Dicas

Question 1

1. No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12)

Answer 1

, o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido,

Question 2

2. Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo

Answer 2

com o propósito de se proteger ou com a finalidade de ameaçar a companheira.

Question 3

3. IMPORTANTÍSSIMO !!!!

Answer 3

É imprescindível o exame pericial da arma de fogo, acessório ou munição, para definir se é de uso permitido ou proibido, ou se obsoleta

Question 4

4. O crime de posse irregular de arma de fogo

Answer 4

NÃO admite TENTATIVA

Question 5

5. E se agente é preso no momento em que ía adquirir a arma para manter em sua residência?

Answer 5

Haverá o crime de PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE (ART.12)

Question 6

6. Se estiver portando arma em residência alheia

Answer 6

haverá PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE.

Question 7

7. Em relação às ARMAS BRANCAS

Answer 7

aplica-se o art. 19 da Lei de Contravenções Penais.

Question 8

8. IMPORTANTÍSSIMO!!!!!!

Answer 8

As armas obsoletas, por ausência de potencial ofensivo, não são consideradas arma de fogo para efeito de responsabilidade penal por este delito. Trata-se de hipótese de crime impossível.

Question 9

9. Se a arma de fogo estiver guardada em outro local fora da residência ou do local de
   trabalho (ex.: gruta),

Answer 9

haver previsto no art. 14, desta Lei, cuja pena é mais exasperada. haverá
PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE (art. 12).

Question 10

11. Se o agente possui VÁRIAS ARMAS,

Answer 10

haverá um ÚNICO crime.

Question 11

12. No crime de OMISSÃO DE CAUTELAS (art.13),

Answer 11

o agente deixa de observar as cautelas
necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência
mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

Question 12

13. Incorre em crime previsto no Estatuto o proprietário ou diretor responsável de empresa de
    segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar
    à Polícia Federal perda

Answer 12

nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de
ocorrido o fato. O crime se consuma com o decurso do prazo de vinte e quatro horas.
Entretanto, o prazo somente começa a ser contado a partir do momento em que o agente toma
conhecimento da perda, do furto, do roubo, ou extravio.

Question 13

14. O elemento subjetivo do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14)

Answer 13

é o dolo genérico de portar. Não existe um fim especial para o qual se direciona a
conduta

Question 14

15. IMPORTANTÍSSIMO!!!

Answer 14

encontra-se DIVIDIDA no próprio STF. Entretanto, na doutrina, a posição majoritária é no
sentido de que se arma de fogo que estiver desmontada ou descarregada, apesar de estar
impossibilitada de ter uso imediato, caracteriza esse crime. PORÉM, se for questão de prova,
deve ser ANULADA.

Question 15

16. IMPORTANTÍSSIMO !!!!

Answer 15

As condutas previstas no art.242 do ECA também estão no art.16 da Lei N.º 10.826/2003. Em face do princípio da especialidade, haverá crime do art. 16.
Dessa forma, somente a venda, a entrega ou o fornecimento de arma branca ou de arremesso
a criança ou adolescente está prevista no art. 242 da Lei Nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente);

Question 16

17. Se durante a LEGÍTIMA DEFESA o sujeito utiliza-se de arma que já portava ilegalmente,
    responde pelo artigo 14, pois antes de ocorre a situação acobertada pela excludente já havia
    posto em risco a coletividade.

Answer 16

No entanto se o sujeito, somente na hora da legitima defesa se
arma e efetua disparos, não existe nenhuma situação punível

Question 17

18. IMPORTANTÍSSIMO !!!!

Answer 17

O parágrafo único do art. 14 não tem mais aplicação. Foi declarado inconstitucional pelo STF. Portanto, é cabível fiança para crime de porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido.

Question 18

19. O DISPARO DE ARMA (art. 15)

Answer 18

absorve o porte ilegal (art.14), pois além da objetividade jurídica ser a mesma, só pode disparar a arma quem a traz consigo.

Question 19

20. O parágrafo único, do art. 15, foi julgado inconstitucional, em sede de ADin, pelo STF.

Answer 19

Atualmente, é perfeitamente possível a concessão de fiança para este delito.

Question 20

23. Em relação ao crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido ou restrito

Answer 20

, o legislador não diferenciou a posse do porte, como o fez no caso das armas de fogo de uso permitido.

Question 21

24. A Produção, recarga ou reciclagem de munição ou explosivo

Answer 21

caracteriza o delito descrito no

inc. VI, art. 16, do Estatuto.

Question 22

25. Haverá crime de COMPÉRCIO IRREGULAR de arma de fogo (art. 17) se o agente adquirir,

Answer 22

alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, …, em PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, no exercício de ATIVIDADE COMERCIAL ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição. Deve existir a finalidade de obter proveito próprio ou alheio, INDEPENDENTEMENTE da obtenção do proveito desejado.

Question 23

26. Equipara-se à atividade comercial ou industrial

Answer 23

o comércio irregular ou clandestino,

inclusive o exercido em residência.

Question 24

27. Em face do princípio da ESPECIALIDADE

Answer 24

, havendo tráfico internacional de arma de fogo,

resta completamente afastada a hipótese do crime de contrabando

Question 25

28. Nas condutas “importar” e “exportar”, o crime se consuma com a efetiva entrada ou saída
    da arma de fogo dentro do país.

Answer 25

Entretanto, no caso da conduta “facilitar”, o crime se consuma com a ajuda (ou auxílio), não sendo necessária a entrada ou a saída da arma de fogo.

Question 26

29. Para caracterizar o crime de tráfico internacional de arma de fogo,

Answer 26

o criminoso NÃO PRECISA TER a finalidade de comercializar a arma

Question 27

30. Nos crimes de comércio irregular e tráfico de arma de fogo,

Answer 27

a pena é aumentada da metadese a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

Question 28

31. IMPORTANTÍSSIMO!!!!

Answer 28

Atualmente, cabe liberdade provisória para todos os crimes do
Estatuto do Desarmamento!

Question 29

COMPETE AO COMANDO DO EXÉRCITO

Answer 29

AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES PARA GUARDAS MUNICIPAIS

Question 30

AUMENTO DE PENA

Answer 30

HÁ CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA OS CRIMES DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS OU MILITARES

Question 31

QUEM FACILITA

Answer 31

ENQUADRADO NO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA

Question 32

COMANDO DO EXÉRCITO

Answer 32

DESTRÓI ARMAS DE FOGO

Question 33

se apagou a numeração da arma

Answer 33

mesmo meiante processos físicos-químicos, agente responde pela supressão. Crime se ocnsuma com a supressão da númeração.

Question 34

STF

Answer 34

considera inconstitucional os delitos de porte e disparo de arma de fogo serem inafiançáveis

Question 35

reincidência

Answer 35

em crimes previstos nesse estatuto não configura QUALIFICADORA e sim agravante

Question 36

STF

Answer 36

independe de arma estar desmuniciada ou não. Já configura crime.

Question 37

STJ

Answer 37

arma quebrada levaria atpicidade da conduta

Question 38

STF e STJ

Answer 38

configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, caracteriza perigo abstrato, objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas segurança públia e paz social.