tratado, para que seja válida sua aplicação.
Quais os postulados do Princípio da Legalidade Penal?
- A lei penal deve ser anterior a ocorrência do ato definido como crime.
- A lei penal deve ser escrita.
- A lei penal deve ser estrita, ou seja, o intérprete deve se atentar exatamente ao que foi definido na lei.
- A lei penal deve ser taxativa, apresentar de forma precisa e clara a conduta proibida.
É permitida a utilização dos costumes como fonte do direito penal? Qual a função dos costumes no direito penal?
Um dos postulados do princípio da legalidade é que a lei seja escrita, portanto os costumes não são admitidos como fonte do direito penal brasileiro.
Apesar disso, a doutrina entende que os costumes exercem função integrativa ou integradora da lei penal, na medida que atribuem sentido a determinadas expressões do tipo penal, especialmente aos elementos do tipo. Um exemplo é crime de ato obsceno. Os costumes de cada sociedade é que vão determinar o alcance do conceito de ato obsceno.
O que é a espiritualização dos bens jurídicos no Direito Penal?
É quando o Direito Penal age de forma preventiva, antecipando sua tutela, e punindo os crimes de perigo contra bens supra individuais, como os de caráter difuso ou coletivo, como o meio ambiente.
No que consiste a fragmentariedade às avessas?
É quando o direito penal perde o interesse e deixa de tutelar determinada conduta em razão da evolução da sociedade e modificação de seus valores. É um juízo negativo, onde o crime existia e deixa de existir.
Quais os princípios aplicáveis no caso de conflito aparente de normas?
S - Subsidiariedade
E - especialidade
C - consunção
A - alternatividade
Para o STF, qual a finalidade do princípio da insignificância?
O STF entende que o princípio da insignificância tem por finalidade a realização de interpretação restritiva da lei penal, diminuindo a intervenção penal, para ignorar as condutas irrisórias que não são capazes de ofender os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal.
Qual a natureza jurídica do princípio da insignificância?
É considerado causa de exclusão da tipicidade material
Quais os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para aplicação do princípio da insignificância?
MARI OPRL
M - Mínima ofensividade da conduta do agente
A - ausência de periculosidade social da ação
R - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
I - inexpressividade da lesão jurídica provocada.
O que é infração bagatelar própria?
Na infração bagatelar própria a situação já nasce atípica, por ausência de tipicidade material. A infração bagatelar própria é causa supralegal de exclusão da tipicidade material e tem como base o princípio da insignificância, que não possui expressa previsão legal no direito penal brasileiro.
O que é infração bagatelar imprópria?
Na infração bagatelar imprópria, o fato é típico do ponto de vista formal e material, mas, após o processo, a análise das peculiaridades do caso revela ao juiz a desnecessidade de aplicação da pena. A infração bagatelar imprópria tem natureza jurídica de causa suralegal de extinção da punibilidade e está prevista no artigo 59 do CP, que diz que o juiz deve aplicar a pena conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
O princípio da insignificância pode ser aplicado a agentes reincidentes?
Em regra, o STF e o STJ afastam a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. No entanto, prevalece que o julgador poderá aplicar o referido princípio se, analisando as peculiaridades do caso concreto, entender que a medida é socialmente recomendável.
O que é a teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos?
É a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime cometido por reincidente quando o crime anterior pelo qual ele foi condenado tutelava bem jurídico distinto de patrimônio.
Qual a natureza jurídica do princípio da adequação social?
Doutrina majoritária - causa supralegal de exclusão da tipicidade material da conduta.
O que é a Lei penal em branco INVERSA ou AO AVESSO?
Aquela na qual o preceito primário é completo, mas o preceito secundário, que equivale à pena depende de complementação. O complemento, nesse caso, deve ser uma lei, tendo em vista o princípio da reserva legal.
Ex.: crimes de genocídio.
O que é a Lei penal em branco AO QUADRADO?
É a norma cujo complemento também depende de complementação.
Ex.: art. 38 da Lei 9.605/98, que pune as condutas de destruir ou danificar florestas de preservação permanente. O conceito de “floresta de preservação permanente” é dado pelo Código Florestal, que, dentre várias hipóteses, previu um caso em que a área de preservação permanente será assim considerada após declaração de interesse social por parte do Chefe do Poder Executivo.
Todas as normas penais benéficas retroagem?
A retroatividade atinge as normas que tenham caráter material (direito penal) ou misto (direito penal e processual penal).
As normas de natureza processual (puras) NÃO se submetem à retroatividade benéfica.
A jurisprudência também retroage?
Os precedentes judiciais não se submetem ao princípio da irretroatividade maléfica.
Os tribunais superiores pacificaram que é possível a aplicação do novo entendimento jurisprudencial a fatos ocorridos antes da mudança no entendimento, independentemente de serem benéficos ou prejudiciais.
A teoria da atividade é aplicada a todos as espécies de crime?
A teoria da atividade só tem relevância quando estamos tratando de delitos materiais/causais, que demandam a produção de resultado naturalístico, uma vez que, somente nestes, a consumação pode se dar em momento diferente do da prática da conduta, qual seja, com a produção do resultado.
Nos crimes formais e de mera conduta, a consumação ocorre conjuntamente com a prática da ação ou omissão, não importando o momento do resultado, por isso dispensa essa teoria.
Qual a teoria adotada no Brasil em relação ao termo inicial da prescrição da pretensão punitiva?
O Código Penal adota a TEORIA DO RESULTADO, haja vista que o Código Penal diz que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
Qual a natureza jurídica da abolitio criminis?
Há divergência na doutrina, mas prevalece que é CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, haja vista que o próprio Código Penal prevê desta forma.
A segunda corrente entende que se trata de causa extintiva da tipicidade, uma vez que a ação ou omissão deixa de ser considerada crime a partir da abolitio.
No que consiste a transmudação geográfica do tipo penal?
É sinônimo do princípio da continuidade normativo-típica.
Ocorre quando há a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal incriminador, pois a intenção é manter a natureza criminosa do fato.
No que consiste a teoria da ponderação concreta?
Se relaciona com a novatio legis in mellius. Segundo esta teoria, a lei mais favorável deve ser obtida a partir de análise do caso concreto, aplicando-se a que produzir o resultado mais vantajoso ao agente.
É possível a combinação de leis penais para favorecer o réu?
Há divergência, mas prevalece no âmbito do STF e do STJ que não é possível, sob pena de o juiz transformar-se em legislador, criando uma terceira lei.
No entanto, vale consignar que há precedente no STJ no qual foi realizada combinação de leis
Quais as características das leis excepcionais e temporárias?
Autorrevogáveis - encerrado o prazo fixado (lei temporária) ou cessada a situação de anormalidade (lei excepcional)
Ultrativas - os fatos praticados durante sua vigência continuam sendo punidos ainda que revogadas as leis temporária ou excepcional.
A alteração de complemento de norma penal em branco retroage?
De acordo com o STF, depende.
Norma penal em branco homogênea, cujo complemento é outra lei - retroage caso seja benéfica ao réu.
Norma penal em branco heterogênea, quando a complementação é feita por ato administrativo:
- retroagirá caso o ato tenha sido editado em situação de normalidade
- não retroagirá caso tenha sido editado em situação de excepcionalidade.
Ex. alterações na portaria da Anvisa que prevê o rol de drogas retroage, caso benéfico ao réu.
No que se refere a lei penal no espaço, qual teoria foi adotada pelo direito penal brasileiro?
No ordenamento jurídico brasileiro, aplica-se a regra da TERRITORIALIDADE MITIGADA (RELATIVIZADA / TEMPERADA), segundo a qual, ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
O que é o princípio “double jeopardy”?
É a regra da vedação da dupla punição pelo mesmo crime ou da aplicação do princípio do “ne bis in idem” nos casos em que o agente já foi processado e julgado no exterior
No que consiste a chamada passagem inocente no direito penal?
Dispõe que quando um navio passa no território nacional somente como passagem necessária para chegar ao seu destino, não há necessidade de autorização do Governo Brasileiro para tanto, hipótese em que NÃO se aplica a lei brasileira.
Há exceções ao princípio da passagem inocente no processo penal?
A passagem inocente somente se aplica a navios, não se aplicando a aviões
NÃO se considera passagem inocente aquela que seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil.
Qual o conceito de crime pelo CRITÉRIO MATERIAL?
Considera-se crime toda ação ou omissão humana (ou da pessoa jurídica nos crimes ambientais) que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados.
Tem como enfoque o fato ofensivo, desvalioso a bens jurídicos relevantes. Realça o aspecto danoso (danosidade social).
Crime, portanto, seria fato humano lesivo ou ofensivo a um interesse relevante.
Qual o conceito de crime pelo CRITÉRIO FORMAL?
Diz respeito ao conceito dado pelo legislador. É o que a lei definiu.
De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, “considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”.
Qual o conceito de crime pelo CRITÉRIO ANALÍTICO?
Define crime de acordo com os elementos que compõem sua estrutura.
Pode ter como base uma posição quadripartida (crime é fato típico, ilícito, culpável e punível), tripartida (crime é fato típico, ilícito e culpável) ou bipartida (crime é fato típico e ilícito).
Em relação a classificação das infrações penais, qual o sistema adotado pelo Brasil?
Sistema Dualista ou Binário-dividindo a infração penal, que é o gênero, em crimes (sinônimo de delito) e contravenções penais.
Qual a diferença entre os crimes próprios puros dos crimes próprios impuros?
Crimes próprios puros - a ausência da condição especial do sujeito ativo leva à atipicidade do fato.
Crimes próprios impuros - a ausência dessa condição especial acarreta a desclassificação para outro delito.
O que é um crime próprio impuro?
Aquele onde a ausência da condição especial acarreta a desclassificação para outro delito.
O que é um crime próprio puro?
Aqueles onde a ausência da condição especial do sujeito ativo leva à atipicidade do fato.
O que são crimes de mão própria?
Crime de mão própria é aquele que só pode ser cometido por pessoa ou pessoas expressamente definidas, como no crime de falso testemunho. Portanto a lei exige uma qualidade especial do agente.
Os crimes de mão própria admitem coautoria?
Em regra, NÃO É ADMITIDA, mas há doutrina no sentido de que há uma exceção, consistente no crime de falsa perícia (CP, art. 342) praticado em concurso por dois peritos, contadores, tradutores ou intérpretes.
Os crimes de mão própria admitem participação?
Os crimes de mão própria admitem a participação (ex.: se houve o envolvimento do advogado em falso testemunho – há decisão do STF nesse sentido).
O que é crime complexo em sentido estrito?
É aquele que resulta da união de dois ou mais tipos penais, como o crime de roubo, que pode ser formado pela conjunção de furto + ameaça ou furto + lesão corporal.
O que são crimes famulativos?
São os crimes que compõem a estrutura unitária do crime complexo.
Ex. Furto ou ameaça no crime de roubo.
O que são crimes complexos em sentido amplo?
São aqueles que resultam da união de um crime com uma conduta que seria lícita se considerada isoladamente.
Ex. denunciação caluniosa, que seria a fusão do crime de calúnia com a conduta de comunicar uma ocorrência à autoridade.
O que são crimes ultracomplexos?
São aqueles que ocorrem quando o crime complexo é acrescido de outro, que serve como qualificadora ou majorante daquele.
Ex.: roubo majorado pelo emprego de arma de fogo = roubo (crime complexo) + porte ilegal de arma de fogo (que vai servir como causa de aumento).
O que são crimes instantâneos de continuidade habitual?
São crimes que se consumam por meio de uma única conduta que causa um resultado instantâneo, mas que exigem, em seguida, para a configuração do tipo, a reiteração da conduta de forma habitual.
Ex.: Art. 228 do CP: Favorecimento à Prostituição. Deve haver a constatação da prostituição com habitualidade, que é elemento intrínseco da atividade. Exige prova concreta da reiterada conduta da vítima, uma vez que prostituição implica em habitualidade
O que são crimes instantâneos de habitualidade preexistente?
São crimes que se concretizam com uma única conduta, com resultado instantâneo, embora exija, para tanto, o desenvolvimento habitual de outro comportamento preexistente.
Ex.: Art. 334, § 1º, “c” do CP - Venda de mercadoria estrangeira, introduzida clandestinamente no país, no exercício de atividade comercial - se não existir anteriormente a prática habitual da atividade empresarial, não se configura o delito.
O que são crimes plurissubjetivos/ plurilaterais ou de concurso necessário?
Crimes plurissubjetivos/plurilateriais/de concurso necessário são os que somente podem ser praticados por uma pluralidade de agentes, que podem ser coautores ou partícipes, imputáveis ou não, conhecidos ou desconhecidos.
Quais as espécies de crimes plurissubjetivos/ plurilaterais ou de concurso necessário?
1. Crimes de condutas paralelas: os agentes se auxiliam, mutuamente, para a produção do resultado, buscam um fim único. Ex.: associação criminosa.
2. Convergentes: condutas diferentes que se completam, ainda que uma não seja culpável. Ex.: bigamia.
3. Divergentes: as condutas dos agentes são dirigidas umas contra as outras. Ex.: rixa.
O que são crimes de conduta mista?
Aqueles compostos de duas fases distintas: a primeira é uma ação e a segunda uma omissão.
Exemplo: crime de apropriação de coisa achada, no qual o agente encontra uma coisa perdida e dela se apropria, deixando de restitui-la ou entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias.
Quanto ao local de produção do resultado, como podem ser classificados os crimes?
1. Crimes plurilocais: a conduta e o resultado se desenvolvem em comarcas diversas, dentro do mesmo país. Ex.: comarcas de São Paulo, São Bernardo e Guarulhos.
2. Crimes à distância: a conduta e o resultado ocorrem em países diversos. O crime percorre territórios de dois Estados soberanos. Ex.: Brasil e Argentina.
3. Crimes em trânsito: crime percorre territórios de mais de dois países soberanos. Somente parte da conduta ocorre em um país, sem causar lesão ou expor a situação de perigo bens jurídicos de pessoas que nele vivem, tendo país diverso como foco de produção do resultado. Ex.: Brasil, Argentina e Uruguai.
O que são crimes à distância?
. Aqueles onde a conduta e o resultado ocorrem em países diversos.
. O crime percorre territórios de dois Estados soberanos.
Ex.: Brasil e Argentina
O que são crimes plurilocais?
Aqueles onde a conduta e o resultado se desenvolvem em comarcas diversas, dentro do mesmo país.
Ex.: comarcas de São Paulo, São Bernardo e Guarulhos.
O que são crimes em trânsito?
Ocorre quando o crime percorre territórios de mais de dois países soberanos.
Somente parte da conduta ocorre em um país, sem causar lesão ou expor a situação de perigo bens jurídicos de pessoas que nele vivem, tendo país diverso como foco de produção do resultado.
Ex.: Brasil, Argentina e Uruguai.
O que são crimes conexos ?
São crimes que estão interligados por uma relação penal ou processual penal.
Quais as espécies de conexão?
Teleológica/ideológica: quando um crime é praticado para assegurar a execução de outro delito;
Consequencial/causal: um crime é cometido na sequência de outro, com o propósito de ocultá-lo ou assegurar a vantagem ou a impunidade;
Ocasional: um crime é praticado como consequência da oportunidade proporcionada por outro delito. Ex.: estupro praticado após o roubo. Trata-se de criação doutrinária, sem amparo legal.
O que é conexão teleológica ou ideológica?
Ocorre quando um crime é praticado para assegurar a execução de outro delito
O que é conexão Consequencial/causal?
Ocorre quando um crime é cometido na sequência de outro, com o propósito de ocultá-lo ou assegurar a vantagem ou a impunidade
O que é conexão ocasional?
Ocorre quando um crime é praticado como consequência da oportunidade proporcionada por outro delito.
Ex.: estupro praticado após o roubo.
Trata-se de criação doutrinária, sem amparo legal.
Quanto à violação de valores universais, como podem ser classificados os delitos?
Crimes naturais são aqueles que violam valores éticos absolutos e universais, violando bens jurídicos indispensáveis à convivência harmônica em sociedade.
Crimes plásticos são os que NÃO ofendem valores universais, apesar de previstos em leis penais. São aqueles que, em razão do momento histórico e social, passa-se a sentir a necessidade de tipificação, como, por exemplo, os crimes cibernéticos.
Crimes vazios são delitos plásticos que não protegem qualquer bem jurídico. Nem toda a doutrina concorda com a existência dessa espécie.
O que são crimes naturais?
São aqueles que violam valores éticos absolutos e universais, violando bens jurídicos indispensáveis à convivência harmônica em sociedade.
O que são crimes plásticos?
São os que NÃO ofendem valores universais, apesar de previstos em leis penais. São aqueles que, em razão do momento histórico e social, passa-se a sentir a necessidade de tipificação, como, por exemplo, os crimes cibernéticos.
O que são crimes vazios?
São delitos plásticos que não protegem qualquer bem jurídico.
Nem toda a doutrina concorda com a existência dessa espécie.
Quais infrações penais são consideradas como de MÉDIO potencial ofensivo?
Aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos.
Exs: furto simples (art. 155, caput).
Quais são as infrações consideradas de ELEVADO potencial ofensivo?
Aquelas cuja pena mínima é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão condicional do processo.
O que é tentativa perfeita ou crime falho?
Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita, tentativa acabada.
Ocorre quando o agente pratica todos os atos da execução, mas não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
O que é quase-crime, crime oco ou tentativa inidônea?
Quase crime é sinônimo de crime impossível.
Ocorre quando o crime não se consuma por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto.
O que é tentativa qualificada ou abandonada?
É o termo utilizado como gênero, do qual são espécies a desistência voluntária e o arrependimento eficaz
O que diz o CP quanto ao tempo do crime?
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
Onde está previsto o princípio da territorialidade mitigada no CP?
Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Para os efeitos penais, o que são consideradas como extensão do território nacional?
1.- As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
2.- As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
A lei penal brasileira é aplicável a aeronaves ou embarcações estrangeiras?
NÃO SE APLICA - Embarcações ou aeronaves estrangeiras de propriedade pública
APLICA-SE - aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
Qual o efeito da pena cumprida no estrangeiro?
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
Qual a eficácia da sentença estrangeira no Brasil?
Quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
1.- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis - DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA
2.- sujeitá-lo a medida de segurança - DEPENDE DA existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Quais os requisitos para a sentença estrangeira obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis?
1.- A sentença deve ser HOMOLOGADA
2.- DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA
Quais os requisitos para a sentença estrangeira sujeitar o agente a medida de segurança?
1.- A sentença deve ser HOMOLOGADA
2.- DEPENDE DA existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Como ocorre a contagem dos prazos penais?
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Qual o conceito de causa trazido pelo CP?
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
Em relação à causalidade, o que diz o CP?
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
A superveniência de causa independente exclui a imputação?
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Quando a omissão é penalmente relevante?
Quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
Em quais casos o agente pode responder por crime omissivo impróprio?
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado
Qual a pena do crime tentado?
A pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços
Quais os requisitos para o arrependimento posterior?
. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa
. reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente
Até que momento a coisa deve ser restituída para que o agente tenha direito ao arrependimento posterior?
Até o recebimento da denúncia ou da queixa
Qual o efeito do arrependimento posterior?
A pena será reduzida de um a 2/3
Em que circunstâncias ocorre o crime impossível?
1.- Ineficácia absoluta do meio
2.- Absoluta impropriedade do objeto,
Como funciona a agravação pelo resultado no CP?
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente
Qual o efeito do erro de tipo?
Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Qual o efeito das descriminantes putativas?
1.- Isenta de pena
2.- Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo
Qual o efeito do erro determinado por terceiro?
O terceiro que determinou o erro responde pelo crime
Qual o efeito do erro sobre a pessoa?
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime
Qual o efeito do erro de proibição?
Inevitável (invencível ou escusável) - isenta de pena
Evitável (vencível ou inescusável) - poderá diminuir a pena de um sexto a um terço
O que é considerado erro evitável, vencível ou inescusável?
Quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Quais as hipóteses de exclusão da ilicitude?
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Quais os requisitos para o estado de necessidade?
. Perigo atual
. Que não provocou por sua vontade
. Nem podia de outro modo evitar
. Direito próprio ou alheio,
. Cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
Quem não pode alegar estado de necessidade?
Quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Concurso de causas de aumento e diminuição de pena
Quando se verificar incidência de 2 ou mais causas de aumento/diminuição previstas na parte especial, o juiz pode aplicar somente uma delas:
Art. 68. “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”.
Concurso de Crimes
Crime Continuado
- Aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 a 2/3.
