Estatuto da Criança e do Adolescente

Question 1

Qual lei dispõe sobre o direito das crianças e adolescentes?

Answer 1

A Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como
fundamento a Constituição Federal,

Question 2

Qual a diferença entre Código de Menores e Estatuto da Criança e do Adolescente?

Answer 2

Código de Menores:
- Tutelava apenas o menor em situação irregular
- O menor era visto como objeto de tutela

Estatuto da Criança e do Adolescente:
- Dá ampla proteção à criança e ao adolescente
- Criança e adolescente são sujeitos de direitos

Question 3

No art. 2º, dispositivo muito importante, o Estatuto conceitua criança e adolescente da seguinte maneira:

Answer 3

Criança: A pessoa até doze anos de idade incompletos

Adolescente: A pessoa entre doze e dezoito anos de idade

Question 4

O ECA só serve para pessoas de até 18 anos?

Answer 4

embora o Estatuto seja destinado à tutela de crianças e adolescentes, ainda que
ocorra a superveniência da maioridade, suas regras serão aplicadas até os 21 anos, conforme
a lei excepcionar

Question 5

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Answer 5

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e
à juventude.

Question 6

O rol dos direitos fundamentais previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, do art. 7º ao 69, os seguintes aspectos:

Answer 6

Vida e saúde: Arts. 7º ao 14
Liberdade, respeito e dignidade: Arts. 15 ao 18
Convivência familiar e comunitária: Arts. 19 ao 52-D
Educação, cultura, esporte e lazer: Arts. 53 a 59
Profissionalização e proteção no trabalho: Arts. 60 ao 69

Question 7

Direito sobre Políticas públicas sociais no ECA

Answer 7

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida
e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Question 8

Direitos sobre Nutrição adequada/ atenção humanizada à
gravidez/ atendimento integral pelo SUS no ECA

Answer 8

Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento
reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção
humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento
pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema
Único de Saúde.

Question 9

O que é a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez
na Adolescência (Lei n. 13.798/2019)?

Answer 9

Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção
da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na
semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas
que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no
caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas
prioritariamente ao público adolescente.

Question 10

Direito de Condições adequadas ao aleitamento
materno no ECA

Answer 10

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores
propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno,
inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa
de liberdade.

Question 11

Art. 10. Os hospitais e
demais estabelecimentos de
atenção à saúde de
gestantes, públicos e
particulares, são obrigados a:

Answer 11

I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar
e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III – proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação
aos pais;
IV – fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência
junto à mãe.
VI – acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade
hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.
VII – desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do
puerpério (Lei 14.721/2023).

Question 12

Direito de Criança e o adolescente com deficiência

Answer 12

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à
saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de
Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços
para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

Question 13

Suspeitas de maus tratos no ECA

Answer 13

Art. 13, ECA. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Question 14

Direito sobre Programas de assistência médica e odontológica

Answer 14

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a
população infantil, e campanhas de educação sanitária
para pais, educadores e alunos.

Question 15

Direito a liberdade no ECA

Answer 15

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros
públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e
divertir-se;
V – participar da vida familiar e
comunitária, sem discriminação;
VI – participar da vida política, na
forma da lei;
VII – buscar refúgio, auxílio e
orientação.

Question 16

Direito ao Respeito no ECA

Answer 16

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem,
da identidade, da autonomia, dos
valores, idéias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.

Question 17

Direito a Dignidade no ECA

Answer 17

Art. 18. É dever de todos velar
pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano,
violento, aterrorizante, vexatório
ou constrangedor.

Question 18

O que é castigo físico?

Answer 18

“ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada
com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;

Question 19

O que é tratamento degradante?

Answer 19

“conduta ou forma cruel de tratamento em relação à
criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.

Question 20

Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Answer 20

art. 19 do Estatuto assinala que é:
Direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta
seu desenvolvimento integral.

Question 21

O que é a família natural?

Answer 21

É “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes”.

Question 22

O que é Família extensa ou
ampliada?

Answer 22

É “aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do
casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente
convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”.

Question 23

O que é família substituta?

Answer 23

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos desta Lei.

Question 24

Sobre grupos de irmãos em adoções

Answer 24

Art. 28 § 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o
rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

Question 25

O que é a guarda?

Answer 25

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Question 26

O que é tutela?

Answer 26

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda
ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de
2002 – Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

Question 27

O que é Adoção?

Answer 27

Medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Question 28

Com quantos anos se pode adotar?

Answer 28

Poderão adotar “os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.” e o
adotante “há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando”.

Question 29

Características da Guarda

Answer 29

Obriga a prestar assistência
material, moral e educacional
(art. 33, ECA).

Não implica perda ou suspensão
do poder familiar, mas o guardião
pode se opor aos pais (art. 33)

Destinada a regularizar posse de
fato de criança ou adolescente.

Em regra, é deferida no curso dos
processos de tutela e adoção,
exceto adoção internacional
(art. 33, § 1º). Cabível também
como pedido autônomo em caso
de falta eventual de pais ou responsável.

Inclui direitos previdenciários,
atendidos os requisitos legais
(art. 33, § 3º).

É revogável (art. 35)

Não há mudança de nome da
criança ou do adolescente.

Question 30

Características da Tutela

Answer 30

Engloba o dever de guarda […]
e de administração de bens do
tutelado (CC,Art. 1741)

Demanda necessariamente a
perda ou suspensão do poder
familiar (art. 36, p. u.)

Destinada ao amparo e à administração dos bens da criança
ou adolescente em caso de
falecimento dos pais, ausência
ou perda do poder familiar (CC,
art. 1.728)

É possível a concessão de
guarda no curso do processo de
tutela (art. 33,§ 1º).

Inclui direitos previdenciários,
atendidos os requisitos legais
(art. 16, § 2º, Lei n. 8.213/91).

É revogável (CC, art, 1.764, III)

Não há mudança de nome da
criança ou do adolescente.

Question 31

Características da Adoção

Answer 31

Formar o vínculo do poder familiar
(art. 41, ECA)

É necessária a perda do poder
familiar dos pais biológicos, cujo
pedido deve ser expresso na ação de adoção.

Objetiva a criação do vínculo de
paternidade/maternidade entre pais – adotantes e filho – adotado.

É possível a concessão de guarda
no curso do processo de adoção
(art. 33, § 1º). Em processo de
adoção internacional, não se defere
pedido de guarda (art. 33, § 1º).

Goza de plenos direitos previdenciários, pois é filho tal qual o biológico.

É irrevogável (art. 39, § 1º).

O adotado recebe o sobrenome do
adotante e pode haver modificação
do prenome (art. 47, §§ 5º e 6º)

Question 32

Art. 53, ECA. A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania
e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes:

Answer 32

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Question 33

Art. 54. É dever do Estado
assegurar à criança
e ao adolescente:

Answer 33

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele
não tiveram acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos
de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Question 34

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Answer 34

I – maus-tratos envolvendo seus alunos;
II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares;
III – elevados níveis de repetência.

Question 35

Adolescente pode trabalhar?

Answer 35

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Question 36

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno
de escola técnica, assistido em entidade
governamental ou não governamental,
é vedado trabalho:

Answer 36

I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as
cinco horas do dia seguinte;
II – perigoso, insalubre ou penoso;
III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV – realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.