CP Flashcards
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
AUTORREVOGABILIDADE
ULTRATIVIDADE
TEORIA DA ATIVIDADE
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
TERRITORIALIDADE MITIGADA
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
O que se considera extensão do território nacional?
1.- As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
2.- As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Aplica-se a lei brasileira a aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada?
SIM.
1.- Aeronaves - desde que estejam em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente
2.- Embarcações - em porto ou mar territorial do Brasil
Ubiquidade
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
O erro de tipo exclui o que?
O dolo, permitindo punição por crime culposo, caso haja previsão
Qual o efeito quando o erro é determiando por terceiro?
O terceiro que determina o erro responde pelo crime
Quem são considerados inimputáveis?
O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Qual o efeito da semi-imputabilidade?
Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
A pena pode ser reduzida de um a 2/3
A embriaguez exclui a imputabilidade?
Em regra NÃO.
Contudo, se em razão de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
Consequencia - fica ISENTO DE PENA
A embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior sempre exclui a pena?
NÃO.
Se em razão destas condições, o agente não tinha a PLENA capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:
A pena pode ser REDUZIDA de um a 2/3
Qual o efeito da participação de MENOR IMPORTÂNCIA?
A pena pode ser diminuída de um 1/6 a 1/3.
Qual o efeito quando o agente quis participar de crime menos grave?
1.- Deve ser aplicada a pena do crime que ele desejava participar.
2.- Caso o resultado mais grave fosse previsível - será aumentada até metade
Quais são as circunstâncias incomunicáveis?
As circunstâncias e as condições de caráter pessoal
SALVO, se elementares do crime
Quais as condutas impuníveis?
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado
Quais as espécies de pena?
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
o que se considera regime fechado?
Quando ocorre a execução da pena em estabelecimento de segurança MÁXIMA ou MÉDIA
O que se considera regime semiaberto?
A execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
O que se considera regime aberto?
A execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado
Qual o sistema adotado para a progressão de regime?
PROGRESSIIDADE:
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso
Quando se inicia o cumprimento em regime semiaberto?
1.- não reincidente
2.- Pena superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)
Quando se inicia no regime aberto?
1.- Não reincidente
2.- Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos
Além da pena aplicada, quais critérios são usados para definição do regime inicial?
A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal
É permitido trabalho externo ao condenado em regime fechado?
SIM.
Em serviços ou obras públicas
Quais atividades são permitidas fora do estabelecimento prisional ao preso em regime semiaberto?
1.- O trabalho externo
2.- A freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Quais os princípios do regime aberto?
1.- Autodisciplina
2.- Senso de responsabilidade do condenado
Quando o preso em regime aberto deve ficar recolhido?
Durante o período noturno e nos dias de folga
Quando o preso em regime aberto é transferido para regime mais gravoso?
1.- Se praticar fato definido como crime doloso
2.- Se frustrar os fins da execução
3.- Se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada
Qual o procedimento aplicado ao preso que adquire doença mental?
Deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado
Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
Como é feito o cálculo da pena remanescente quando ocorre conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade?
Será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.
Quando ocorre a conversão facultativa de restritiva de direitos em privativa de liberdade?
1.- Quando sobrevem condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime.
2.- O juiz pode deixar de aplicar a conversão se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior
Quais os parâmetros para fixação da prestação pecuniária?
Deve ser fixada em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
O que é prestação pecuniária?
Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz
A prestação pecuniária pode ser deduzida de indenização?
O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários
A prestação pecuniária é obrigatoriamente em dinheiro?
Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza
Quando deve ser aplicada pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas?
Condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade.
Como se dá o cumprimento da prestação de serviços à comunidade?
São cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho
Substituição da pena:
Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
Quais as penas de interdição temporária de direitos?
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
IV – proibição de freqüentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos
O que é limitação de fim de semana?
Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado
O que é pena de multa?
Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa
A multa deve ser atualizada no momento da execução? Incidem juros e correção monetária?
A multa será atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária
Qual o prazo para pagamento da multa?
Deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.
Em quais casos a multa pode ser descontada diretamente no salário?
a) aplicada isoladamente;
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos
c) concedida a suspensão condicional da pena
Aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição à multa?
SIM
O que ocorre quando condenado a pena de multa adquire doença mental?
A execução da multa fica suspensa.
Qual o prazo de duração das penas restritivas de direitos?
Terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, salvo exceções.
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa?
Quando a pena aplicada não for superior a 6 (seis) meses.
Quais são as agravantes no caso de concurso de pessoas?
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa
