Lei Orgânica.

Question 1

uma lei orgânica é votada em ____(1p) turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Casa Legislativa que a promulgar, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna. No caso do Distrito Federal, a Casa Legislativa é a CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Answer 1

dois

Question 2

Qual é A principal função do preâmbulo?

Answer 2

o é servir de elemento de ligação dos artigos subsequentes, como
também proporcionar a sua interpretação

Question 3

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o preâmbulo ___ (2p) norma central da Constituição, de
reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, ou seja, não serve de parâmetro para declarar
inconstitucionalidade.

Answer 3

não constitui

Question 4

Quando a União pode intervir nos Estados ou DF? (7x)

Answer 4

• Manter a integridade nacional;
• Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• Reorganizar as finanças da unidade da Federação;
• Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e
• Assegurar a observância dos princípios constitucionais.

Question 5

no Brasil, o povo exerce o poder indiretamente por meio de representantes eleitos, e
também diretamente por intermédio do plebiscito, do referendo e da ____ (2p)

Answer 5

iniciativa popular.

Question 6

QUando a soberania Popular é exercida?

Answer 6

pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; e iniciativa
popular.

Question 7

Quais são os valores fundamentais encontrados Segundo o art. 2º da LODF? (5x)

Answer 7

I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
II – a plena cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.

Question 8

Importante destacar que somente a República Federativa do Brasil possui _____ (1p). O Distrito Federal tem
como um dos valores fundamentais a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

Answer 8

soberania

Question 9

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e
pluralismo político constituem valores fundamentais do DF. (V/F)

Answer 9

Falso.
Importante lembrar que a soberania é um atributo apenas da República Federativa do Brasil.

Question 10

Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania. (V/F)

Answer 10

Verdadeiro

Question 11

Promover a _____ (2p), o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em
meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso.

Answer 11

inclusão digital

Question 12

Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão;
entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF. (V/F)

Answer 12

Falso

Question 13

o Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento
econômico-social, buscará a ____ (1p)com a região do entorno do Distrito Federal.

Answer 13

integração

Question 14

Qual o objetivo precípuo da RIDE?

Answer 14

articular e harmonizar as ações administrativas da União, dos Estados e dos municípios para a promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de
infraestruturas necessárias ao desenvolvimento em escala regional.

Question 15

a remuneração dos ____ (2p)não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

Answer 15

Administradores Regionais

Question 16

É mediante lei aprovada pela maioria _______ (1p)dos Deputados Distritais que
poderá ocorrer a criação ou extinção de uma Região Administrativa, e não mediante lei aprovada pela
maioria simples.

Answer 16

absoluta

Question 17

As administrações regionais não integram a estrutura administrativa do DF, mas sujeitam-se às
disposições contidas na LODF. (V/F)

Answer 17

Falso.
De acordo com o art. 10, LODF, o Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à
descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e
à melhoria da qualidade de vida. O art. 11, dispõe que as Administrações Regionais integram a estrutura
administrativa do Distrito Federal.

Question 18

Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções
consultivas, fiscalizadoras e normativas. (V/F)

Answer 18

Falso.
Dispõe o art. 12, LODF, que cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de
Representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei

Question 19

Ao Distrito Federal foram atribuídas, em regra, as competências de interesse predominantemente local (municipais) e ______ (1p)(estaduais).

Answer 19

regional

Question 20

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos _____ (2p),
cabendo a ele exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela
Constituição Federal.

Answer 20

Estados e Municípios

Question 21

A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao
DF. (V/F)

Answer 21

Verdadeiro

Question 22

É competência _____ (1p) do Distrito Federal disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas
do Distrito Federal.

Answer 22

privativa

Question 23

É competência _____ (1p) do Distrito Federal com a União estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.

Answer 23

comum

Question 24

Compete ao Distrito Federal, _____ (1p) com a União, legislar sobre previdência social, proteção e
defesa da saúde.

Answer 24

concorrentemente

Question 25

A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF. (V/F)

Answer 25

Verdadeiro

Question 26

É válido mencionar que o Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal
exercerá competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. (V/F)

Answer 26

Verdadeiro

Question 27

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a ____ (1p) de lei local no que lhe for
contrário.

Answer 27

eficácia.
( Observem que não se trata de revogação, mas de suspensão de eficácia! Significa dizer que se a lei
federal porventura vier a ser revogada, automaticamente, a norma distrital que estava suspensa volta
a vigorar.)

Question 28

É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da
União. (V/F)

Answer 28

Falso.
De acordo com o art. 17, VI, LODF, legislar sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio

Question 29

O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante
autorização expressa da Câmara Legislativa.
(V/F)

Answer 29

Verdadeiro
vedado ao Distrito Federal doar bens imóveis de seu patrimônio ou
constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa
autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato

Question 30

dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que ____ (1p)por LEI ESPECÍFICA:
➔ Pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista
e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
➔ Podem ser transformadas, fundidas, cindidas, incorporadas, privatizadas ou extintas as entidades citadas
acima.

Answer 30

somente

Question 31

O que A legalidade, como princípio essencial a um Estado democrático representa?

Answer 31

a submissão do Estado à Lei.
a Administração só pode agir segundo a lei, jamais contra ela ou além dela.