Legislação extravagante Flashcards
Qual o período máximo de internação involuntária do dependente de drogas?
90 dias.
Todas as internações de altas dos dependentes químicos deverão ser informadas a quais autoridades e em qual o prazo?
Ao Ministério Público, a Defensoria pública e a todos os órgãos de fiscalização um prazo de 72 horas.
A pena de prestação de serviços à comunidade e a frequência curso aos usuários de drogas podem ser aplicadas em qual o prazo máximo? E no caso de reincidência?
Cinco meses.
No caso de reincidência, 10 meses.
Prescreve em quanto tempo a aplicação do art. 28 e suas penalidades a lei de drogas?
Dois anos.
se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo, A multa poderá ser elevada até quanto? 
Até o décuplo
Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de quantos dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas?
10 dias
A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de quantos dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária? [quando há flagrante]
15 dias
A destruição das drogas apreendidas SEM a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de quantos dias?
30 dias
Na Lei de drogas, as diligências complementares deverão ser encaminhadas ao juízo em qual o prazo?
Até 3 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Qual o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia a lei de drogas? Podem ser arrolados até quantas testemunhas pelo Ministério Público?
10 dias
5 testemunhas.
Quais as penas a quem comete o art. 28 da Lei de Drogas?
- Advertência sobre os efeitos das drogas;
- Prestação de serviços à comunidade
- Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Pata garantia do cumprimento das medidas do art. 28 da Lei de Drogas a quem injustificadamente se recuse, o juiz poderá submetê-lo a quais outras medidas?
- ADMOESTAÇÃO VERBAL
- MULTA
Quais os parâmetros da multa do art. 28 da Lei de Drogas?
Dias-multas: de 40 a 100.
Valor: 1/30 a 3x do SM
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida em quanto? [lei de drogas]
1/3 a 2/3
O juiz, na fixação da pena na lei de drogas, considerará com preponderância sobre o art. 59 do CP, quais aspectos?
- NATUREZA
- QUANTIDADE
- PERSONALIDADE
- CONDUTA SOCIAL
No tráfico de drogas, qual o parametro do número de dias-multa?
1/30 a 5x SM
C ou E
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
C
A condenação, no crime de tortura, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por qual prazo?
pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Na lei de organização criminosa, a utilização de arma de fogo aumenta a pena em quanto?
até 1/2
Na lei de organização criminosa, a participação de criança/adolescente aumenta a pena em quanto?
de 1/6 a 2/3.
Na lei de organização criminosa, condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de quanto tempo?
Pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
C ou E
O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
C
