CP Flashcards

1
Q

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

A

AUTORREVOGABILIDADE

ULTRATIVIDADE

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2
Q

TEORIA DA ATIVIDADE

A

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

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3
Q

TERRITORIALIDADE MITIGADA

A

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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4
Q

O que se considera extensão do território nacional?

A

1.- As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem

2.- As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

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5
Q

Aplica-se a lei brasileira a aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada?

A

SIM.

1.- Aeronaves - desde que estejam em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente

2.- Embarcações - em porto ou mar territorial do Brasil

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6
Q

Ubiquidade

A

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

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7
Q

O erro de tipo exclui o que?

A

O dolo, permitindo punição por crime culposo, caso haja previsão

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8
Q

Qual o efeito quando o erro é determiando por terceiro?

A

O terceiro que determina o erro responde pelo crime

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9
Q

Quem são considerados inimputáveis?

A

O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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10
Q

Qual o efeito da semi-imputabilidade?

A

Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

A pena pode ser reduzida de um a 2/3

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11
Q

A embriaguez exclui a imputabilidade?

A

Em regra NÃO.

Contudo, se em razão de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Consequencia - fica ISENTO DE PENA

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12
Q

A embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior sempre exclui a pena?

A

NÃO.

Se em razão destas condições, o agente não tinha a PLENA capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:

A pena pode ser REDUZIDA de um a 2/3

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13
Q

Qual o efeito da participação de MENOR IMPORTÂNCIA?

A

A pena pode ser diminuída de um 1/6 a 1/3.

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14
Q

Qual o efeito quando o agente quis participar de crime menos grave?

A

1.- Deve ser aplicada a pena do crime que ele desejava participar.

2.- Caso o resultado mais grave fosse previsível - será aumentada até metade

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15
Q

Quais são as circunstâncias incomunicáveis?

A

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal

SALVO, se elementares do crime

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16
Q

Quais as condutas impuníveis?

A

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

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17
Q

Quais as espécies de pena?

A

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

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18
Q

o que se considera regime fechado?

A

Quando ocorre a execução da pena em estabelecimento de segurança MÁXIMA ou MÉDIA

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19
Q

O que se considera regime semiaberto?

A

A execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

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20
Q

O que se considera regime aberto?

A

A execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

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21
Q

Qual o sistema adotado para a progressão de regime?

A

PROGRESSIIDADE:

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso

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22
Q

Quando se inicia o cumprimento em regime semiaberto?

A

1.- não reincidente

2.- Pena superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)

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23
Q

Quando se inicia no regime aberto?

A

1.- Não reincidente

2.- Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos

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24
Q

Além da pena aplicada, quais critérios são usados para definição do regime inicial?

A

A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal

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25
Q

É permitido trabalho externo ao condenado em regime fechado?

A

SIM.

Em serviços ou obras públicas

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26
Q

Quais atividades são permitidas fora do estabelecimento prisional ao preso em regime semiaberto?

A

1.- O trabalho externo

2.- A freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

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27
Q

Quais os princípios do regime aberto?

A

1.- Autodisciplina

2.- Senso de responsabilidade do condenado

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28
Q

Quando o preso em regime aberto deve ficar recolhido?

A

Durante o período noturno e nos dias de folga

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29
Q

Quando o preso em regime aberto é transferido para regime mais gravoso?

A

1.- Se praticar fato definido como crime doloso

2.- Se frustrar os fins da execução

3.- Se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada

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30
Q

Qual o procedimento aplicado ao preso que adquire doença mental?

A

Deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado

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31
Q

Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?

A

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores

III - limitação de fim de semana.

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

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32
Q

Como é feito o cálculo da pena remanescente quando ocorre conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade?

A

Será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.

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33
Q

Quando ocorre a conversão facultativa de restritiva de direitos em privativa de liberdade?

A

1.- Quando sobrevem condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime.

2.- O juiz pode deixar de aplicar a conversão se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior

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34
Q

Quais os parâmetros para fixação da prestação pecuniária?

A

Deve ser fixada em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

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35
Q

O que é prestação pecuniária?

A

Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz

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36
Q

A prestação pecuniária pode ser deduzida de indenização?

A

O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários

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37
Q

A prestação pecuniária é obrigatoriamente em dinheiro?

A

Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza

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38
Q

Quando deve ser aplicada pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas?

A

Condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade.

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39
Q

Como se dá o cumprimento da prestação de serviços à comunidade?

A

São cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho

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40
Q

Substituição da pena:

A

Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

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41
Q

Quais as penas de interdição temporária de direitos?

A

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

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42
Q

O que é limitação de fim de semana?

A

Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado

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43
Q

O que é pena de multa?

A

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa

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44
Q

A multa deve ser atualizada no momento da execução? Incidem juros e correção monetária?

A

A multa será atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária

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45
Q

Qual o prazo para pagamento da multa?

A

Deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.

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46
Q

Em quais casos a multa pode ser descontada diretamente no salário?

A

a) aplicada isoladamente;

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos

c) concedida a suspensão condicional da pena

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47
Q

Aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição à multa?

A

SIM

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48
Q

O que ocorre quando condenado a pena de multa adquire doença mental?

A

A execução da multa fica suspensa.

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49
Q

Qual o prazo de duração das penas restritivas de direitos?

A

Terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, salvo exceções.

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50
Q

Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa?

A

Quando a pena aplicada não for superior a 6 (seis) meses.

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51
Q

Quais são as agravantes no caso de concurso de pessoas?

A

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa

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52
Q

Quais tipos de crimes não são considerados para efeito de reincidência?

A

1.- Crimes militares próprios

2.- Crimes políticos

3.- Crime de porte de droga para consumo pessoal

4.- Contravenções penais

53
Q

O que é reincidência?

A

Ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por CRIME anterior.

54
Q

Quando ocorre reincidência relacionada a contravenção penal?

A

Crime + contravenção

Contravenção + Contravenção (ocorridas no Brasil)

55
Q

Quando a idade do agente implica em atenuante?

A

1.- Menor de 21 (vinte e um), na data do fato.

2.- Maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

56
Q

Há atenuante quando o crime é cometido em multidão?

A

SIM, desde que o agente não a tenha provocado.

57
Q

O que é a atenuante inominada?

A

O CP diz que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

58
Q

No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, quais as circunstâncias preponderantes?

A

1.- Motivos determinantes do crime

2.- Personalidade do agente

3.- Reincidência

59
Q

Qual o procedimento, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial?

A

O juiz pode aplicar só um aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua

60
Q

Quando ocorre concurso material?

A

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

61
Q

Como deve ser aplicada a pena no concurso material?

A

Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

62
Q

No concurso material, quando o agente é condenado a uma pena privativa de liberdade, pode haver substituição para outras penas menores?

A

Quando for aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código

63
Q

No concurso material, como funciona o cumprimento de pena no caso de aplicação de várias penas restritivas de direitos?

A

O condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais

64
Q

Quando ocorre concurso formal?

A

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

65
Q

Como devem ser aplicadas as penas no concurso formal próprio?

A

Aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 até 1/2.

66
Q

Como devem ser aplicadas as penas no concurso formal impróprio (desígnios autônomos)?

A

Cumulativamente

67
Q

Como deve ser aplicada a pena no crime continuado?

A

1.- Pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas

2.- Aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 a 2/3

68
Q

É possível crime continuado nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa?

A

SIM, neste caso, o juiz deve considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias

69
Q

Como deve ser aplicada a pena no caso de crime continuado doloso, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa?

A

O juiz deve aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o TRIPLO

70
Q

Como devem ser aplicadas as penas de multa no concurso de crimes?

A

De forma distinta e integralmente.

71
Q

O que é erro na execução?

A

Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa

72
Q

O que é resultado diverso do pretendido?

A

Quando, por acidente ou erro na execução do crime, o crime cometido pelo agente é diferente da sua intenção.

73
Q

Como é aplicada a pena no caso de resultado diverso do pretendido?

A

1.- o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo

2.- se ocorre também o resultado pretendido, responde por concurso formal.

74
Q

No concurso de penas a serem executadas, como se procede?

A

Executa-se primeiramente a pena mais grave.

75
Q

Quais os requisitos para suspensão da pena?

A

1.- Pena restritiva de liberdade não superior a 2 anos

2.- Condenado não reincidente em crime doloso

3.- As características e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

4.- Não seja indicada ou cabível a substituição por restritiva de direitos.

76
Q

Anterior condenação a pena de multa impede suspensão condicional da pena?

A

A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

77
Q

O que é o sursis etário?

A

A possibilidade de suspender a execução da pena não superior a 4 anos, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão

78
Q

Por quanto tempo ocorre a suspensão da pena?

A

1.- A regra que seja por 2 a 4 anos, no caso de aplicada pena até 2 anos

2.- No caso do sursis etário, será de 4 a 6 anos a suspensão

79
Q

Qual a condição para o primeiro ano de suspensão condicional da pena?

A

Deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

80
Q

Pode ser aplicada suspensão condicional da pena no caso de condenação a pena restritiva de direitos?

A

A suspensão não se pode ser aplicada às penas restritivas de direitos nem à multa.

81
Q

Quais as hipóteses de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena?

A

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição de prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana

82
Q

Quais as hipóteses de revogação facultativa da suspensão condicional da pena?

A

1.- Agente descumpre qualquer outra condição imposta

2.- É irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

83
Q

Quando ocorre a prorrogação do período de prova da suspensão condicional da pena?

A

Quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, até o julgamento definitivo.

84
Q

Quais os requisitos OBJETIVOS para o livramento condicional?

A

1.- Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos

2.- cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes

3.- cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso

4.- cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

85
Q

Quais os requisitos SUBJETIVOS para o livramento condicional?

A

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir

86
Q

O condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, poderá ser beneficiado com livramento condicional?

A

SIM, desde que cumpridos mais de dois terços da pena

Além disso, se for reincidente específico em crimes desta natureza, não terá direito ao benefício.

87
Q

O livramento analisa as penas individualmente?

A

NÃO. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito de análise do livramento.

88
Q

Quando ocorre a revogação OBRIGATÓRIA do livramento condicional?

A

Quando o liberado é condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

1.- por crime cometido durante a vigência do benefício

2.- por crime anterior

89
Q

Qual o efeito da revogação do livramento?

A

1.- não poderá ser novamente concedido

2.- não se desconta na pena o tempo em que esteve solto

ATENÇÃO - Desconta-se o tempo de livramento na pena quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício

90
Q

Qual o prazo do período de prova no livramento condicional?

A

STJ - embora a lei não traga previsão expressa do prazo de duração da condicional, é pacífica a compreensão de que o tempo do benefício corresponderá ao mesmo tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.

91
Q

Quais os efeitos genéricos da condenação?

A

1.- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

2.- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

92
Q

O que é confisco alargado?

A

Ocorre quando é decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

93
Q

Para fins de confisco alargado, o que se entende como patrimônio do condenado?

A

I - os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente

II - os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal

94
Q

Quem tem o ônus de provar a procedência dos bens?

A

O CP diz que o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

Portanto, é ônus dele provar a origem lícita

95
Q

A perda, no contexto do confisco alargado, é efeito automático da sentença?

A

NÃO.

A perda deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.

96
Q

O CP também prevê a possibilidade de decretação de perda de instrumento utilizados por organizações criminosas e milícias:

A

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

97
Q

No caso de decretação de perda de instrumento utilizados por organizações criminosas e milícias, a quem se destinam?

A

Em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal

98
Q

No que se refere a organizações criminosas e milicias, somente poderá ser declarada a perda dos instrumento diretamente ligados a pratica dos crimes?

A

NÃO.

Poderá ser decretada a perda ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

99
Q

Quais os efeitos específicos da sentença condenatória?

A

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

100
Q

Quando será declarada a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?

A

1.- quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública

2.- quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

101
Q

É possível reabilitação de sentença ainda pendente de recurso?

A

NÃO. Ela alcança somente penas aplicadas em sentença definitiva

102
Q

A reabilitação extingue os efeitos da sentença?

A

Ela possibilita somente que o reabilitado volte a ter o direito de dirigir veículo, devendo passar por novo processo de habilitação.

Não restabelece a perda de cargo ou incapacidade para o exercício do poder familiar

103
Q

Quais os requisitos para a reabilitação?

A

1.- Pode ser pedida desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena

2.- O agente deve ter residido no país durante este período

3.- Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado

4.- Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida

104
Q

Caso a reabilitação seja negada, pode ser realizado novo pedido?

A

Pode a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

105
Q

Quando a reabilitação será revogada?

A

1.- De ofício ou a requerimento do Ministério Público

2.- Se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa

106
Q

Quais as espécies de medida de segurança?

A

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

107
Q

E possível imposição de medida de segurança em relação a crime com a punibilidade extinta, como prescrito?

A

O CP diz que extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Assim, caso o juiz verifique a prescrição da pena em abstrato, não deve impor medida de segurança, ainda que apurada a insanidade mental do acusado. Deve julgar extinta a sua punibilidade.

Se a medida de segurança já tiver sido imposta, mas a prescrição da pretensão punitiva só for constatada posteriormente, deve ser julgada extinta a punibilidade e, consequentemente, finda a execução da internação ou do tratamento ambulatorial.

108
Q

Qual o prazo máximo para a medida de segurança?

A

CP - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

STJ - Súmula n. 527, entende que: “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.

STF - o prazo máximo é o de 40 anos mencionado no art. 75 do Código Penal

109
Q

Quando se aplica o tratamento ambulatorial?

A

Quando o fato cometido pelo inimputável for punido com detenção

110
Q

Qual o prazo mínimo da medida de segurança?

A

1 (um) a 3 (três) anos

111
Q

De quanto em quanto tempo deve ser realizada perícia para avaliar o condenado?

A

A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução

112
Q

O perdão do ofendido pode ser dado a qualquer momento?

A

Antes do TJ sim. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

113
Q

O que é perdão tácito?

A

É o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

114
Q

Quais as causas de extinção da punibilidade previstas no CP?

A

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do AGENTE, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

115
Q

No concurso de crimes, a extinção de punibilidade de um deles reflete no outro?

A

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

116
Q

Prazos prescricionais no CP:

A

I - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12;

II - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12;

III - em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8;

IV - em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4;

V - em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

117
Q

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 12?

A

20

118
Q

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12?

A

16

119
Q

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8?

A

12

120
Q

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4?

A

8

121
Q

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2?

A

4

122
Q

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano?

A

3

123
Q

Como se calcula o prazo prescricional das penas restritivas de direitos?

A

Aplicam-se os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

124
Q

Como é calculado o prazo prescricional depois de transitar em julgado sentença final condenatória?

A

1.- regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos indicados no 109

2.- Aumentam-se de um terço os prazos se o condenado é reincidente.

125
Q
A
126
Q

Quando pode ser decretado o confisco alargado?

A

No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão

127
Q

Caso o condenado esteja respondendo outro processo criminal, o juiz pode declarar extinta a pena pelo cumprimento do livramento?

A

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento

128
Q

Quando ocorre a revogação FACULTATIVA do livramento condicional?

A

1.- Quando o o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença

2.- Irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.