Novo Fundeb Flashcards
O que significa Fundeb?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação
O Fundeb tem relação com a obrigação de aplicação na__________ de determinados percentuais arrecadados pelos
Estados, DF e municípios
Educação Básica
Como são denominados os direitos fundamentais que visam proteger a dignidade do ser humano pelo simples fato de se tratar de um ser humano
Os direitos sociais
Se tratando de direitos sociais, o Estado tem o dever de atender a esses direitos prestacionais, criando políticas públicas que visem reduzir as desigualdades e equalizar a sociedade.
(V/F)
Verdadeiro
O que é a competencia privativa da União e a competencia concorrente para lesgislar sobre a Educação?
a União fixa as normas gerais e os Estados e o DF estabelecem normas mais específicas para atender às necessidades e peculiaridades de suas regiões e populações, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas.
Dentro da CF qual a prioridade com relação a oferta de ensino para os Estados?
prioridade: EF e EM
Dentro da CF qual a prioridade com relação a oferta de ensino para os Municípios?
prioridade: EF e EI
Dentro da LDB qual a obrigatoriedade com relação a oferta de ensino para os Municípios?
EI e prioridade: EF
Dentro da LDB qual a obrigatoriedade com relação a oferta de ensino para os Estados?
EF e prioridade: EM
Quando Os municípios, segundo a LDB, podem atuar em outros níveis de ensino?
somente se tiverem atendido plenamente as necessidades de sua área de competência
Segundo a LDB, quais as competências do DF?
Ao DF aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos ____ aos ___ anos de idade, assegurada inclusive sua oferta ___________ para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
I. 4
II.17
III.Gratuita
Quais são as 3 funções exercidas pela União dentro da política nacional de educação segundo a LDB?
I.normativa
II.redistributiva
III.supletiva
QUais são as funções dentro da política nacional de educação exercidas pelos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios segundo a LDB?
redistributiva e supletiva
Como é denominada a função que têm relação com criação de normas, regras jurídicas que permitam operacionalizar a política pública?
(Na estrutura educacional, temos o Conselho Nacional de Educação (CNE), com exerce tais funções.)
função normativa
Como é denominada a função que têm relação com alocação de recursos de forma não homogênea visando reduzir as desigualdades regionais e sociais e equalizar a atividade educacional.
Função Redistributiva
Como é denominada a função que têm relação com suplementação de recursos e correção progressiva de disparidades a fim de garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino?
Função Supletiva
Quais são os percentuais mínimo que os Entes federados devem aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino? (3x)
I.União 18%
II.Estados e DF 25%
III.Municípios 25%
O que é o Fundef?
Não confudir com FUNDEB
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Com relação ao tempo, qual a maior diferença com relação ao novo Fundeb?
Ele tem caráter permanente. Não há prazo de encerramento.
Qual o âmbito do Fundeb?
Estadual
Qual o valor máximo do valor de complementação ao Fundeb que a União pode realizar?
no máximo 30%
Qual era o valor da complementação no antigo Fundeb?
a complementação da União era de 10%
No novo Fundeb, qual a proporção da
complementação federal deverá alcançar progressivamente?
de 23%,
O que é VAAF?
valor anual por aluno
O que é VAAT?
valor anual total por aluno
Quem está habilitado a receber a complementação-VAAT?
os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais
QUem coordena o Censo Escolar?
Inep
Quais diferenças e as ponderações relativas serão observadas na distribuição dos recursos? (3x)
I.ao nível socioeconômico dos educandos;
II. aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente
federado;
III. aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
o que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente No que preceitua a lei do Fundeb?
a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
Quem são as Unidades Transferidoras de recursos?
a União, os Estados e o DF
Quem compõe a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade?
I. 5 representantes do MEC, incluídos 1 do Inep e 1 do FNDE;
II. 1 representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 regiões político-administrativas) indicado pelas seções regionais do Consed
III. 1 representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 regiões político-administrativas indicado pelas seções regionais da Undime
Quais são as competências da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade? (5x)
I.Especificar as diferenças e ponderações aplicáveis.
II. Monitorar e avaliar condicionalidades complementação-VAAR.
III. Aprovar metodologia de cálculo do custo médio, dos indicadores de nível socioeconômico
e de atendimento e melhoria da aprendizagem, entre outras.
IV. Elaborar ou requisitar estudos técnicos pertinentes.
V. Entre outras.
A que se destinam Os recursos provenientes do Fundeb ?
Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica Pública e Valorização dos Profissionais da Educação.
Qual proporção dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício?
Proporção não inferior a 70%
A quem será destinada a remuneração do Fundeb?
profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
Não se pode pagar outros profissionais com os recursos do Fundeb. (V/F)
Falso.
pode pagar! Se a despesa é considerada de manutenção e desenvolvimento do ensino, você pode utilizar os recursos do fundo para pagar esse
profissional. (O que você não pode, nesse caso, é colocar na conta do percentual mínimo dedicado
exclusivamente aos Profissionais da Educação Básica,)
Quem são Profissionais da educação básica?
I.são docentes,
II. profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico
III. profissionais de funções de apoio
técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
se é considerada ação de manutenção e desenvolvimento, pode ir para conta do Fundeb,
mas não entra nos 70%, que já têm finalidade específica.
(V/F)
Verdadeiro
Onde É vedada a utilização dos recursos dos Fundos ?
I. para pagar aposentadorias e pensões.
II.Para ser usado como garantia ou contrapartida de operações de crédito que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
III. E para financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica:
COnforme quais procedimentos Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos FUNDEB?
Conforme Os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
Quando deverá ser apresentado ao Poder Executivo o parecer das prestações de contas?
em até 30 dias antes do vencimento do prazo
Quanto tempo dura O mandato dos membros dos conselhos?
se inicia em 01/01 do 3º ano de mandato do respectivo
titular do Poder executivo. E durará 4 anos ( sendo vedada a recondução.)
