Observacoes Apostila Flashcards
Posição jurisprudencial
Juízo do processo define para onde as atas seriam doadas
Comando do exército define quais unidades poderiam receber as doações
Posse legal de arma de fogo
Fato atípico
Não confundir com posse ilegal
Diferenças
POSSE IRREGULAR
X
PORTE IRREGULAR
posse irregular - em casa mas não registrada
Porte ilegal - registrada mas tira de casa
Abolitio criminis temporária
Até 23/10/2005 a posse de arma de fogo uso permitido, mesmo que raspada não iria configurar crime
Depois da data abolitio criminis temporária não será aplicada a conduta de portar ilegalmente e possuir arma de fogo com numeração raspada
Omissão de cautela
Crime omissivo culposo
Crime próprio
Não admite forma tentada
Disparo de arma de fogo
Único concurso de crime que ele responde pelo crime de disparo é contra (perigo para vida ou saúde de outrem)
Disparo de arma de fogo
Chamado de delito subsidiário expresso
Crime
Comete aquele que usa munição fora da validade de uso
Venda
Ser considerado comércio ilegal a venda tem que ser habitual
Se eventual responde ou pelo art. 14 ou pelo 16
ARMA DESMUNICIADA JURISPRUDÊNCIA
•Para oSTJo uso daarmadesmuniciadatem o condão deconfigurargrave ameaça,masnãotem o condão de fazerincidir a majorante do roubo;
ARMA DESMUNICIADA JURISPRUDÊNCIA
Para oSTFo uso daarma desmuniciadaconfiguragrave ameaçaefaz incidiramajorante do roubo;
•Por outro lado,Armadebrinquedonãofaz incidirmajorante (pacificado).
ARMA DE BRINQUEDO
•Se importararma de brinquedo,nãoé tráfico internacional de armas e simcontrabando
JURISPRUDÊNCIA
•STF: se adquirir arma de fogosomentepara o homicídio -> aplica-se o princípio da consunção e só responde por homicídio.
JURISPRUDÊNCIA
•STF: se já havia adquirido a arma de fogo,não aplica o princípio da consunção e responde pelos dois crimes (porte de arma e homicídio).
