Novo Fundeb

Question 1

O que significa Fundeb?

Answer 1

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação

Question 2

O Fundeb tem relação com a obrigação de aplicação na__________ de determinados percentuais arrecadados pelos
Estados, DF e municípios

Answer 2

Educação Básica

Question 3

Como são denominados os direitos fundamentais que visam proteger a dignidade do ser humano pelo simples fato de se tratar de um ser humano

Answer 3

Os direitos sociais

Question 4

Se tratando de direitos sociais, o Estado tem o dever de atender a esses direitos prestacionais, criando políticas públicas que visem reduzir as desigualdades e equalizar a sociedade.
(V/F)

Answer 4

Verdadeiro

Question 5

O que é a competencia privativa da União e a competencia concorrente para lesgislar sobre a Educação?

Answer 5

a União fixa as normas gerais e os Estados e o DF estabelecem normas mais específicas para atender às necessidades e peculiaridades de suas regiões e populações, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas.

Question 6

Dentro da CF qual a prioridade com relação a oferta de ensino para os Estados?

Answer 6

prioridade: EF e EM

Question 7

Dentro da CF qual a prioridade com relação a oferta de ensino para os Municípios?

Answer 7

prioridade: EF e EI

Question 8

Dentro da LDB qual a obrigatoriedade com relação a oferta de ensino para os Municípios?

Answer 8

EI e prioridade: EF

Question 9

Dentro da LDB qual a obrigatoriedade com relação a oferta de ensino para os Estados?

Answer 9

EF e prioridade: EM

Question 10

Quando Os municípios, segundo a LDB, podem atuar em outros níveis de ensino?

Answer 10

somente se tiverem atendido plenamente as necessidades de sua área de competência

Question 11

Segundo a LDB, quais as competências do DF?

Answer 11

Ao DF aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Question 12

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos ____ aos ___ anos de idade, assegurada inclusive sua oferta ___________ para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Answer 12

I. 4
II.17
III.Gratuita

Question 13

Quais são as 3 funções exercidas pela União dentro da política nacional de educação segundo a LDB?

Answer 13

I.normativa
II.redistributiva
III.supletiva

Question 14

QUais são as funções dentro da política nacional de educação exercidas pelos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios segundo a LDB?

Answer 14

redistributiva e supletiva

Question 15

Como é denominada a função que têm relação com criação de normas, regras jurídicas que permitam operacionalizar a política pública?
(Na estrutura educacional, temos o Conselho Nacional de Educação (CNE), com exerce tais funções.)

Answer 15

função normativa

Question 16

Como é denominada a função que têm relação com alocação de recursos de forma não homogênea visando reduzir as desigualdades regionais e sociais e equalizar a atividade educacional.

Answer 16

Função Redistributiva

Question 17

Como é denominada a função que têm relação com suplementação de recursos e correção progressiva de disparidades a fim de garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino?

Answer 17

Função Supletiva

Question 18

Quais são os percentuais mínimo que os Entes federados devem aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino? (3x)

Answer 18

I.União 18%
II.Estados e DF 25%
III.Municípios 25%

Question 19

O que é o Fundef?

Não confudir com FUNDEB

Answer 19

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Question 20

Com relação ao tempo, qual a maior diferença com relação ao novo Fundeb?

Answer 20

Ele tem caráter permanente. Não há prazo de encerramento.

Question 21

Qual o âmbito do Fundeb?

Answer 21

Estadual

Question 22

Qual o valor máximo do valor de complementação ao Fundeb que a União pode realizar?

Answer 22

no máximo 30%

Question 23

Qual era o valor da complementação no antigo Fundeb?

Answer 23

a complementação da União era de 10%

Question 24

No novo Fundeb, qual a proporção da

complementação federal deverá alcançar progressivamente?

Answer 24

de 23%,

Question 25

O que é VAAF?

Answer 25

valor anual por aluno

Question 26

O que é VAAT?

Answer 26

valor anual total por aluno

Question 27

Quem está habilitado a receber a complementação-VAAT?

Answer 27

os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais

Question 28

QUem coordena o Censo Escolar?

Answer 28

Inep

Question 29

Quais diferenças e as ponderações relativas serão observadas na distribuição dos recursos? (3x)

Answer 29

I.ao nível socioeconômico dos educandos;
II. aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente
federado;
III. aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.

Question 30

o que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente No que preceitua a lei do Fundeb?

Answer 30

a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

Question 31

Quem são as Unidades Transferidoras de recursos?

Answer 31

a União, os Estados e o DF

Question 32

Quem compõe a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade?

Answer 32

I. 5 representantes do MEC, incluídos 1 do Inep e 1 do FNDE;
II. 1 representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 regiões político-administrativas) indicado pelas seções regionais do Consed
III. 1 representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 regiões político-administrativas indicado pelas seções regionais da Undime

Question 33

Quais são as competências da Comissão

Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade? (5x)

Answer 33

I.Especificar as diferenças e ponderações aplicáveis.
II. Monitorar e avaliar condicionalidades complementação-VAAR.
III. Aprovar metodologia de cálculo do custo médio, dos indicadores de nível socioeconômico
e de atendimento e melhoria da aprendizagem, entre outras.
IV. Elaborar ou requisitar estudos técnicos pertinentes.
V. Entre outras.

Question 34

A que se destinam Os recursos provenientes do Fundeb ?

Answer 34

Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica Pública e Valorização dos Profissionais da Educação.

Question 35

Qual proporção dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício?

Answer 35

Proporção não inferior a 70%

Question 36

A quem será destinada a remuneração do Fundeb?

Answer 36

profissionais da educação básica em efetivo

exercício.

Question 37

Não se pode pagar outros profissionais com os recursos do Fundeb. (V/F)

Answer 37

Falso.
pode pagar! Se a despesa é considerada de manutenção e desenvolvimento do ensino, você pode utilizar os recursos do fundo para pagar esse
profissional. (O que você não pode, nesse caso, é colocar na conta do percentual mínimo dedicado
exclusivamente aos Profissionais da Educação Básica,)

Question 38

Quem são Profissionais da educação básica?

Answer 38

I.são docentes,
II. profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico
III. profissionais de funções de apoio
técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;

Question 39

se é considerada ação de manutenção e desenvolvimento, pode ir para conta do Fundeb,
mas não entra nos 70%, que já têm finalidade específica.
(V/F)

Answer 39

Verdadeiro

Question 40

Onde É vedada a utilização dos recursos dos Fundos ?

Answer 40

I. para pagar aposentadorias e pensões.
II.Para ser usado como garantia ou contrapartida de operações de crédito que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
III. E para financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica:

Question 41

COnforme quais procedimentos Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos FUNDEB?

Answer 41

Conforme Os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Question 42

Quando deverá ser apresentado ao Poder Executivo o parecer das prestações de contas?

Answer 42

em até 30 dias antes do vencimento do prazo

Question 43

Quanto tempo dura O mandato dos membros dos conselhos?

Answer 43

se inicia em 01/01 do 3º ano de mandato do respectivo

titular do Poder executivo. E durará 4 anos ( sendo vedada a recondução.)