ORÇAMENTO PUBLICO Conceitos Básicos, Dimensões e Natureza Jurídica

Question 1

Composição do Orçamento Público

Answer 1

O Orçamento anual da União é composto por três orçamentos:

Orçamento Fiscal: Relacionado às receitas e despesas do governo federal.

Orçamento da Seguridade Social: Voltado para as áreas de saúde, previdência e assistência social.

Orçamento de Investimento das Estatais: Destinado às empresas estatais federais.

Todas as despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização orçamentária.

Question 2

O que é o Orçamento Público?

Answer 2

Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, que estima receitas e fixa despesas para um determinado exercício financeiro.

Question 3

Qual é a competência para a elaboração do Orçamento Público (PPA, LDO e LOA)?

Answer 3

A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é do Poder Executivo, conforme o Art. 84, CF/88.

Question 4

Qual é a natureza jurídica do orçamento público?

Answer 4

1) Lei Formal – não cria direitos subjetivos e não modifica
as leis, sendo de competência Executivo (CF/88)
2) Lei Ordinária (LO) – aprovada maioria simples
3) Lei Temporal – vigência limitada
4) Lei Especial – conteúdo determinado e processo
legislativo específico