ECA 2a PARTE Flashcards
Direitos fundamentais
Educação
Cultura
Esporte
Lazer
Fique ligado
Apesar de ofendido obrigatório e gratuito ser um dever do estado, os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino
Dirigentes comunicarão ao conselho tutelar os casos de
Maus tratos envolvendo seus alunos
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares
Elevados níveis de repetência
Direito a profissionalização e a proteção no trabalho
Proibição trabalho noturno, perigoso ou insalubre
Menor de 18 anos
Qualquer trabalho
Menor de 16 anos
Exceção
Menor aprendiz 14 anos
Técnico profissional
Obedece aos princípios
Acesso e frequência obrigatória ensino regular
Atividade compatível c/ o desenvolvimento do adolescente
Especial p/ exercício das atividades
Adolescentes portador de deficiência é assegurado trabalho protegido
Fique ligado
Adolescente aprendiz, MAIOR de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários
Vedações
Regime familiar de trabalho
Noturno 22/5h
Perigoso/insalubre ou penoso
Locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social
Realizado em locais que não permitam a frequência a escola
Trabalho educativo
Remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo
Fique ligado
As crianças menores de 10 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição acompanhadas dos pais ou responsáveis
Produtos e serviços
Proibido vender a menores
Armas, munições e explosivos
Bebidas alcoólicas
Produtos que causem dependência física/psíquica ainda que por utilização indevida
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida
Revistas e publicações com materiais improprios
Bilhetes lotéricos e equivalentes
Viagens nacionais
Nenhuma criança pode viajar dentro do município desacompanhada dos pais ou responsável, s/ expressa autorização judicial
_____
Autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável conceder autorização por 2 ans
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Casos que pode sair acompanhada, desde que dentro do mesmo estado
Avós, tios e irmãos/comprovar c/ doc
Pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável
Viagens internacionais
Viagem ao exterior pode se dar por autorização judicial
Dispensável:
Criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsáveis
Criança ou adolescente viajar na cia de um dos pais autorizado expressamente pelo outro por meio de doc com firma reconhecida
S/ expressa autorização nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em cia de estrangeiro ou residente domiciliado no exterior
Medida de proteção
Ação ou omissão da sociedade ou do estado
Falta omissão ou abuso dos pais ou responsável
Razão de sua conduta
Observações
Acolhimento institucional e familiar são medidas provisórias excepcionais
Forma de transição para reintegração familiar ou família substituta
Não implicando privação de liberdade
Fique ligado
Certidões e registro necessários à regularização para aplicação da medida de proteção são isentos de multas, custas e emolumentos gozando de absoluta prioridade
