OBS EXERCÍCIOS Flashcards

1
Q

LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO

A

IMPORTAÇÕES DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO ESTÁ SUJEITA A ESSE REGIME

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2
Q

AUMENTO DE PENA

A

CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SUA PRÁTICA POR PARTE DE INTEGRANTES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E TRANSP DE VALORES

NÃO CABE ESSE AUMENTO NO CASO DO CRIME DE POSSE

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3
Q

PORTE DE ARMA

A

DE USO PERMITIDO É PUNÍVEL C/ PENA MAIS GRAVES QUE AS COMINADAS P/ POSSE DE MUNIÇÃO DESTINADA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

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4
Q

DISPARO DE ARMA DE FOGO

A

DISPARAR OU ACIONAR MUNIÇÃO EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME

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