Parte Geral Flashcards
O CPP adota o princípio da territorialidade absoluta?
Sim
É vedada ao juiz a iniciativa probatória durante a investigação preliminar
Errado
Art. 156, I, CPP
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultativo, ao juiz, de ofício:
ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
(…)
O juiz que declarar a ilicitude probatória se torna impedido de seguir no processo, de modo que a prova ilícita deve ser desentranhada e, então, o processo encaminhado a juiz substituto
Errado
Está previsto no pacote anticrime, mas está com os efeitos suspensos
O juiz poderá , de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la (redecretação), se sobrevierem razões que a justifiquem
Certo
Ele não pode de ofício decretar, mas pode de ofício realizar a decretação secundária/redecretação/decorrente.
A liberdade provisória é medida de contracautela, que se contrapõe à prisão preventiva e a temporária quando se verifica que cessaram as condições que as mantinham ou mesmo a ausência de requisitos para tanto.
Certo
Pode ser concedida com ou sem fiança.
Quando se entende que a fiança não é mais cabível, ela será cassada, estando os casos de cassação estão previstos nos arts. 338 e 339 do CPP:
Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.
Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.
O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.
INCORRETA. O quebramento injustificado tem por consequência a perda da metade do valor da fiança, nos termos do art. 343:
Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
O Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (“judicium rescindens”), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (“judicium rescissorium”), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado.
Certo
Em procedimento relativo a processo da competência do Tribunal do Júri, o direito de a defesa recusar imotivadamente até 3 jurados (art. 468, caput, do CPP) é garantido em relação a cada um dos réus, ainda que as recusas tenham sido realizadas por um só defensor (art. 469 do CPP). De acordo com o art. 468, caput, do CPP, o direito a até três recusas imotivadas é da parte. Como cada réu é parte no processo, se houver mais de um réu, cada um deles terá direito à referida recusa. Dessa forma, se o direito de recusa é do réu - e não do defensor -, ao não se permitir o direito de recusa em relação a cada um dos réus, estar-se-ia não apenas desconsiderando o caput do art. 468 do CPP, mas, também, violando o direito constitucional da plenitude de defesa
Certo
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Certo
§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Certo
Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de ___ dias, após a homologação do laudo.
30 dias
Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante ____ dias seguidos; quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
30 dias
Art 60 CPP
No flagrante _______ temos o tratamento da atividade pretérita da autoridade policial que antecede o início da execução delitiva, em que a polícia antecipa-se ao criminoso, e, tendo ciência de que a infração ocorrerá, sai na frente, fazendo campana (tocaia), e realizando a prisão quando os atos executórios são deflagrados.
Esperado
No flagrante esperado a polícia aguarda o início dos atos executórios, e, uma vez iniciados, estará obrigada à realização da prisão. Já no flagrante ______, a polícia deixa de efetivar a prisão, mesmo presenciando o crime, pois do ponto de vista estratégico, esta é a melhor opção. A Lei 12.850/13 (nova Lei de Organização Criminosa), previu expressamente esta espécie de flagrante.
Flagrante prorrogado/retardado/ postergado/diferido/estratégico/ ou ação controlada
As intimações e as notificações feitas pela imprensa oficial devem conter, sob pena de nulidade, o nome das partes e seus advogados para permitirem a identificação da causa.
Certo
O não atendimento à citação válida importa em revelia e prosseguimento normal do processo sem a necessidade de intimação do réu para os demais termos do processo.
Errado
Não cabe revelia no processo penal, porém o processo segue sem a presença do réu, nos termos do art. 367, CPP:
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias
agravantes
Certo
Súmula 162, STF
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Certo
Súmula 156, STF
A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal,
que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. Por ser também dívida
de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução
Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias)
Certo
ADI 3.150
Estão obrigados juízes e tribunais, observados os arts. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da
prisão.
Certo
ADPF 347
obs: viabilizando é diferente de ter a audiência de custódia.
Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Certo
Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a
ocorrências policiais
Certo
A instrução preliminar, que se consubstancia do inquérito policial, é uma “instituição indispensável à justiça penal”. Seu primeiro benefício é “proteger o inculpado”.
Certo
O termo “indispensável” utilizado pelo professor Joaquim Canuto Mendes refere-se à justiça penal em sentido amplo, e não em relação à ação penal (aqui, o inquérito policial é dispensável).
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por ____ jurados que serão sorteados dentre os alistados,___ dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
25
7
As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Caso a nulidade ocorra na própria decisão de pronúncia, deve ser alegada em recurso em sentido estrito, a ser julgado pelo tribunal competente.
Certo
CPP, art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
[…]
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
Pelo princípio da causalidade ou da consequencialidade, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
Certo
Para que haja a incidência do referido princípio, é imprescindível que o(s) ato(s) ulterior(es) dependa(m) diretamente do ato maculado ou seja(m) dele uma consequência, uma vez que, do contrário, não haveria prejuízo e seria aplicável o princípio da conservação do ato processual.
Por outras palavras, identificando-se a relação de causalidade entre eles, a nulidade de um necessariamente causará a nulidade dos demais, devendo o juiz analisar e declarar, caso a caso, a extensão ou o alcance.
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Certo
Súmula 713 do STF
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Certo
Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Certo
O que é o princípio da dialeticidade?
o princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento/conhecimento dos recursos impõe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da sentença ou acórdão recorrido, mostrando serem insustentáveis, sob pena de tornar rígido o julgado objeto do recurso, por ausente demonstração do interesse recursal (que não basta existir, precisa ser demonstrado ao juízo ad quem).
Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra?
Certo
A apresentação fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação, não tornam esta intempestiva. Trata-se de irregularidade que não afeta a admissibilidade do recurso
Certo
A competência para julgar ações envolvendo matrícula de crianças e adolescentes
em creches ou escolas é da Vara da Infância e da Juventude.
Certo
O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável
Certo
Para Elio Fazzalari o contraditório se destaca como elemento central do conceito de processo. O contraditório é visto em duas dimensões, como direito à informação e reação (igualdade de tratamento e oportunidades), sendo que todos os atos do procedimento são pressupostos para o provimento final, no qual são chamados a participar todos os interessados (partes).
Certo
James Goldschimt construiu sua teoria acerca da natureza jurídica do processo de uma nova perspectiva: o processo como conjunto de situações processuais pelas quais atravessam as partes até chegar a uma sentença definitiva. Na concepção de Goldschimt, a função do processo se constitui na obtenção de uma sentença com força de coisa julgada, estando os sujeitos processuais, presididos por esse objetivo, em uma situação essencialmente dinâmica.
Certo
A obra de Oskar Von Bülow foi um marco definitivo para o processo, pois estabeleceu o rompimento do direito material com o direito processual e a consequente independência das relações jurídicas que se estabelecem nessas duas dimensões, passando o processo a ser visto como uma relação jurídica de natureza pública que estabelece entre as partes e o juiz, dando origem a uma reciprocidade de direitos e obrigações processuais.
Certo
Em relação aos documentos em língua estrangeira, sua tradução não é obrigatória?
Certo
Art. 236. CPP:
Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
A prova obtida por meio de interceptação telefônica no âmbito do processo penal, ainda que antes do julgamento da ação penal, poderá ser utilizada na qualidade de prova emprestada em ação civil, desde que haja identidade de partes entre ambas as ações e tenha assegurado o contraditório.
Certo
A retirada do réu que atua em causa própria da sala de audiências, para oitiva de testemunha que se sentia constrangida, com nomeação de defensor público para acompanhamento do ato, caracteriza nulidade RELATIVA, sujeitando-se, portanto, à preclusão pela ausência de arguição no momento oportuno.
Certo
O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício
Certo
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Certo
A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.
Certo
Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de eventual recurso da defesa.
Certo
Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I– a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Certo
Obs: Súmula 156.
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de prejuízo à parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal.
Certo
Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Admite-se seja a carta testemunhável interposta pelo Ministério Público, pelo defensor e pelo assistente de acusação.
O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
Certo
Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, as notícias anônimas, por si só, não autorizam o emprego de métodos invasivos de investigação, constituindo fonte de informação e de provas.
Certo
Notícias anônimas de crime, desde que verificada a sua credibilidade por apurações preliminares, podem servir de base válida à investigação e à persecução criminal. 3. Apesar da jurisprudência desta Suprema Corte condicionar a persecução penal à existência do lançamento tributário definitivo (Súmula vinculante nº 24), o mesmo não ocorre quanto à investigação preliminar. 4. A validade da investigação não está condicionada ao resultado, mas à observância do devido processo legal. Se o emprego de método especial de investigação, como a interceptação telefônica, foi validamente autorizado, a descoberta fortuita, por ele propiciada, de outros crimes que não os inicialmente previstos não padece de vício, sendo as provas respectivas passíveis de ser consideradas e valoradas no processo penal.
Há doutrina que entende que nos casos de incidente de deslocamento de competência (IDC - CF, art. 109, V-A c/c § 5ª), na hipótese de haver ação penal em curso perante a Justiça Estadual e sendo deferido o deslocamento da competência para a Justiça Federal, haveria uma ação penal pública subsidiária da pública.
Certo
Tanto a Lei Maria da Penha, quanto o Código de Processo Penal, trazem previsão de que a vítima será cientificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão.
Certo
Conforme §2º, art. 201 do CPP e art. 21 da Lei 11340/06:
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
Lei 11340/06:
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
O que é sentença AUTOFÁGICA?
A sentença autofágica aquela que admite que houve crime e reconhece a imputação, mas a punibilidade é declarada extinta. A culpabilidade é primeiro reconhecida para, então, ser extinta. Nesses casos, é como se o crime não tivesse existido, não valendo a sentença para antecedentes criminais ou reincidência. É o caso do perdão judicial, por exemplo.
Sistema Inquisitório X Sistema Acusatório
Inquisitório: acumulação de funções; gestão da prova nas mãos do Estado; Sem contraditório; Preponderância da vontade soberana; Desequilíbrio na relação; Início oficioso; Acusado sem mecanismos de contraposição no processo, sem dialética; Escrito e secreto/sigiloso; Acusado como objeto de prova; Réu potencialmente culpado; Réu deve demonstrar sua inocência; Sistema tarifado de provas; Confissão como "rainha das provas".
Acusatório: Separação de funções; gestão da prova nas mãos das partes; Com contraditório; Igualdade das partes; Paridade de armas, equilíbrio e isonomia; Inércia jurisdicional; Bilateralidade de audiência; Público e Oral, em regra; Réu como sujeito de direitos; Réu presumidamente inocente; Ônus da prova cabe a acusação; Sistema do livre convencimento; Equivalência entre as provas.
O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Certo
Quais as fontes do Processo Penal?
Fontes Materiais - União. Obs: os Estados (se houver delegação por Lei Complementar);
Fontes Formais:
Formais Imediatas - CF, Legislação Federal Infraconstitucional e os Tratados/Convenções de Direito Internacional;
Formais Mediatas - Costumes, Princípios Gerais do direito, Analogia, Doutrina, Jurisprudência, Direito Comparado e Súmulas Vinculantes
É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?
Divergência
NÃO. Haverá violação ao art. 155 do CPP. Além disso, muito embora a análise aprofundada seja feita somente pelo Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial.
• SIM. É possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155. Embora a vedação imposta no art. 155 se
aplique a qualquer procedimento penal, inclusive dos do Júri, não se pode perder de vista o objetivo da decisão de pronúncia não é o de condenar, mas apenas o de encerrar o juízo de
admissibilidade da acusação (iudicium accusationis). Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo
Juízo natural da causa. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação,
motivo pelo qual a vedação expressa do art. 155 do CPP não se aplica à referida decisão.
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Certo
Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível
Certo
o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Certo
