Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Flashcards
De acordo com o PIDESC, todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito…
De acordo com o PIDESC, todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
Os Estados Partes do PIDESC comprometem-se a assegurar a homens e mulheres…
Os Estados Partes do PIDESC comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados no presente Pacto.
Sobre o Trabalho o PIDESC
Os Estados Partes do PIDESC reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.
O que o PIDESC estabelece sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL?
PIDESC também estabelece que os Estados Partes deverão reconhecer o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.
O que o PIDESC estabelece sobre a FAMÍLIA?
Deve-se conceder à família, elemento natural e fundamental da sociedade, as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto ele for responsável pela criação e educação dos filhos. Ademais, o matrimonio deve ser contraído com o livre consentimento dos futuros cônjuges.
O que o PIDESC estabelece sobre o direito da CRIANÇA E ADOLESCENTE?
O emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos à moral e à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o desenvolvimento norma, será punido por lei.
Os Estados devem também estabelecer limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei a mão-de-obra infantil.
O que o PIDESC estabelece sobre o direito da BOA CONDIÇÃO DE VIDA
Os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida.
O que o PIDESC estabelece sobre o direito a SAÚDE?
Os Estados reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.
O que o PIDESC estabelece sobre o direito a EDUCAÇÃO?
Os Estados reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito fica estabelecido que:
* A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos;
* b) A educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e torna-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito;
* c) A educação de nível superior deverá igualmente torna-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito;
* Dever-se-á fomentar e intensificar, na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primaria ou não concluíram o ciclo completo de educação primária;
* Será preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os níveis de ensino, implementar-se um sistema adequado de bolsas de estudo e melhorar continuamente as condições materiais do corpo docente.
O que o PIDESC estabelece sobre o direito a CULTURA?
Os Estados Partes reconhecem a cada indivíduo o direito de:
* Participar da vida cultural;
* Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações;
* Beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção cientifica, literária ou artística de que seja autor.
O que é o PIDESC?
PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS,
SOCIAIS E CULTURAIS
O PIDESC foi adotado e aberto para assinatura, ratificação e adesão pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Entrou em vigor somente em 1976, três meses após a data do depósito do 35º instrumento de ratificação ou de adesão. O PIDESC é considerado um marco por ter dado destaque aos direitos econômicos, sociais e culturais, vencendo a resistência de vários Estados, que viam os direitos sociais como meras recomendações.
