OBS EXERCÍCIOS Flashcards

Question

É competência / dever do SPFC. Eu sempre lembro do time de futebol São Paulo Futebol Clube.

Answer 1

Sociedade em geral Poder Público Família Comunidade

Answer 2

Primazia - proteção e socorro Ex: No caso de acidente, a criança deve ser atendida primeiro. Precedência - Serviços Públicos Ex: Situação de perigo ou estado de saúde grave. Preferência - Políticas Públicas Ex: Construção de uma escola. Destinação - Recursos Públicos Ex: Manutenção de projetos, benefícios, serviços e programas sociais

Answer 3

- governamentais ou não governamentais - serão ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelos conselhos tutelares.

Answer 4

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança

Answer 5

1 por município 5 membros 4 anos de mandato.

Answer 6

o Conselho Tutelar poderá incluir os pais em programa oficial de tratamento a alcoólatras.

Answer 7

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta

Answer 8

Adolescente está sujeito a medida socioeducativa ou protetiva. Criança somente está sujeito a media protetiva.

Answer 9

Em qualquer fase do procedimento relativo à prática de ato infracional, o adolescente possui o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável.

Answer 10

: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Answer 11

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Answer 12

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. OBS: Como o adolescente estava portando carteira de estudando, ou seja, não estando civilmente identificado.

Answer 13

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Answer 14

pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Answer 15

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Answer 16

REMISSÃO--> ocorre em qualquer fase, antes da sentença (art. 188, ECA). (PERDOAR) PRÉ-PROCESSUAL/MINISTERIAL: - Legitimidade: MP. - Momento: ANTES DE INICIADO O PROCESSO. - Efeito: EXCLUSÃO DO PROCESSO. JUDICIAL: - Legitimidade: JUIZ. - Momento: DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO(antes da sentença). - Efeito: EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Answer 17

“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”

Answer 18

ESTADOS: Semiliberdade e internação. MUNICÍPIOS: Meio aberto.

Answer 19

Caso um adolescente que faça parte de um grupo formado por adultos e que já tenha praticado, comprovadamente, diversos roubos com uso de arma de fogo seja apreendido, a ele deverá ser imposta — após o devido procedimento judicial — a medida socioeducativa denominada INTERNAÇÃO.

Answer 20

a unificação das medidas socioeducativas pode ocorrer por subsunção (regra geral) nas hipóteses em que foi aplicada nova medida socioeducativa por fato praticado anteriormente ao início daquela. Por outro lado, a cumulação é possível na hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução

Answer 21

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as seguintes adaptaçõe

Answer 22

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Answer 23

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Answer 24

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. § 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: