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ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Flashcards

1
Q

Quais os crimes ensejam a extraterritorialdiade da lei penal incondicionada?

A
  1. Contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República;
  2. Contra o PATRIMÔNIO ou a FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município,
    de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
  3. Contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
  4. De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
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2
Q

Quais os crimes ensejam a extraterritorialdiade da lei penal condicionada?

A
  1. Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
  2. Praticados por brasileiro;
  3. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando
    em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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3
Q

Quais os crimes ensejam a extraterritorialdiade da lei penal hipercondicionada?

A

Crime cometido por estrangeiro contra
brasileiro fora do Brasil.

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4
Q

Quais as condições para aplicação da lei brasileira para os crimes que ensejam a extraterritorialdiade da lei penal condicionada?

A
  1. Entrar o agente no território nacional:
  2. Ser o fato punível também no país em que foi praticado;
  3. Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição:
  4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena.
  5. Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
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5
Q

Quais as condições para aplicação da lei brasileira para os crimes que ensejam a extraterritorialdiade da lei penal hipercondicionada?

A

Além das condições previstas para as

condicionadas:
- Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição;
- Ter havido requisição do Ministro da Justiça.

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6
Q

O que é o crime progressivo?

A

O agente para alcançar um resultado/crime mais grave passa, necessariamente, por um crime menos grave. Por exemplo, no homicídio, o agente tem que passar pela lesão corporal.

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7
Q

Norma penal em branco própria/ em sentido estrito/ heterogênea?

A

O seu complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa.
Ex.: na Lei n° 11.343/2006, drogas são definidas pela portaria nº 344/08 do Ministério da Saúde, ligada Poder Executivo.

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8
Q

Norma penal em branco imprópria/ em sentido amplo/ homogênea?

A

O complemento normativo emana do próprio legislador.

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9
Q

Norma penal em branco imprópria homovitelina/homóloga?

A

O complemento encontra-se na mesma estrutura normativa. Ex.: o art. 312 do CP trata do crime de peculato, conduta praticada por funcionário público, que tem seu conceito dado pelo art. 327 do CP.

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10
Q

Norma penal em branco imprópria heterovitelina?

A

O complemento encontra-se em outra estrutura normativa.
Ex.: o art. 236 do CP traz a conduta de casar-se ocultando impedimento, cujo conceito encontrase
no Código Civil.

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11
Q

Quais crimes não admitem a modalidade tentada ?

A

CCHOUPP

  1. Culposos;
  2. Contravenções penais
  3. Habituais
  4. Omissivos próprios
  5. Unissubisistentes
  6. Preterdolosos
  7. Permanentes
    *Crimes de Atentado ou Empreendimento
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12
Q

Qual a primeira constituição a prever o princípio da reserva legal?

A

CF/1824

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13
Q

O que constitui o garantismo monocular e binocular (ou integral)?

A

MONOCULAR: preocupa-se unicamente com os interesses do acusado.
BINOCULAR: volta sua atenção igualmente às pretensões do acusado e da sociedade.

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14
Q

Qual o nome do funcionalismo defendido por Roxin? E o que prega?

A

TELEOLÓGICO ou DUALISTA ou POLÍTICA CRIMINAL

Com base na Escola de Munique.

Preocupa-se com os fins do direito penal.

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15
Q

Qual o nome do funcionalismo defendido por Jakobs? E o que prega?

A

SISTÊMICO ou RADICAL ou MONISTA

Escola de Bonn.

Preocupa-se com os fins da pena.

Direito penal do inimigo.

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16
Q

O princípio da intervenção mínima encontra reflexo em quais princípios?

A

subsidiariedade e fragmentariedade.

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17
Q

O que apregoa o direito penal de intervenção e qual foi seu idealizador?

A

o bem jurídico penal deve ser limitar à tutela de bens jurídicos individuais, excluindo bens jurídicos coletivos.

Hassemer

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18
Q

Quais as velocidades do direito penal?

A

1ª: direito penal da prisão - PPL (direito penal nuclear) - JESÚS MARÍA
2ª:direito penal sem prisão (direito penal periférico) + proteção de bens jurídicos coletivos/supraindividuais + pena restritivas de direito - JESÚS MARÍA
3ª: direito penal do inimigo - JAKBOS
4ª: neopunitivismo - direito penal internacional - DANIEL PASTOR

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19
Q

O que consiste a Pena de infâmia?

A

pena aplicada aos parentes do acusado.

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20
Q

Qual a teoria da culpabilidade adotada no conceito clássico de delito?

A

TEORIA PSICOLÓGICA PURA

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21
Q

A exigibilidade de conduta diversa surge a partir de qual Teoria?

A

NEOCLÁSSICA OU NEOKANTISTA

22
Q

Qual a teoria da culpabilidade adotada no conceito neoclássico de delito?

A

teoria normativa psicológica

23
Q

O dolo/culpa passam a integrar a conduta a partir de qual teoria?

A

FINALISMO

24
Q

A potencial consciência da ilicitude surge a partir de qual teoria?

A

FINALISMO

25
Q

Qual a teoria da culpabilidade adotada no conceito da teoria do FINALISMO de delito?

A

Teoria Normativa Pura

26
Q

Tipo é a mesma coisa que tipicidade?

A

Não!

Tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade é a adequação da conduta a um tipo.

27
Q

Como se deu a evolução do elemento TIPO? Qual a teoria adotada?

A
  1. ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA: não depende dos outros elementos, como ilicitude e culpabilidade. BELING.
  2. RATIO COGNOSCENDI: a tipicidade presume que o fato também é ilícito. MAYER. Adotada BR.
  3. RATIO ESSENDI: todo fato típico também é ilícito. MEZGER.
28
Q

Quais as causas que excluem a conduta?

A
  1. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
  2. COAÇÃO FÍSICA
  3. ATOS OU MOVIMENTOS REFLEXOS
  4. ATO PRATICADO POR PESSOA EM ESTADO DE SONAMBULISMO
29
Q

O que consite o dolo direito de 2*?

A

Também chamado de dolo de consequências necessárias. Ex.: matar uma pessoa dentro do avisão, sabe que necessariamente matará outras pessoas.

30
Q

Qual teoria o BR adota quanto à teoria da tentativa?

A

objetiva ou realista ou dualista

É necessário que o agente tenha iniciado a execução e que a consumação não se dê por motivos alheios à sua vontade.

31
Q

Qual a teoria adotada na separação entre atos preparatórios e atos de execução (tentativa)?

A

TEORIA OBJETIVO-FORMAL

necessário que haja início da prática do núcleo do tipo penal.

32
Q

Quais crimes não admitem tentativa?

A

CCHOUP

1 - CULPOSOS

2 - CONTRAVENÇÕES PENAIS

3 - HABITUAIS

4 - OMISSIVOS PRÓPRIOS

5 - UNISUBSISTENTES

6 - PRETERDOLOSOS

33
Q

Quais os sinônimos de crime impossível?

A

QUASE CRIME

CRIME OCO

TENTATIVA INIDÔNEA

34
Q

Quais as teorias do CRIME IMPOSSÍVEL?

A

1 - SINTOMÁTICA: merece ser punido por mostrar periculosidade

2 - SUBJETIVA: deve ser punido com a pena equivalente à tentativa

3 - OBEJTIVA

    1. PURA: mesmo se for RELATIVA, não há crime.
  2. 2 TEMPERADA: apenas se for ABSOLUTA. Adotada no BR.
35
Q

É possível coautoria em crime culposo?

A

SIM

36
Q

É possível participação em crime culposo?

A

NÃO!

37
Q
A
38
Q

Quais os elementos do crime culposo?

A
  1. Conduta humana voluntária 2. Violação ao dever objetivo de cuidado 3. Resultado naturalistico  4. Nexo causal 5. Previsibilidade 6. Tipicidade
39
Q

Quais as teorias que buscam explicar o nexo de causalidade?

A
  1. Equivalência dos antecedentes causais: é adotada como regra no Código Penal. É chamada também de conditio sine qua non. 2. Causalidade adequada/ simples: adotada com relação as concausas relativamente independente. 3. Teoria da imputação objetiva: busca limitar o nexo físico, só responde aquele que criou ou incrementou o risco juridicamente proibido.
40
Q

O que consiste o crime de tendência interna transcendente ou crimes de intenção?

A

O sujeito ativo quer um resultado dispensável para consumação do delito. Exemplo: na extorsão mediante sequestro, a obtenção da vantagem é dispensável para consumação.

41
Q

O que constitui crime de resultado cortado?

A

O resultado, dispensável para consumação, não depende do agente. Exemplo: na extorsão mediante sequestro, a obtenção da vantagem do resgate não depende do agente, mas de terceiros ligados à vítima.

42
Q

O que concluiu crime mutilado de dois atos?

A

Se verifica quando o resultado dispensável depende de novo comportamento do agente.

43
Q

O que constitui a bagatela própria?

A

Sinônimo do princípio da insignificância e. Causa supra legal de exclusão da Tipi cidade material. Requisitos para aplicação pelo ST F (Maria): Mínima ofensiva idade da conduta; Ausência de periculosidade; Reduzido grau de reprovabilidade; Inexpressividade da lesão provocada.

44
Q

O que constitui a bagatela imprópria?

A

Desnecessidade da pena, mesmo que o fato seja típico, ilícito e culpável.

45
Q

Como é formado o Iter criminis?

A
  1. Cogitação 2. Preparação 3. Atos executórios 4. consumação 5.  exaurimento
46
Q

Qual Crime culposo que admite tentativa?

A

Culpa imprópria

47
Q

O que consiste o direito à a perversão?

A

Na fase de cogitação, o autor pode pensar o que quiser e mesmo assim não será punido.

48
Q

Qual a natureza jurídica da desistência voluntária?

A

Exclusão da punibilidade.

49
Q

Como é conhecido o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior?

A

Respectivamente, ponte de ouro e ponte de prata.

50
Q

Até o momento poderá ser aplicado um arrependimento posterior e qual a redução da pena?

A

Até o recebimento da denúncia da queixa. Apenas será reduzida de 1/3 a 2/3.

51
Q

Uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição estende-se aos demais coautores?

A

Sim, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao jogador vale a fração de redução que deve ser aplicada conforme atuação de cada a gente em relação à reparação efetivada.

52
Q

Como é dividido é erro do tipo?

A

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