ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Flashcards
Quais os crimes ensejam a extraterritorialdiade da lei penal incondicionada?
- Contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República;
- Contra o PATRIMÔNIO ou a FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município,
de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; - Contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
- De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Quais os crimes ensejam a extraterritorialdiade da lei penal condicionada?
- Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
- Praticados por brasileiro;
- Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando
em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Quais os crimes ensejam a extraterritorialdiade da lei penal hipercondicionada?
Crime cometido por estrangeiro contra
brasileiro fora do Brasil.
Quais as condições para aplicação da lei brasileira para os crimes que ensejam a extraterritorialdiade da lei penal condicionada?
- Entrar o agente no território nacional:
- Ser o fato punível também no país em que foi praticado;
- Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição:
- Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena.
- Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Quais as condições para aplicação da lei brasileira para os crimes que ensejam a extraterritorialdiade da lei penal hipercondicionada?
Além das condições previstas para as
condicionadas:
- Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição;
- Ter havido requisição do Ministro da Justiça.
O que é o crime progressivo?
O agente para alcançar um resultado/crime mais grave passa, necessariamente, por um crime menos grave. Por exemplo, no homicídio, o agente tem que passar pela lesão corporal.
Norma penal em branco própria/ em sentido estrito/ heterogênea?
O seu complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa.
Ex.: na Lei n° 11.343/2006, drogas são definidas pela portaria nº 344/08 do Ministério da Saúde, ligada Poder Executivo.
Norma penal em branco imprópria/ em sentido amplo/ homogênea?
O complemento normativo emana do próprio legislador.
Norma penal em branco imprópria homovitelina/homóloga?
O complemento encontra-se na mesma estrutura normativa. Ex.: o art. 312 do CP trata do crime de peculato, conduta praticada por funcionário público, que tem seu conceito dado pelo art. 327 do CP.
Norma penal em branco imprópria heterovitelina?
O complemento encontra-se em outra estrutura normativa.
Ex.: o art. 236 do CP traz a conduta de casar-se ocultando impedimento, cujo conceito encontrase
no Código Civil.
Quais crimes não admitem a modalidade tentada ?
CCHOUPP
- Culposos;
- Contravenções penais
- Habituais
- Omissivos próprios
- Unissubisistentes
- Preterdolosos
- Permanentes
*Crimes de Atentado ou Empreendimento
Qual a primeira constituição a prever o princípio da reserva legal?
CF/1824
O que constitui o garantismo monocular e binocular (ou integral)?
MONOCULAR: preocupa-se unicamente com os interesses do acusado.
BINOCULAR: volta sua atenção igualmente às pretensões do acusado e da sociedade.
Qual o nome do funcionalismo defendido por Roxin? E o que prega?
TELEOLÓGICO ou DUALISTA ou POLÍTICA CRIMINAL
Com base na Escola de Munique.
Preocupa-se com os fins do direito penal.
Qual o nome do funcionalismo defendido por Jakobs? E o que prega?
SISTÊMICO ou RADICAL ou MONISTA
Escola de Bonn.
Preocupa-se com os fins da pena.
Direito penal do inimigo.
O princípio da intervenção mínima encontra reflexo em quais princípios?
subsidiariedade e fragmentariedade.
O que apregoa o direito penal de intervenção e qual foi seu idealizador?
o bem jurídico penal deve ser limitar à tutela de bens jurídicos individuais, excluindo bens jurídicos coletivos.
Hassemer
Quais as velocidades do direito penal?
1ª: direito penal da prisão - PPL (direito penal nuclear) - JESÚS MARÍA
2ª:direito penal sem prisão (direito penal periférico) + proteção de bens jurídicos coletivos/supraindividuais + pena restritivas de direito - JESÚS MARÍA
3ª: direito penal do inimigo - JAKBOS
4ª: neopunitivismo - direito penal internacional - DANIEL PASTOR
O que consiste a Pena de infâmia?
pena aplicada aos parentes do acusado.
Qual a teoria da culpabilidade adotada no conceito clássico de delito?
TEORIA PSICOLÓGICA PURA
A exigibilidade de conduta diversa surge a partir de qual Teoria?
NEOCLÁSSICA OU NEOKANTISTA
Qual a teoria da culpabilidade adotada no conceito neoclássico de delito?
teoria normativa psicológica
O dolo/culpa passam a integrar a conduta a partir de qual teoria?
FINALISMO
A potencial consciência da ilicitude surge a partir de qual teoria?
FINALISMO
Qual a teoria da culpabilidade adotada no conceito da teoria do FINALISMO de delito?
Teoria Normativa Pura
Tipo é a mesma coisa que tipicidade?
Não!
Tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade é a adequação da conduta a um tipo.
Como se deu a evolução do elemento TIPO? Qual a teoria adotada?
- ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA: não depende dos outros elementos, como ilicitude e culpabilidade. BELING.
- RATIO COGNOSCENDI: a tipicidade presume que o fato também é ilícito. MAYER. Adotada BR.
- RATIO ESSENDI: todo fato típico também é ilícito. MEZGER.
Quais as causas que excluem a conduta?
- CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
- COAÇÃO FÍSICA
- ATOS OU MOVIMENTOS REFLEXOS
- ATO PRATICADO POR PESSOA EM ESTADO DE SONAMBULISMO
O que consite o dolo direito de 2*?
Também chamado de dolo de consequências necessárias. Ex.: matar uma pessoa dentro do avisão, sabe que necessariamente matará outras pessoas.
Qual teoria o BR adota quanto à teoria da tentativa?
objetiva ou realista ou dualista
É necessário que o agente tenha iniciado a execução e que a consumação não se dê por motivos alheios à sua vontade.
Qual a teoria adotada na separação entre atos preparatórios e atos de execução (tentativa)?
TEORIA OBJETIVO-FORMAL
necessário que haja início da prática do núcleo do tipo penal.
Quais crimes não admitem tentativa?
CCHOUP
1 - CULPOSOS
2 - CONTRAVENÇÕES PENAIS
3 - HABITUAIS
4 - OMISSIVOS PRÓPRIOS
5 - UNISUBSISTENTES
6 - PRETERDOLOSOS
Quais os sinônimos de crime impossível?
QUASE CRIME
CRIME OCO
TENTATIVA INIDÔNEA
Quais as teorias do CRIME IMPOSSÍVEL?
1 - SINTOMÁTICA: merece ser punido por mostrar periculosidade
2 - SUBJETIVA: deve ser punido com a pena equivalente à tentativa
3 - OBEJTIVA
- PURA: mesmo se for RELATIVA, não há crime.
- 2 TEMPERADA: apenas se for ABSOLUTA. Adotada no BR.
É possível coautoria em crime culposo?
SIM
É possível participação em crime culposo?
NÃO!
Quais os elementos do crime culposo?
- Conduta humana voluntária 2. Violação ao dever objetivo de cuidado 3. Resultado naturalistico  4. Nexo causal 5. Previsibilidade 6. Tipicidade
Quais as teorias que buscam explicar o nexo de causalidade?
- Equivalência dos antecedentes causais: é adotada como regra no Código Penal. É chamada também de conditio sine qua non. 2. Causalidade adequada/ simples: adotada com relação as concausas relativamente independente. 3. Teoria da imputação objetiva: busca limitar o nexo físico, só responde aquele que criou ou incrementou o risco juridicamente proibido.
O que consiste o crime de tendência interna transcendente ou crimes de intenção?
O sujeito ativo quer um resultado dispensável para consumação do delito. Exemplo: na extorsão mediante sequestro, a obtenção da vantagem é dispensável para consumação.
O que constitui crime de resultado cortado?
O resultado, dispensável para consumação, não depende do agente. Exemplo: na extorsão mediante sequestro, a obtenção da vantagem do resgate não depende do agente, mas de terceiros ligados à vítima.
O que concluiu crime mutilado de dois atos?
Se verifica quando o resultado dispensável depende de novo comportamento do agente.
O que constitui a bagatela própria?
Sinônimo do princípio da insignificância e. Causa supra legal de exclusão da Tipi cidade material. Requisitos para aplicação pelo ST F (Maria): Mínima ofensiva idade da conduta; Ausência de periculosidade; Reduzido grau de reprovabilidade; Inexpressividade da lesão provocada.
O que constitui a bagatela imprópria?
Desnecessidade da pena, mesmo que o fato seja típico, ilícito e culpável.
Como é formado o Iter criminis?
- Cogitação 2. Preparação 3. Atos executórios 4. consumação 5.  exaurimento
Qual Crime culposo que admite tentativa?
Culpa imprópria
O que consiste o direito à a perversão?
Na fase de cogitação, o autor pode pensar o que quiser e mesmo assim não será punido.
Qual a natureza jurídica da desistência voluntária?
Exclusão da punibilidade.
Como é conhecido o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior?
Respectivamente, ponte de ouro e ponte de prata.
Até o momento poderá ser aplicado um arrependimento posterior e qual a redução da pena?
Até o recebimento da denúncia da queixa. Apenas será reduzida de 1/3 a 2/3.
Uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição estende-se aos demais coautores?
Sim, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao jogador vale a fração de redução que deve ser aplicada conforme atuação de cada a gente em relação à reparação efetivada.
Como é dividido é erro do tipo?
