Orçamento Público Flashcards
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa
pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.
Incorreta.
Tenha em mente que o Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado, que abrange a receita pública, o crédito público, o orçamento público e a despesa pública.
Por seu turno, o SFN - Sistema Financeiro Nacional é regulado pelo Direito Econômico, que disciplina o sistema econômico e as atividades econômicas exercidas tanto por particulares quanto pelo próprio Estado.
Note, portanto, que o SNF não está relacionado a receita pública, ao crédito público, ao orçamento público e à despesa pública.
Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a inclusão de desconto no imposto sobre a propriedade de veículos automotores, em caso de pagamento antecipado.
Incorreta.
O STF já pacificou o entendimento de que a iniciativa parlamentar em assunto de Direito Tributário não invade a competência do Presidente da República sobre matéria orçamentária.
Nessa toada, o STF manifestou entendimento de que até mesmo a concessão de benefícios fiscais não é legislar sobre orçamento. (ADI 2464)
Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o item.
Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas).
Incorreta.
Na verdade, o orçamento não é apenas um plano contábil, já que ele contempla uma multiplicidade de aspectos: político, financeiro, contábil, jurídico e administrativo.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças
públicas, julgue o item a seguir.
É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.
Correta.
Embora seja certo dizer em Orçamento Público que as receitas são previstas e as despesas fixadas, a assertiva está correta. No ano a que se refere, a LOA fixa as despesas, mas pode conter previsão de despesas para o ano seguinte. Confira a CF/88:
“Art. 165 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele s em andamento.”
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento-programa.
Incorreta.
A assertiva definiu o Orçamento Tradicional, aquele que foca no objeto do gasto. Já o Orçamento-Programa é um instrumento de planejamento, gerenciamento e controle dos recursos públicos, focado em otimizar o cumprimento dos objetivos previamente definidos.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
O orçamento de desempenho enfatiza os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição, além das medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos na execução dos programas e a responsabilidade pela execução.
Incorreta.
Na verdade, a questão apresentou as características do Orçamento-Programa.
O Orçamento público é o instrumento utilizado pelo governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
O orçamento de desempenho é primordialmente calcado nos aspectos contábeis e está dirigido mais para os produtos gerados pela administração pública que para os resultados propriamente ditos.
Na verdade, o item citou as características do Orçamento Tradicional ou Clássico. O Orçamento de Desempenho é considerado o precursor do Orçamento-Programa e sua característica fundamental é trazer para o Orçamento uma dimensão programática aliada com a explicação detalhada dos gastos de cada unidade, buscando atender a população com eficiência e economia, sem, entretanto, vincular os objetivos governamentais de longo prazo, ou seja, seu Planejamento Estratégico ao Orçamento.
Tendo em vista que a ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se por meio do orçamento público, julgue os itens seguintes.
I – O orçamento-programa é aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins, de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará e quem será o responsável pela execução de seus programas.
II – O chamado orçamento equilibrado assegura a igualdade entre os gastos públicos e a receita pública como método para garantir a equidade do sistema econômico, mesmo diante da existência de déficits públicos.
III – O orçamento tradicional engloba os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, identificando os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Letra a
I- Correta. A ideia do Orçamento-Programa é fazer com que o gasto público possa ser detalhado de modo a enfatizar a sua finalidade, identificando para cada gasto a sua respectiva ação, definindo o responsável pela respectiva execução de cada ação, além de apresentar individualmente os resultados esperados para cada uma delas.
II- Incorreta. Na verdade, não cabe à economia equilibrar o orçamento, mas ao orçamento equilibrar à economia, isto é, o equilíbrio orçamentário não pode ser entendido como um fim em si mesmo, mas como um instrumento a serviço do desenvolvimento da nação.
III- Incorreta. Apresentou as características do Orçamento-Programa e não do Orçamento Tradicional.
