ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Flashcards
Quais os crimes ensejam a extraterritorialdiade da lei penal incondicionada?
- Contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República;
- Contra o PATRIMÔNIO ou a FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município,
de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; - Contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
- De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Quais os crimes ensejam a extraterritorialdiade da lei penal condicionada?
- Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
- Praticados por brasileiro;
- Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando
em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Quais os crimes ensejam a extraterritorialdiade da lei penal hipercondicionada?
Crime cometido por estrangeiro contra
brasileiro fora do Brasil.
Quais as condições para aplicação da lei brasileira para os crimes que ensejam a extraterritorialdiade da lei penal condicionada?
- Entrar o agente no território nacional:
- Ser o fato punível também no país em que foi praticado;
- Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição:
- Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena.
- Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Quais as condições para aplicação da lei brasileira para os crimes que ensejam a extraterritorialdiade da lei penal hipercondicionada?
Além das condições previstas para as
condicionadas:
- Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição;
- Ter havido requisição do Ministro da Justiça.
O que é o crime progressivo?
O agente para alcançar um resultado/crime mais grave passa, necessariamente, por um crime menos grave. Por exemplo, no homicídio, o agente tem que passar pela lesão corporal.
Norma penal em branco própria/ em sentido estrito/ heterogênea?
O seu complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa.
Ex.: na Lei n° 11.343/2006, drogas são definidas pela portaria nº 344/08 do Ministério da Saúde, ligada Poder Executivo.
Norma penal em branco imprópria/ em sentido amplo/ homogênea?
O complemento normativo emana do próprio legislador.
Norma penal em branco imprópria homovitelina/homóloga?
O complemento encontra-se na mesma estrutura normativa. Ex.: o art. 312 do CP trata do crime de peculato, conduta praticada por funcionário público, que tem seu conceito dado pelo art. 327 do CP.
Norma penal em branco imprópria heterovitelina?
O complemento encontra-se em outra estrutura normativa.
Ex.: o art. 236 do CP traz a conduta de casar-se ocultando impedimento, cujo conceito encontrase
no Código Civil.
Quais crimes não admitem a modalidade tentada ?
CCHOUPP
- Culposos;
- Contravenções penais
- Habituais
- Omissivos próprios
- Unissubisistentes
- Preterdolosos
- Permanentes
*Crimes de Atentado ou Empreendimento
Qual a primeira constituição a prever o princípio da reserva legal?
CF/1824
O que constitui o garantismo monocular e binocular (ou integral)?
MONOCULAR: preocupa-se unicamente com os interesses do acusado.
BINOCULAR: volta sua atenção igualmente às pretensões do acusado e da sociedade.
Qual o nome do funcionalismo defendido por Roxin? E o que prega?
TELEOLÓGICO ou DUALISTA ou POLÍTICA CRIMINAL
Com base na Escola de Munique.
Preocupa-se com os fins do direito penal.
Qual o nome do funcionalismo defendido por Jakobs? E o que prega?
SISTÊMICO ou RADICAL ou MONISTA
Escola de Bonn.
Preocupa-se com os fins da pena.
Direito penal do inimigo.
O princípio da intervenção mínima encontra reflexo em quais princípios?
subsidiariedade e fragmentariedade.
O que apregoa o direito penal de intervenção e qual foi seu idealizador?
o bem jurídico penal deve ser limitar à tutela de bens jurídicos individuais, excluindo bens jurídicos coletivos.
Hassemer
Quais as velocidades do direito penal?
1ª: direito penal da prisão - PPL (direito penal nuclear) - JESÚS MARÍA
2ª:direito penal sem prisão (direito penal periférico) + proteção de bens jurídicos coletivos/supraindividuais + pena restritivas de direito - JESÚS MARÍA
3ª: direito penal do inimigo - JAKBOS
4ª: neopunitivismo - direito penal internacional - DANIEL PASTOR
O que consiste a Pena de infâmia?
pena aplicada aos parentes do acusado.
Qual a teoria da culpabilidade adotada no conceito clássico de delito?
TEORIA PSICOLÓGICA PURA
A exigibilidade de conduta diversa surge a partir de qual Teoria?
NEOCLÁSSICA OU NEOKANTISTA
Qual a teoria da culpabilidade adotada no conceito neoclássico de delito?
teoria normativa psicológica
O dolo/culpa passam a integrar a conduta a partir de qual teoria?
FINALISMO
A potencial consciência da ilicitude surge a partir de qual teoria?
FINALISMO
