Extinção do Crédito Tributário Flashcards
Sendo vincendo o Crédito, qual o % máximo de redução entre a data de compensação e a do vencimento?
1% ao mês
Qual o instrumento hábil para se pleitear a compensação?
Mandado de Segurança
Ms é cabível para convalidar compensação?
Não, contribuinte que fez compensação deve aguardar resposta do Poder Público
Pode existir compensação de ofício pelo Fisco?
Em regra Geral sim, mas não pode quando crédito está com exigibilidade suspensa
Modalidade de Extinção do Crédito, lei faculta aos sujeitos ativo e passivo, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio
Transação
Casos em que autoridade administrativa pode conceder Remissão de Crédito Tributário
- Situação Econômica do Sujeito Passivo
- Erro ou Ignorância Escusáveis quanto à matéria de fato
- Diminuta Importância do Crédito Tributário (não pode gastar mais para dobrar do que vai receber)
- Equidade (legislador editando lei, pode usar da equidade, diferente do intérprete)
- Condições Peculiares de determinada região
Contagem do Prazo da decadência em lançamentos por Homologação
- Se lei não fixar prazo, ele será de 5 anos a contar da ocorrência do Fato Gerador. (Se contribuinte declara e nada paga, crédito estará constituído, começando a se contar o prazo prescricional)
- Se não há pagamento, Fraude ou Simulação (banca precisa dizer que houve dolo) prazo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
- Peculiaridade de Dezembro: Como pagamento só ocorre em Janeiro, o não pagamento faz o prazo começar a ser contado apenas em Janeiro do Próximo ano.
Prazo Decadencial para as contribuições da seguridade social
- 10 anos
- Lançamentos de Ofício ou Declaração: primeiro dia do próximo exercício
- Homologação: data do fato gerador se houver pagamento
Prazo Prescrição do Crédito Tributário
5 anos a partir da sua constituição definitiva
Prazo Prescricional de dívidas referentes a anuidades dos conselhos (exceção)
Prescrição começa a ser contada quando valor da dívida atingir o valor de 4 anuidades
Prazo Prescricional do IPTU
Inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação
Casos de Interrupção (volta pro zero) do prazo prescricional Tributário
- Despacho do juiz que ordenar citação em execução fiscal
- Protesto Judicial
- Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
- Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (confissão de dívida, pedido de parcelamento, pedido de compensação)
Causas de Suspensão do prazo prescricional (crédito tributário)
- Moratória, Parcelamento, Remissão, Isenção e Anistia em caráter individual e mediante procedimento fraudulento do beneficiário
- Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Inscrição do crédito (tributário/não tributário) em dívida ativa
- Ordem Judicial suspendendo o curso da execução fiscal, enquanto não localizado o devedor ou encontrar bens
Qual o prazo necessário decorrer, sem que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis, para que o juiz ordene o arquivamento? E a descrição volta a correr?
Prazo máximo de 1 ano para a ordem de Arquivamento. Prazo prescricional voltará a correr após 1 ano do arquivamento
Dação em pagamento pode ser feita por meios diferentes do dinheiro? (Crédito Tributário)
Se não for dinheiro, só poderá ser bens imóveis, desde que o credor aceite receber, existir lei local e não ferir princípios licitatórios
