Observações exercícios

Question 1

STF ADIN 3.112- 1/2003

Answer 1

, declarou a inconstitucionalidade do art. 21, passando, a partir de então, a serem tais crimes suscetíveis de liberdade provisória.

Question 2

Logo, para guardas municipais:

Answer 2

> região metropolitana;só em serviço;

> cidades com+ de 500mil habitantes; porte estadual, dentro e fora do serviço;

> cidadesentre 50 e 500mil habitantes;porte municipal, só em serviço

Question 3

a.Fora de serviço e em território nacional:

Answer 3

• Integrantes das Forças Armadas;
• Integrante da: PF + PRF + PFF + PC + PM + CBM
• Integrantes da ABIN e Seguranças do Gabinete da Presidência
• Policiais Legislativos

Question 4

b.Fora de serviço mas não tem território nacional:

Answer 4

• Guardas municipais (Municípios com mais de 500.000 habitantes);
• Guardas Prisionais (se regime de dedicação exclusiva);

Question 5

c. Somente em serviço:

Answer 5

• Guardas municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);
• Guardas prisionais (não estando em regime de dedicação exclusiva);
• Servidores da segurança do Poder Judiciário (no máximo 50% dos servidores da segurança terão porte de arma);
• Empresas de segurança privada.
• Auditores (Fiscais e da Receita) e Analistas Tributários;

Question 6

ATENÇÃO!

Answer 6

certificado de registroéDIFERENTEderegistro de porte

certificado de regiStro = poSse
certificado de registro + o porte = porte

Cidadão não tem porte, senão, somente, posse. Quem tem porte são os agentes de segurança pública.

Question 7

Omissão de cautela

Answer 7

é o único que prevê a modalidade culposa no Estatuto do Desarmamento.

Question 8

Qualquer acessório que melhore a eficiência da arma entra na lei, não é qualquer acessório.

Answer 8

Considere que um caçador, andando em uma mata, encontre um dispositivo ótico de pontaria e passe a utilizá-lo em sua arma de caça, devidamente registrada. Considere, ainda, que ele conte com o porte legal de arma para a caça. Nesse caso, o fato de ele acoplar o dispositivo à sua arma de fogo e utilizá-la configurará crime previsto na legislação específica de porte ilegal de arma de fogo.

GABARITO: CERTO

Question 9

LEI ESTATUTO DESARMAMENTO

Answer 9

É DE PERIGO ABSTRATO , NÃO PRECISANDO A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO

Conforme entendimento pacificado do STJ e do STF, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) é considerado crime de perigo ABSTRATO.

Question 10

SIGNIFICADOS

Answer 10

Perigo concreto:Exige a comprovaçãodo risco ao bem protegido.O tipo penal requer a exposição a perigo da vida ou da saúde de outrem.

Ex: crime de maus-tratos (art. 136).

Perigo abstrato:Não exige a comprovaçãodo risco ao bem protegido.Há uma presunção legal do perigo, que, por isso, nãoprecisa ser provado

ex. embriaguez ao volante.

Question 11

Art. 12 –POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO

Answer 11

Possuir ou manter sob sua guarda: (“verbos permanentes” = não é possível a tentativa)
Arma de fogo,acessório*ou munição de usopermitido.Se uso restrito Art. 16
Pena– detenção, de 1 a 3 anos, e multa
*Acessório, é o artefato que acoplado a arma, possibilita:
1 –A melhoria do desempenho do atirador.Ex.: Mira laser,dispositivo ótico de pontaria(ACRECENTEI AGORA NO MEU RESUMO)
2 –A modificação de um efeito secundário do tiro.Ex.: Silenciador
3 –A modificação do aspecto visual da arma.Ex.: Tripé
ATENÇÃO:Não são considerados acessórios o colete balístico e o coldre

Question 12

POSSE OU PORTE ACESSÓRIO

Answer 12

Uma vez acoplado acessório que venha a melhorar o desempenho do artefado, está configurado POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Question 13

CRIMES NO ESTATUTO

Answer 13

A explicação se dá pelo fato de todos os crimes previstos no estatuto do desarmamento serem de ação penal pública incondicionada. Apareceu arma, ação penal pública.

Question 14

NÃO HÁ

Answer 14

qualificadorapara nenhum crime;

Question 15

O Estatuto do Desermamentonão abrange:

Answer 15

a. Uso de armasbrancas (faca, machado etc);
b. Uso de simulacros de arma de fogo (armas de brinquedo).

Question 16

Competência:

Answer 16

Regra:Justiça estadual salvo se atingirem interesse da união (armas subtraídas das forças armadas por exemplo).

Exceção:Justiça Federal ->tráfico internacional de armas (por lesar interesse da União);
Gostei (53)

Gente só pra lembrar que:O estatuto do desarmamento não prevê contravenções penais!!!!

Question 17

Competência:

Answer 17

Não podemos confundir “armas de uso privativo das forças armadas” com “armas subtraídas das forças armadas”, neste último caso, seria da competência da Polícia Federal a investigação

Question 18

Competências do SINARM:

Answer 18

7 competências começam com CADASTRAR
2 com IDENTIFICAR
1 com INTEGRAR
1 com INFORMAR

Question 19

MACETE

CADA IDENTIdade INTEGRA 1 INFORMAÇÃO.

Answer 19

CADA–> cadastrar/AUTORIZAR;
IDENTIdade–> identificar;
INTEGRA–> integrar;
1INFORMAÇÃO–> informar.

Question 20

REGISTRO

Answer 20

Arma de fogode uso permitido
- SINARM — Ministério da Justiça — Polícia Federal.

Arma de fogode uso restrito
- SIGMA — Ministério da Defesa — Comando do Exército.

Question 21

MACETE

Answer 21

(P)F - EX(P)EDE

SIN(A)RM -A()UTORIZA

Question 22

TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO

Answer 22

O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastro mentor no Sinarm ou no Sigma.(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Question 23

IDADE P/ ADQUIRIR

Answer 23

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo [logo, tendo 25 anos, é permitido], ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei”.

OBSERVAÇÃO: Integrantes ressalvados na norma:
I- Forças Armadas;
II- PF, PRF, PFF, PC, PM e CBM;
III- GM’s das CAPITAIS DOS ESTADOS e dos MUNICÍPIOS COM + DE 500.000 habitantes;
V- Agentes Operacionais da ABIn + Agentes do DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA do GSIPR;
VI- Policiais Legislativos da CD e do SF;
VII- Agentes e Guardas Prisionais (quadro efetivo) + Integrantes das Escoltas de Presos + Guardas Portuárias;
X- Auditor Fiscal e Analista Tributário das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho.