Lei da Ficha Limpa Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível aplicar o prazo de 8 anos de inelegibilidade, introduzido pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), às condenações por abuso de poder, mesmo nos casos em que o processo já tinha transitado em julgado quando a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor.
A
Verdadeiro.
Ex.: em 2009, João, político, foi condenado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, pela prática de abuso de poder político (enquanto vigente a LC 94/90). Logo, a Justiça Estadual determinou que João ficasse inelegível por 3 anos.
Posteriormente, em 2010, entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, que aumentou o período de inelegibilidade para 8 anos. Esse novo diploma deve ser aplicado ao caso, porque a inelegibilidade não é sanção.
STF, RE 929670/DF.
