Obrigação Tributária

Question 1

Obrigação Acessória pode ser criada por ato infralegal ?

Answer 1

Sim. Mesmo com o cumprimento da principal, a acessória continua existindo.
Precisa de lei para conversão de acessória em principal (multa).

Question 2

Diferencie Elisão - Evasão - Elusão Fiscal.

Answer 2

• Elisão: Comportamento Lícito (planejamento fiscal), via de regra anterior à geração do tributo.
• Evasão: Fuga ilícita da tributação, em regra posterior ao fato gerador.
• Elusão: Abuso das formas jurídicas para fugir da tributação.

Question 3

Competência Tributária pode ser delegada? (Capacidade Tributária Ativa)

Answer 3

Em regra é indelegável .
Pode ser delegada por uma PJ de Direito Público para outra PJ de Direito Público. (Fiscalizar - Arrecadar - Executar)
- Arrecadar: Permite delegação para PJ de Direito Privado .

Question 4

Isenção ou Remissão de crédito exonera todos os obrigados solidariamente?

Answer 4

Sim, salvo se outorgada pessoalmente , subsistindo a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Question 5

Capacidade tributária independe de estar a PJ regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. (V ou F)

Answer 5

V
- Pega: Depende da configuração de unidade econômica ou profissional.

Question 6

Quando a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, qual será considerado?

Answer 6

• Local dos bens ou fatos que deram origem à obrigação (Prevalece)
• Incisos I II III (Não prevalece)