Partidos Políticos

Question 1

Qual a personalidade jurídica que os Partidos Políticos possuem?

Answer 1

Pessoa de Direito Privado, Associação Civil.

Question 2

Quando que os Partidos Políticos adquirem personalidade jurídica?

E quando adquirirão capacidade político-partidária?

Answer 2

1. Com o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
2. Com o registro do Estatuto no TSE.

Question 3

Qual é o tempo mínimo de existência de um partido político para que possa concorrer nas eleições?

Answer 3

6 (SEIS) MESES, a contar do registro do seu estatuto no TSE - e possuam órgão de direção constituído na circunscrição.

Art. 4º da Lei 9.504/97.

Question 4

De acordo com o art. 7º, Lei 9.096/95, qual a quantidade mínima de subscrições necessárias para que seja possível a criação de um partido político?

Qual é o período de tempo limite para a coleta de tais assinaturas?

Answer 4

Apoio de eleitores não filiados, correspondente a 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, desconsiderados os votos em branco e nulos, distribuídos por, no mínimo, 1/3 dos Estados, com o mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Tempo limite de 2 anos.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Só o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar das eleições, receber recursos e ter acesso gratuito ao rádio e à TV, além de lhe assegurar exclusividade de denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, que venham a induzir a erro ou confusão.

Answer 5

Verdadeiro.

Lei 9.096/95, art. 7º, §§2º e 3º.

Question 6

Complete:

CF, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a _________, ________, _______, _______, e observados os seguintes preceitos:

I - ___________;

II - __________;

Answer 6

Soberania nacional.

Regime democrático.

Pluripartidarismo.

Direitos fundamentais da pessoa humana.

Caráter nacional.

Autonomia partidária.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, assim como para estabelecer o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, VEDADA a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Answer 7

Verdadeiro.

CF/88, art. 17, §1º.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é ASSEGURADO o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

Answer 8

Falso.

A figura do “candidato nato”, previsto no art. 8º, §1º, da Lei 9.504/97. foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 2530).

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL a previsão do prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de
“provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos.

Answer 9

Verdadeiro.

STF, ADI 6230/DF.

Question 10

O que é uma coligação?

Answer 10

Consiste em uma aliança formada por dois ou mais partidos para que trabalhem juntos em uma eleição, apresentando o mesmo candidato.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Coligação possui personalidade jurídica própria.

Answer 11

Falso.

Não possui personalidade jurídica. Apenas personalidade judiciária.

Question 12

Atualmente é possível a realização de coligações partidárias tanto para as eleições majoritárias como também proporcionais?

Answer 12

Não.

Atualmente só é possível a celebração de coligação para eleições majoritárias.

Question 13

Quais são os requisitos que os partidos políticos precisam cumprir para que tenham direito a recursos do fundo partidária e acesso gratuito ao rádio e à televisão?

CF, art. 17, §3º.

Answer 13

1. Obtiverem, nas eleições para CD, no mínimo, 3% dos votos validos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou
2. Terem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação;

Question 14

Em que consiste uma Federação de Partidos Políticos?

Art. 11-A, da Lei 9.096/95.

Answer 14

Consiste na reunião dois ou mais partidos com afinidade ideológica.

Após o registro no TSE, atuam como se fossem uma única agremiação partidária.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Aplicam-se à Federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

Answer 15

Verdadeiro.

Lei 9.096/95, art. 11-A, §1º.

Question 16

Complete:

Lei 9.096/95, art. 11-A, §3º. A criação de federação obedecerá às seguintes regras:

I - a federação somente poderá ser integrada por partidos com ____________;

II - os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, ______;

III - a federação poderá ser constituída até a data final do ____________;

IV - a federação terá abrangência ______ e seu registro será encaminhado ao _________.

Answer 16

I - Registro DEFINITIVO no TSE.

II - 4 anos.

III - Período de realização das convenções partidárias.

IV - Nacional […] TSE,

Question 17

Qual será a punição aplicada ao partido que sair da Federação?

Art. 11-A, §4º.

Answer 17

1. Vedação de ingressar em nova federação;
2. De celebrar coligação nas 2 eleições seguintes, e
3. Até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de desligamento de um ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguintes, desde que nela permaneçam 2 ou mais partidos políticos.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 11-A, §5º.

Question 19

Quais documentos deverão acompanhar o pedido de registro de federação partidária encaminhado ao TSE?

Art. 11-A, §6º.

Answer 19

1. Cópia da resolução tomada pela MAIORIA ABSOLUTA dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;
2. Cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída; e
3. Ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 11-A, §8º.

Question 21

Complete:

Art. 11-A, §9º. _______ o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.

Answer 21

Perderá.

Question 22

Quais são as semelhanças entre Coligação Partidária e Federação de Partidos?

Answer 22

1. Reunião de dois ou mais partidos;
2. Funcionam, perante a Justiça Eleitoral, como um único partido;
3. Devem ser constituídas, em regra, até a data final para realização das convenções partidárias (de acordo com a lei 9.096/95).

Question 23

Quais são as diferenças entre Coligação e Federação?

Answer 23

COLIGAÇÃO:
1. Constituída para determinada eleição majoritária, sendo dissolvida logo após.

2. Não é preciso ser de âmbito nacional.
3. Só pode ser constituída para eleições majoritárias.
4. Registro se dá perante o juízo competente para o registro da candidatura.
5. A prestação de contas deverá se dar de forma isolada, por cada partido.

FEDERAÇÃO:
1. Constituída para durar, no mínimo, 4 anos.

2. Precisa ter abrangência nacional.
3. Pode ser constituída para eleições majoritárias e proporcionais.
4. Registro deve se dar perante o TSE.
5. A prestação de contas será feita pela própria federal.

Question 24

Qual a diferença entre FUSÃO DE PARTIDOS e FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA?

Answer 24

1. Na fusão, os partidos deixam de existir para que haja o surgimento de um novo. Na federação, os partidos continuam existindo.
2. A fusão é definitiva, enquanto que a Federação não, havendo apenas um período mínimo a ser observado.
3. A fusão pode ocorrer a qualquer tempo. A federação só pode ser constituída até a data final para a realização das Convenções Partidárias.

Question 25

Qual é o prazo que os partidos políticos devem estar registrados junto ao TSE para que possam participar das eleições?

Answer 25

6 meses antes do pleito, ou seja, até o início de abril do ano da eleição.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Embora o STF tenha considerado constitucional a figura das Federações Partidárias, entendeu-se que, para participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obtenham o registro de seu estatuto perante o Tribunal Superior Eleitoral no MESMO PRAZO aplicável aos partidos políticos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Answer 26

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 7021/DF MC-Ref, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 9/2/2022 (Info 1043).

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

Os partidos políticos podem ser responsabilizados, seja na esfera cível ou trabalhista. Entretanto, tal não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 15-A da Lei 9.095/95 + STF, ADC 31/DF.

Question 28

De acordo com o art. 31 da Lei 9.096/95, será vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer
forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em
dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de quem?

Answer 28

1. Entidade ou governo estrangeiros;
2. Entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, salvo quando proveniente de Fundo Especial;
3. Entidade de classe ou sindical;
4. Pessoas físicas que exercem cargo ou função pública ad nutum, ou temporários, salvo se filiados.

Question 29

De acordo com o art. 38 da Lei 9.095/96, como se dá a constituição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (“Fundo Partidário”)?

Answer 29

1. Multas e demais penalidades pecuniárias aplicadas nos termos da legislação eleitoral;
2. Recursos destinados por meio de lei, de modo eventual ou permanente;
3. Doações de pessoas físicas ou jurídicas, depositadas diretamente na conta do Fundo; e
4. Dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior ao número de eleitores inscritos em 31/12 do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por 0,35 centavos de real, em valores de agosto de 1995.

Question 30

De acordo com o art. 41-A da Lei 9.096/95, como se dará a divisão dos recursos do Fundo Partidário?

Answer 30

• 5% será dividido igualmente entre todos os Partidos Políticos que atingiram o critério constitucional para acesso aos recursos do Fundo;
• 95% restantes serão divididos proporcionalmente, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Embora a lei 9.096/95 disponha que, em caso de mudança partidária pelo Deputado Federal para um novo partido, este não levará para o novo partido os votos recebidos para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, o STF entende que tal previsão é inconstitucional.

Desse modo, em caso de criação de um novo partido, para fins de acesso aos recursos e ao rádio e TV, levará consigo a representatividade dos deputados federais que para ela migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Conforme a Emenda Constitucional no 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão COMPUTADOS EM DOBRO os votos dados a candidatas mulheres e negros para a Câmara dos Deputados.

Answer 32

Verdadeiro.

EC 111/2021, art. 2º.

Question 33

Complete:

CF/88, art. 17, §7º. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo ______ dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 33

5%.

Question 34

Complete:

CF/88, art. 17, §8º. O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo _________, proporcional ao número de candidatas,

Answer 34

30%.

Question 35

Quais são as possível consequências da inobservância da cota de gênero?

Answer 35

1. Reprovação das contas junto ao TSE;
2. Perda do direito de receber cotas do Fundo Partidário no ano seguinte; e
3. Restituição dos recursos ao Tesouro Nacional.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

No que se refere às cotas de gênero e cor (mulheres e pessoas negras), o TSE entendeu que tais recursos, sejam financeiros ou de tempo de rádio e TV, devem ser distribuídos proporcionalmente entre os(as) candidatos(as).

Answer 36

Verdadeiro.

Consulta no 0600306-47.2019.6.04.0000/TSE.

Question 37

Acerca da prestação de contas de competência dos partidos políticos, complete:

Lei 9.096/95. Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até __________.

§1º. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao__________, o dos órgãos estaduais aos________ e o dos órgãos municipais aos _______.

§5º; A desaprovação da prestação de contas do partido ________ (ensejará / não ensejará) sanção que o impeça de participar do pleito eleitoral.

Answer 37

30 de junho do ano seguinte.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunais Regionais Eleitorais.

Juízes Eleitorais.

Não ensejará.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas ensejam, no caso desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Answer 38

Falso.

Lei 9.096/95, art. 32. §8º. As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas NÃO ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Question 39

Complete:

Lei 9.096/95. Art. 37. A DESAPROVAÇÃO das contas do partido implicará EXCLUSIVAMENTE a sanção de __________________.

Art. 37-A A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS implicará a ________________.

Answer 39

Devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

Suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei

Question 40

Complete:

Lei 9.096/95. Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica _____________________;

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31 (recursos de origens vedadas), fica______________;

Answer 40

Suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.

Suspensa a participação no fundo partidário por um ano.

Question 41

Caso um detentor de mandato politico proporcional desfilie-se do partido político sem justa causa, terá como consequência a perda do mandato eletivo.

Entretanto, quais as hipóteses em que se entende como “justa causa”, não ensejando a perda do cargo eletivo?

Art. 22-A, lei 9.096/95

Answer 41

1. Mudança substancial no partido ou desvio reiterado do programa partidário;
2. Grave discriminação pessoal no partido; e
3. Mudança efetuada no período de 30 dias anteriores ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ou proporcional.

Question 42

Em caso de infidelidade partidária, quem possui legitimidade para a solicitar a decretação da perda do cargo eletivo?

Res. 22.610/TSE, art. 1º, “caput” e §2º.

Answer 42

1. Em regra, o partido político interessado.

Após 30 dias, terá legitimidade:
2. Qualquer interessado jurídico; e

3. O Ministério Público Eleitoral.

Question 43

Quem tem competência para conhecer e julgar o pedido de decretação da perda do cargo eletivo e a ação declaratória de existência de justa causa?

Answer 43

1. Mandatos Federais = TSE.
2. Demais Mandatos = TREs.

Juízes eleitorais não possuem competência.

Art. 2º, Res. 22.610/TSE.

Question 44

Em ação de infidelidade partidária, quem possui legitimidade passiva para integrar a ação?

Res. 22.610/TSE, art. 4º.

Answer 44

O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.

Answer 45

Verdadeiro.

Súmula 67/TSE.

Question 46

Qual é a principal distinção entre FUSÃO e INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA?

Lei 9.096/95, art. 29.

Answer 46

1. FUSÃO: um partido se une a outro, fazendo com que se tornem uma só entidade.
   1.1. Surge um novo partido, que deve ser registrado no Ofício Civil respectivo.
2. INCORPORAÇÃO: um partido absorve uma ou mais agremiações, MAS MANTÉM SUA IDENTIDADE ORIGINÁRIA.
   2.1. O partido incorporado deve ter seu registro cancelado, enquanto que o incorporante continua a existir.

Question 47

Complete:

Lei 9.096/95, art. 29, §9º. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, ________.

Answer 47

5 anos.

Question 48

O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, onde?

Art. 29, §8º.

Answer 48

Ofício Civil, e

TSE.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

As Fundações ou instituições de direito privado criados por partidos políticos possuem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais.

Answer 49

Verdadeiro.

Lei 9.096/95, art. 53.

Question 50

De quem é a competência para decidir sobre a conversão, transformação ou extinção de fundação ou instituto criado por partido político?

Art. 53, §4º.

Answer 50

O órgão de direção nacional do partido político.

Question 51

Complete:

Lei 9.096/95. Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao TSE, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se ________________.

Answer 51

Se dissolva, se incorpore ou venha a ser fundido a outro.

Question 52

Complete:

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

I - __________________;

II - _________________;

III - ________________;

IV - __________________.

Answer 52

I. Ter recebido ou estar recebendo recursos de procedência estrangeira;

II - Estar subordinado a entidade ou governo estrangeiro;

III - Não ter prestado, nos termos da lei, as contas devidas à Justiça Eleitoral;

IV - Manter organização paramilitar.

Question 53

Quem tem legitimidade para propor a ação de cancelamento do registro de partido político junto à Justiça Eleitoral?

Art. 28, §2º.

Answer 53

1. Qualquer eleitor;
2. Representante de partido;
3. Procurador-Geral Eleitoral.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

O partido político, em nível nacional, poderá sofrer sanções como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

Answer 54

Falso.

Art. 28, §3º. O partido político, em nível nacional, NÃO SOFRERÁ a suspensão das cotas
do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos
praticados por órgãos regionais ou municipais.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser
assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente,
salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 28, §4º.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual
penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 28, §5º.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

A hipótese de cancelamento do registro e estatuto de partidos políticos em caso de não prestação de contas à justiça eleitoral, referem-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos, não se aplicando quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 28, §6º.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

No âmbito da atividade partidária, é solidária a
responsabilidade entre os órgãos partidários municipais, estaduais e nacional, em caso de violação a direito, dano a outrem ou de qualquer outro ilícito.

Answer 58

Falso.

Não há responsabilidade solidária.