PARTE GERAL Flashcards
Quais os requisitos para a concessão do livramento condicional?
- PPL igual ou superior a 2 anos;
I - cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso E tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da 1/2se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro in objetcto
erro acidental sobre o objeto.
não tem previsão legal.
Erro in persona
Erro quanto à pessoa.
Considera as qualidades ou condições da vítima virtual.
A execução do crime é correta.
Pessoa visada não corre perigo.
Aberratio ictus
Erro na execução.
Por acidente ou erro no uso dos meios de execução
Atinge pessoa diversa.
A pessoa visada corre risco, não sendo confundida.
(pessoa x pessoa)
Aberratio criminis ou delicti
Resultado diverso do pretendido.
Por acidente ou erro no uso dos meios de execução
Lesão em bem jurídico diverso do pretendido.
(pessoa x coisa)
Quais os requisitos para a legítima defesa?
MEIOS MODERADOS + REPELIR INJUTA AGRESSÃO + ATUAL OU IMINENTE
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime o faz sob qual excludente de ilicitude/
LEGÍTIMA DEFESA (pacote anticrime)
É possível a legítima defesa recíproca?
NÃO!
Uma vez que uma das agressões precisa ser injusta.
(LD sucessiva sim),
A tese da legítima defesa da honra contraria quais princípios?
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PROTEÇÃO À VIDA
IGUALDADE DE GÊNERO
Quais os requisitos para o estado de necessidade?
EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL
BEM JURÍDICO PRÓPRIO OU ALHEIO
SITUAÇÃO NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE
INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO
CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO JUSTIFICANTE
Qual a teoria adotada pelo CP para proteção do bem sacrificado no estado de necessidade?
teoria unitária
1 exemplo de estrito cumprimento do dever legal
Policial que priva o fugitivo de sua liberdade, quando o prede em flagrante.
Qual a teoria da culpabilidade adotada pelo CP?
TEORIA LIMITADA
Qual a diferença da teoria limitada da culpabilidade e teoria normativa pura?
Somente no tratamento dado às descriminantes putativas. Enquanto na teoria normativa pura, são sempre erro de proibição. Na limitada, são dividias em dois blocos: 1) de fato - erro de tipo; 2) de direito - erro de proibição.
O que significa concurso eventual?
Também chamados de MONOSSUBJETIVOS.
Podem ser cometidos por uma ou mais pessoas.
Quais os requisitos para concurso de pessoas?
PLURALIDADE DE CONDUTAS
RELEVÊNCIA CAUSAL DAS CONDUTAS
LIAME SUBJETIVO
IDENTIDADE DE CRIMES PARA TODOS OS ENVOLVIDOS (EM REGRA)
Qual a teoria adotada no CP para concurso de pessoas? Há exceções a ela?
TEORIA MONISTA
Também chamada de unitária.
Todos que colaboraram para um resultado deverão responder pelo mesmo crime, na medida da sua culpabilidade.
Sim, há exceções. Na parte geral, cooperação dolosamente distinta. Na parte especial, aborto e corrupção ativa e passiva.
Qual a causa de diminuição da pena para a participação de menor importância?
1/6 a 1/3
Nas teorias quanto ao conceito de autor, qual a diferença entre as teorias unitárias e extensivas?
Para a unitária, todos aqueles que tomarem parte em uma determinada infração penal serão tratados como autores. Não existe participação. A única diferença, na extensiva, é que nessa admite a aplicação de penas menores a quem teve menor importância.
Qual teoria adotado pelo CP quanto ao conceito de autor?
TEORIA RESTRITIVA
Autor é quem realiza a conduta típica. O partícipe é quem auxilia, instiga ou contribui para o crime de alguma maneira.
Quais as teorias sobre participação?
- ACESSORIEDADE MÍNIMA: Fato típico
- ACESSORIEDADE LIMITADA: Fato típico + antijurídico (adotada pela doutrina)
- ACESSORIEDADE MÁXIMA: Fato típico + antijurídico + culpável
- HIPERACESSORIEDADE: Fato típico + antijurídico + culpável + punível
C ou E
É possível participação posterior à consumação do crime.
E
É necessário que a participação seja anterior à consumação do crime.
É cabível PARTICIPAÇÃO ou COAUTORIA nos crimes culposos?
PARTICIPAÇÃO: não
COAUTORIA: sim
Há autoria mediata na coação física irresistível?
NÃO!
não há conduta.
O seria a coautoria colateral?
Ocorre quando duas ou mais pessoas querem praticar o mesmo fato, e agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra.
Qual o causa de aumento no caso de concurso formal?
1/6 até 1/2
Qual o causa de aumento no caso de concurso continuado?
1/6 a 2/3
O que constitui o crime continuado específico?
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 des
Qual o prazo para internação e tratamento ambulatorial?
Prazo mínimo de 1 a 3 anos.
A sentença que aplica medida de segurança interrompe a prescrição?
NÃO!
Quais os requisitos do ANPP?
- Não ser caso de arquivamento
- O investigado precisa ter confessado FORMAL e circunstancialmente
- Infração sem violência ou grave ameaça
- Pena MÍNIMA inferior a 4 anos
- Proposta do MP
- Fixação de algumas condições
Quais as hipóteses de não cabimento do ANPP?
- Se for cabível transação penal
- Reincidente ou tenha conduta criminal habitual, salvo se insignificantes
- Beneficiado nos últimos 5 anos com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.
- Crimes VD
O que é reformatio in pejus indireta?
Significa que se a decisão for anulada por recurso exclusivo da defesa ou por HC, a nova decisão a ser prolatada não pode ser mais gravosa que aquela anulada.
Quais os sinônimos da prescrição VIRTUAL?
PROJETADA ou ANTECIPADA ou PROGNOSE ou RETROATIVA EM PERSPECTIVA
