Conceitos, Fontes e Princípios

Question 1

O que se entende por Direitos Políticos ou Sociais?

Answer 1

Consistem em prerrogativas e deveres inerentes à cidadania, englobando o direito de participar direta ou indiretamente do Governo, da Organização e do Funcionamento do Estado.

Question 2

Do ponto de vista, técnico-constitucional, o que se entende como “cidadão”?

Answer 2

É a pessoa DETENTORA DE DIREITOS POLÍTICOS, podendo participar do processo governamental, elegendo ou sendo eleito para cargos públicos.

Question 3

Diferencie “cidadania” de “nacionalidade”.

Answer 3

1. CIDADANIA: é ligado ao regime político.
2. NACIONALIDADE: consiste no “status” que um indivíduo possui perante o Estado.

Um brasileiro (nacional) não necessariamente será um cidadão (cidadania), que se dá com a aquisição de direitos políticos (votar e/ou ser votado).

Question 4

De acordo com Alexy, quais são as 5 características dos direitos humanos?

Answer 4

1. UNIVERSAIS: todos os seres humanos são titulares de tais direitos.
2. MORAIS: sua validade não depende de positivação, pois são anteriores à ordem jurídica.
3. PREFERENCIAIS: o Direito Positivo deve ser orientar por eles e criar esquemas legais para otimizá-los e protegê-los;
4. FUNDAMENTAIS: sua violação ou não satisfação acarreta graves consequências à pessoa;
5. ABSTRATOS: não estão referidos a determinada situação concreta, por isso, pode haver colisão entre eles, o que deve ser resolvido pela ponderação.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Os direitos fundamentais não são absolutos, de modo que podem ser restringidos ou flexibilizados. Por outro lado, há um limite intransponível, de modo que um direito fundamental não poderá ser restringido aquém de seu conteúdo mínimo ou de seu núcleo essencial.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

De acordo com o art. 15 da CF/88, quais são as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos?

Answer 6

PERDA:
1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

SUSPENSÃO:
1. Incapacidade civil absoluta;

2. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durante seus efeitos;
3. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
4. Improbidade administrativa.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A perda dos direitos políticos de um parlamentar, acarreta, também, a perda do mandato.

Por outro lado, a perda do mandato legislativo deve necessariamente ser precedida de ATO EDITADO pela Mesa da Casa respectiva, em respeito à independência dos Poderes.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

De acordo com o art. 12, II, da CF/88, quais são as hipóteses de aquisição da qualidade de brasileiro naturalizado?

Answer 8

1. Aos originários de países de língua portuguesa, residência por UM ANO ININTERRUPTO e IDONEIDADE moral;
2. Aos demais, residência no Brasil por MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS e SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL, desde que requeiram.

Question 9

De quem é a competência para conceder o “status” de nacional à estrangeiro?

Answer 9

Ministro da Justiça.

Question 10

De acordo com o art. 12, §§2º e 3º, quais são os cargos privativos de brasileiros natos?

Answer 10

1. Presidente e Vice-Presidente da República;
2. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado;
3. Ministros do STF;
4. Oficial das Forças Armadas;
5. Carreira Diplomática; e
6. Ministro de Estado da Defesa.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal IMPORTARÁ SUSPENSÃO desses mesmos direitos no Brasil.

Answer 11

Verdadeiro.

Estatuto da Igualdade (D. 3.927/2001).

Question 12

O cancelamento da naturalização depende de quê?

Answer 12

Sentença judicial transitada em julgado.

Question 13

De quem é a competência para processar e julgar causas referentes à nacionalidade e à naturalização?

Answer 13

Justiça Federal.

(CF, art. 109, X).

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

O fato de uma pessoa possuir deficiência, não significa que seus direitos políticos estão suspensos.

Do mesmo modo, estar a pessoa sujeita a tutela ou curatela, não significa, necessariamente, a suspensão de seus direitos políticos, podendo votar e ser votada.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

De acordo com o STF, quando da condenação criminal transitada em julgado de Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Senadores, a perda do mandato eletivo é automático?

Essa regra se aplica aos Vereadores e ocupantes do mandato executivo?

Answer 15

Não. Compete à Casa Legislativa decidir sobre eventual perda do mandato parlamentar, pois a perda não é automática.

Esse efeito NÃO se aplica aos ocupantes de mandato eletivo, pois não há regra específica para eles na CF.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A condenação criminal transitada em julgado enseja a suspensão dos direitos políticos. Não importa se é crime ou contravenção penal, assim como não importa a natureza da pena aplicada (se privativa, restritiva, medida de segurança, sursis, pecuniária etc.).

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Em caso de transação penal e “sursis” processual, haverá a suspensão dos direitos políticos?

Answer 17

NÃO, pois não houve condenação criminal

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em
julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, INDEPENDENDO de
reabilitação ou prova de reparação de danos.

Answer 18

Verdadeiro.

Súmula 9 do TSE.

Question 19

Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade?

Answer 19

1. Segundo o STJ (Tema Repetitivo 931): essa afirmação é verdadeira.
2. Para o STF (ADI 3150/DF): essa afirmação é falsa. A multa termia natureza penal e só haveria a extinção da pena após o seu integral cumprimento.

Question 20

De acordo com a lei 8.429/92, quais são os prazos máximos da pena de suspensão de direitos políticos nos casos de atos de improbidade administrativa?

Answer 20

a) ATÉ 14 anos, quando gerar enriquecimento ilícito.

b) ATÉ 12 anos, quando causar dano ao erário.

Question 21

Diferencie “fontes materiais” de “fontes formais” do Direito Eleitoral.

Answer 21

1. FONTES MATERIAIS: são os fatores que influenciam o surgimento e a elaboração das normas eleitorais. Ex.: fatos políticos, sociais e doutrinários
2. FONTES FORMAIS: são as normas pelas quais as fontes materiais se formalizam Ex.: Código Eleitoral, Lei das Eleições, Resoluções, Consultas etc.

Question 22

Quais são as fontes formais Diretas e Indiretas do Direito Eleitoral.

Answer 22

DIRETAS: são aquelas que guardam relação direta com o Direito Eleitoral e as questões eleitorais. Ex.: Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos, Resoluções do TSE.

INDIRETAS: são aquelas que possuem aplicação subsidiária ao Direito Eleitoral, como é o Código Civil, Código Penal etc.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

As normas de Direito Eleitoral são imperativas. Não poderão os partidos políticos ou candidatos abrir mão de direitos ou prerrogativas que lhes sejam assegurados. Tal limitação será nula, ainda que se dê na presença do Ministério Público ou do Juiz Eleitoral.

Answer 23

Verdadeiro.

TSE, REspe nº 32231/RN.

Question 24

De acordo com Robert Alexy, a aplicação da PROPORCIONALIDADE impõe a observância de 3 etapas. Quais seriam?

Answer 24

1. ADEQUAÇÃO: o meio escolhido deve ser idôneo para o fim pretendido.
2. NECESSIDADE: o meio escolhido deve ser o menos danoso para o atingimento do objetivo visado.
3. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO: diante da colidência entre normas, o meio escolhido deve impor o menor ônus ou restrição à norma que é afastada.

Question 25

Quais as origens da “proporcionalidade” e da “razoabilidade”?

Answer 25

1. PROPORCIONALIDADE: Alemanha (civil law);
2. RAZOABILIDADE: Anglo-Americano (common law).

Question 26

Segundo Alexy, o que são PRINCÍPIOS?

Answer 26

São “mandamentos de otimização”.

Normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidade jurídicas e fáticas existentes.

Question 27

Na colisão de regras e princípios de mesma hierarquia, qual deve prevalecer?

Answer 27

A regra, por possui maior normatividade.

Question 28

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

ANUALIDADE OU ANTERIORIDADE ELEITORAL.

Answer 28

Art. 16 da CF/88.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação.

Mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano data da sua vigência.

Segundo o STF, esse princípio também se aplica às Emendas Constitucionais e à jurisprudência consolidada do TSE.

Question 29

Qual é o modelo de democracia adotado no Brasil?

Answer 29

Democracia semidireta ou participativa.

Question 30

Fale acerca do princípio Republicano.

1. A que se refere?
2. Caracterísitcas da República?

Answer 30

1. Refere-se à forma de governo; ao modo como se dá o exercício do poder político; e ao modo como se dá a atribuição do poder aos agentes políticos.
2. São características da República:
   [a] a eletividade (membros do legislativo e executivo eleitos pelo voto popular),
   [b] a temporalidade e
   [c] a alternância de pessoas no comando do Estado.

2.1. Na República, há dever de prestação de contas e de responsabilidade com os recursos públicos.

Question 31

Em que consiste o “SUFRÁGIO”?

Answer 31

Consiste no direito público de VOTAR (capacidade eleitoral ativa - ‘ius suffragium’’) E DE SER VOTADO (capacidade eleitoral passiva - ‘ius honorum’), permitindo a participação na dinâmica do poder político dentro da sociedade.

Question 32

O Sufrágio poderá ser classificado em:
1. Universal;
2. Restrito;
3. Igual;
4. Desigual.

Diferencie-os.

Answer 32

1. UNIVERSAL: é aquele em que o direito de votar é atribuído ao maior número possível de nacionais. As exceções devem ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, guardando razoabilidade.
2. RESTRITO: é aquele concedido a apenas um determinado grupo de nacionais.
   [a] CENSITÁRIO: é fundado na capacidade econômica do indivíduo.

[b] CULTURAL OU CAPACITÁRIO: são concedidos a aqueles que possuem determinada condição intelectual, mediante diploma escolar.

[c] GÊNERO: fundado na superioridade do sexo masculino, sendo o direito de participação política restrita a eles.

3. IGUAL: o voto apresenta idêntico peso para todos.
4. DESIGUAL: admite-se a existência de votos com pesos diversos.

Question 33

Diferencie “sufrágio” e “voto”.

Answer 33

1. SUFRÁGIO: consiste no direito de votar e ser votado.
2. VOTO: é o exercício do direito ao sufrágio.

Question 34

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

MORALIDADE.

Answer 34

Previsto no art. 14, §9º, da CF/88.

A conduta do político deverá estar de acordo com as tradições e costumes em voga.

Question 35

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

PROBIDADE.

Answer 35

Consiste na exigência de uma conduta ÍNTEGRA, HONRADA e DIGNA por parte dos políticos.

Uma conduta improba é desvestida de justiça, podendo ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos.

Requer uma conduta proba do candidato em todas as atividades que realizou e nas posições que ocupou, sejam elas privadas ou públicas.

Question 36

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

IGUALDADE.

Answer 36

Exige que a todos os nacionais seja dispensado tratamento igual, não se admitindo discriminação de qualquer espécie, salvo nos casos devidamente justificados.

No Direito Eleitoral, o princípio da igualdade reclama uma postura neutra do Estado, evitando-se o favorecimento de alguns em detrimento de outros.

No tocante aos cidadãos, garante-se que o voto possui igual valor para todos.

Question 37

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

PLURALISMO POLÍTICO.

Answer 37

1. No âmbito eleitoral, assegura-se a todos o direito de participar livremente do processo eleitoral, independentemente de suas convicções.
2. Vedação a intolerância, ao repúdio e à perseguição de pessoas em razão de ideologias, crenças, convicções políticas e cosmovisões.

Question 38

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

1. Em que consiste.
2. Limites.

Answer 38

Consiste na liberdade de as pessoas se manifestarem sem temor ou receio de reprimendas (especialmente por parte do Estado) em razão de suas preferências e opiniões.

No âmbito eleitoral, garante o direito ao debate e à manifestação de grupos minoritários e dissonantes do pensamento majoritário.

Também se relaciona ao direito à informação, especialmente em relação a características dos políticos que influenciem diretamente sua vida política.

Não é absoluto, sendo vedado o anonimato, e admitindo-se o direito de resposta e reparação, em caso de danos causados a outrem.

Question 39

Os partidos políticos são objeto do Direito Eleitoral?

Answer 39

Divergente.

1ª Corrente: SIM, pois há questões partidárias que são resolvidas na Justiça Eleitoral.

2ª Corrente (mais moderna): NÃO, pois os Partidos Políticos teriam alcançado uma autonomia na CF/88, passando a constituir ramo próprio do direito.

Question 40

Complete:

CF88, art. 14. […] §1º. O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para _____________;

II - facultativos para:

a) __________;

b) __________;

c) __________.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os _______ e, durante o período do serviço militar obrigatório, os _______.

Answer 40

1. Os maiores de dezoito anos.
2. Os analfabetos.
3. Os maiores de setenta anos.
4. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
5. Estrangeiros.
6. Conscritos.

Question 41

Complete:

Art. 14. […] §3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - ____________;

II - ____________;

III - ___________;

IV - ___________;

V - ____________; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) _____________;

b) _____________;

c) _____________;

d) _____________.

§4º São inelegíveis os ____________.

Answer 41

I. A nacionalidade brasileira.

II. O pleno exercício dos direitos políticos.

III. O alistamento eleitoral.

IV. Domicílio eleitoral na circunscrição.

V. A filiação partidária.

VI.

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§4º. inalistáveis e os analfabetos.

Question 42

Complete:

CF88, art. 14. […] §6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até _______ antes do pleito.

§7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o _______________, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos _________, salvo se ___________.

Answer 42

Seis meses.

Cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

Seis meses anteriores ao pleito.

Já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 43

Complete:

Art. 14. […] §8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, __________;

II - se contar mais de dez anos de serviço, ____________.

Answer 43

Deverá afastar-se da atividade.

Será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 44

Complete:

CF88, art. 14. […] §10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de _______ contados da ______, instruída a ação com provas de _______________.

§11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se _____________.

Answer 44

Quinze dias.

Diplomação.

Abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Temerária ou de manifesta má-fé.

Question 45

Complete:

CF88, Art. 14. […] §12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até ________ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

§13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do §12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, ____ a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Answer 45

90 (noventa) dias.

Sem.

Question 46

Complete:

CF88.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - _______________;

II - ______________;

III - __________________;

IV - __________________;

V - ___________________.

Answer 46

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Question 47

Complete:

CF88, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra ___________.

Answer 47

Até um ano da data de sua vigência.

Question 48

Complete:

CF88, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - _____________;

II - ________________;

III - ________________;

IV - _______________.

Answer 48

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 49

Complete:

CF88, art. 17. §1º. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, ______ a sua celebração nas eleições proporcionais, _____ obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

§2º. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no ___________.

Answer 49

Vedada.

Sem.

Tribunal Superior Eleitoral.

Question 50

Quando os partidos políticos terão direito a recurso do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão?

CF, art. 17, §3º.

Answer 50

1. Obtiverem, nas eleições para a Câmara, no mínimo, 3% DOS VOTOS válidos, divididos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um MÍNIMO DE 2% dos votos válidos em cada uma delas; OU
2. Tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos para fins de acesso ao fundo partidário é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, NÃO SENDO essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 17, §5º, CF/88.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, SALVO nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 17, §6º.

Question 53

Complete:

CF, art. 17, §7º. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo ________ dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 53

5%.

Question 54

Complete:

CF/88, art. 17, §8º. O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo ________, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Answer 54

30% (trinta por cento).

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Matéria envolvendo Direito Eleitoral poderá ser objeto de Medida Provisória e Lei Delegada.

Answer 55

Falso.

Não pode ser objeto de nenhuma das duas espécies.

Art. 62, §1º, I, a; e art. 68, §1º, II.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Lei estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

Answer 56

Falso.

Lei COMPLEMENTAR (art. 14, §9º, CF).

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

O Tribunal Superior Eleitoral possui poder para regulamentar o Código Eleitoral, podendo explicitar o seu conteúdo, sem, contudo, inovar na ordem jurídica.

Answer 57

Verdadeiro.

CE, art. 105.

Question 58

Quais são as características do voto no Brasil?

Answer 58

1. OBRIGATÓRIO aos maiores de 18 e menores de 70;
2. Secreto;
3. PERSONALÍSSIMO, devendo ser exercido pessoalmente. Não se admite votação por procuração ou correspondência;
4. Direto, os representantes são escolhidos diretamente pelos eleitores;
5. Periódico; e
6. Com valor igual para todos.

Question 59

Qual a diferença básica entre plebiscito e referendo?

Answer 59

Plebiscito e Referendo são consultas formuladas ao povo para que se delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

Plebiscito: consulta prévia à edição de ato normativo.

Referendo: consulta posterior à edição de ato normativo.

Question 60

Como se dará a convocação do plebiscito e do referendo?

Lei 9.709/08, art. 3º.

Answer 60

Se dará por meio de DECRETO LEGISLATIVO, por proposta de 1/3, no mínimo, de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá SUSTADA SUA TRAMITAÇÃO, até que o resultado das urnas seja
proclamado.

Answer 61

Verdadeiro.

Lei 9.079/98 Art. 9º.

Question 62

De acordo com a Lei 9.079/98, qual é o prazo para a convocação do referendo?

Answer 62

Até 30 dias a contar da promulgação da lei ou adoção da medida administrativa.

Art. 11 da Lei 9.709/98.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

O plebiscito ou referendo será considerado aprovado ou rejeitado por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 63

Falso.

Por maioria SIMPLES.

Art. 10, lei 709/98.

Question 64

As fontes formais dividem-se entre Estatais e Não Estatais.

Diferencie.

Answer 64

ESTATAIS: normas produzidas pelo Estado, como as Leis, Resoluções e Consultas do TSE etc.

NÃO ESTATAIS: normas não emitidas pelo Estado, como o Estatuto dos Partidos Políticos, acordos entre partidos políticos e emissoras de TV etc.

Question 65

Quais são as Fontes Primárias e Secundárias do Direito Eleitoral.

Answer 65

PRIMÁRIAS: são aquelas que decorrem da Constituição Federal e do processo legislativo e podem inovar o ordenamento jurídico. Ex.: CF, CE, Lei de Eleições.

SECUNDÁRIAS: são aquelas que visam à interpretação e à regulamentação das fontes primárias, não podendo inová-las. Ex.: doutrina, jurisprudências, resoluções do TSE, consultas ao TSE etc.

Question 66

A quem compete legislar sobre Direito Eleitoral?

Answer 66

Competência PRIVATIVA da União.

Poderá LEI COMPLEMENTAR autorizar Estados a legislarem sobre questões específicas.

Art. 22, CF.

Question 67

Qual é o prazo que o TSE possui para editar resoluções para fins de dar execução à legislação eleitoral?

Art. 105 da Lei 9.504/97.

Answer 67

Até 05 DE MARÇO do ano da eleição.

Question 68

As respostas às consultas ao TSE possuem caráter vinculante?

Answer 68

SIM.

As respostas do TSE fornecidas em consultas DEVEM ser seguidas e cumpridas pelas autoridades e órgãos eleitorais, bem como pelos demais envolvidos no processo eleitoral.

Question 69

De acordo com o art. 14 da CF/88, a soberania popular será concretizada por quais meios?

Answer 69

1. Sufrágio universal, voto direto e secreto;
2. Plebiscito;
3. Referendo; e
4. Iniciativa popular.

Question 70

Em regra, o resultado do plebiscito é vinculante ou meramente opinativo?

Answer 70

Meramente OPINATIVO.

Nada impede o instrumento convocatório o declare expressamente vinculante.

Question 71

Complete:

Aprovado o ato convocatório do plebiscito ou referendo pelo Congresso Nacional, o __________ dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição, entre outros, expedir instruções para a realização da consulta.

Answer 71

Presidente do Congresso Nacional.

Question 72

Acerca do poder atribuído aos cidadãos para que apresentem projetos de lei, complete:

1. A quem deve ser apresentado o projeto de lei?
2. Qual a quantidade mínima de subscritores?
3. O projeto pode circunscrever-se a quantos assuntos?
4. O projeto poderá ser rejeitado por vício de forma?

Art. 13 da Lei 9.709/98.

Answer 72

1. À Câmara dos Deputados.
2. Um por cento do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
3. Deve se circunscrever a um só assunto.
4. Não poderá ser rejeitado por vício de forma, devendo a Câmara dos Deputados corrigir eventuais impropriedades técnicas.

Question 73

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

ISONOMIA.

Answer 73

Parte da premissa de que os candidatos devem concorrer em igualdade de condições.

Ex.: data uniforme para início da propaganda eleitoral.

Question 74

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

PRINCÍPIO REPUBLICANO.

Answer 74

Caracterizado por mandados eletivos com prazos determinados, possibilitando a alternância de poder.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral não se aplica às normas de caráter meramente instrumental (que não alterem o processo eleitoral) e às resoluções do TSE de caráter regulamentar.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

PRINCÍPIO DA CAUTELA/LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES OU MORALIDADE ELEITORAL.

Answer 76

Os candidatos devem agir de forma legítima e moral durante o processo eleitoral, incluindo o exercício do mandato, sob pena de se tornarem inelegíveis.

Question 77

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

Answer 77

Segundo o qual os processos na Justiça Eleitoral devem ser céleres, sob pena de responsabilização em caso de demora injustificada.

Question 78

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS.

Answer 78

Em regra, as decisões eleitorais possuem EFICÁCIA IMEDIATA, ou seja, os recursos somente têm efeitos DEVOLUTIVOS.

Question 79

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Eleitoral:

PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO VOTO.

Answer 79

Segundo o qual deve-se preservar ao máximo a vontade do eleitor, evitando-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

O Tribunal Superior Eleitoral vedou o exercício consecutivo de mais de dois mandatos de prefeito (“prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”). Todavia, o Supremo Tribunal Federal adotou interpretação conforme a Constituição e, preservando o direito subjetivo público ao exercício da capacidade eleitoral passiva, limitou essa vedação a municípios que estejam na mesma microrregião administrativa.

Answer 80

Falso.

vedação não está limitada a municípios da mesma microrregião administrativa. Isso porque, de acordo com o STF, no RE 637.485, deixou claro que o instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano – o que impede a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder. Dessa forma: “O princípio republicano condiciona a interpretação e a aplicação do próprio comando da norma constitucional, de modo que a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Esse princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo município, mas em relação a qualquer outro município da federação. Entendimento contrário tornaria possível a figura do denominado “prefeito itinerante” ou do “prefeito profissional”, o que claramente é incompatível com esse princípio, que também traduz um postulado de temporariedade /alternância do exercício do poder. Portanto, ambos os princípios – continuidade administrativa e republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação teleológicas do art. 14, § 5º, da Constituição. O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da federação”.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

Nno que diz respeito à perpetuação de um mesmo clã familiar na Chefia do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral a consideram incompatível com a Constituição Federal de 1988, por ser da essência do princípio republicano a possibilidade de alternância no exercício do poder, em qualquer das esferas da Federação.

Answer 81

Verdadeiro.

De acordo com o STF: “O artigo 14, § 7º, da Constituição do Brasil, deve ser interpretado de maneira a dar eficácia e efetividade aos postulados republicanos e democráticos da Constituição, evitando-se a perpetuidade ou alongada presença de familiares no poder” (RE 543117 AgR / AM – AMAZONAS, Relator(a): Min. EROS GRAU).

Question 82

Por ocasião do registro de candidaturas a cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência qual data?

Answer 82

REGRA: data da posse.

EXCEÇÃO: cargo de vereador, que se dá no registro da candidatura.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

Answer 83

Falso.

A Lei Complementar estabelecerá outra hipóteses.