ECA 3a PARTE

Question 1

Ato infracional

Answer 1

Infração penal

Crime ou contravenção penal

Question 2

Penalmente inimputáveis os menores de 18 anos sujeito ao ECA

Answer 2

Teoria da atividade
Efeitos do ECA deve ser considerada idade do adolescente a data do fato

Se cometido por criança:
Submetido às medidas de proteção anteriormente citadas e não sofrerá processo de investigação de ato infracional

Question 3

Dtos individuais

Answer 3

Adolescentes ter liberdade pvd:
Em flagrante de ato infracional
Ordem judiciária competente

Adolescente tem direito a identificação dos responsáveis pela sua apreensão e info acerca dos dtos
____

Qqr adolescente preso, serão incontinenti comunicados a autoridade judiciária competente e a família do apreendido ou pessoa por ele indicada sob pena de cometer crime do ECA

Question 4

Fique ligado

Answer 4

Examinar-se desde logo e sob pena de responsabilidade a possibilidade de liberação imediata

Question 5

Internação

Answer 5

Antes da sentença de aplicação de medida sócio educativa, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias

Durante o período de internação, inclusive provisória serão obrigatórias atividades pedagógicas

Question 6

Medidas sócio educativas

Ato cometido por adolescente

Answer 6

Advertência

Obrigação de reparar o dano, sempre que o ato infracional tiver reflexos patrimoniais

Prestação serviço à comunidade
Atividades gratuitas de interesse geral
MÁXIMO 6 meses

Tarefas deverão ser cumpridas
8j semanais / sábado, domingo e feriado ou dias úteis s/ prejudicar frequência escolar ou jornada normal de trabalho

Question 7

Liberdade assistida

Answer 7

Orientador para acompanhar
Prazo MÍNIMO 6 meses
Pode ser prorrogada, revogados ou substituída por outra medida

Question 8

Inserção em regime de semi-liberdade

Answer 8

Pode ser determinado desde o início
Forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independente de autorização judicial

Question 9

Fique ligado

Answer 9

No regime semiliberdade são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo sempre que possível serem utilizados recurso existentes na comunidade

Medida não comporta prazo determinado

Question 10

Internação

Answer 10

Medida privativa de liberdade aplicada ao adolescente que comete ato infracional, características:

Brevidade
Excepcionalidade
Respeito à condição peculiar do adolescente

Declarada judicialmente e não comporta prazo determinado
Avaliação no máximo a casa 6 meses e internação não excede 3 anos
Após o prazo adolescente colocado em semiliberdade ou liberdade assistida, sempre precedido de autorização judicial

Question 11

Fique ligado

Answer 11

Liberação será compulsória aos 21 anos

Question 12

Hipóteses de aplicação da medida de internação

Answer 12

Trata-se slide ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (3 anos)

Por reiteração no cometimento de outra infrações graves (3 anos)

Por descumprimento reiterado é injustificável da medida anteriormente imposta (3 meses)

Nenhuma hipótese será aplicada internação havendo outra medida adequada

Question 13

Direitos do adolescente privado da liberdade

Answer 13

Em nenhum caso haverá incomunicabilidade

Question 14

Fique ligado

Answer 14

Não serão aplicadas as medidas de destituição da tutela e suspensão do poder familiar se os pais deixarem de cumprir o dever de sustento por falta ou carência de recursos materiais e caso sejam aplicadas serão decretadas judicialmente

Question 15

Conselho tutelar

Answer 15

Órgão não jurisdicional 
Composto de 5 membros
Escolhidos pela comunidade
Mandato 4 anos permitida uma recondução 
Casa município haverá 1 conselho tutelar

Question 16

Decisões do conselho tutelar

Answer 16

Somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse

Question 17

Crimes cometidos contra criança e adolescente

Answer 17

Ação é pública incondicionada