OBS EXERCÍCIOS Flashcards
LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO
IMPORTAÇÕES DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO ESTÁ SUJEITA A ESSE REGIME
AUMENTO DE PENA
CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SUA PRÁTICA POR PARTE DE INTEGRANTES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E TRANSP DE VALORES
NÃO CABE ESSE AUMENTO NO CASO DO CRIME DE POSSE
PORTE DE ARMA
DE USO PERMITIDO É PUNÍVEL C/ PENA MAIS GRAVES QUE AS COMINADAS P/ POSSE DE MUNIÇÃO DESTINADA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
DISPARO DE ARMA DE FOGO
DISPARAR OU ACIONAR MUNIÇÃO EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME