Estatuto da Criança e do Adolescente Flashcards
O que o Eca revogou?
o Código de Menores
Art. 227 É___________ (1p) da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
dever
Qual a diferença entre o Código de menores e o ECA?
CÓDIGO DE
MENORES
doutrina da situação
irregular
ECA doutrina da proteção
integral
O que a nova disciplina presente no ECA retrata , ao superar o Código de Menores?
retrata o conjunto
de regras internacionais de proteção à criança e ao adolescente,
. O ECA não adota o critério psicológico para distinguir criança de adolescente, adota o critério de __________ (1p)
idade.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa ATÉ _______ ANOS de idade
incompletos
DOZE
e adolescente aquela ENTRE DOZE E ________ ANOS DE IDADE.
DEZOITO
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se ___________ este Estatuto
às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
EXCEPCIONALMENTE
Completados_______ anos, o adolescente passa a ser um adulto, regido pela legislação civil, não mais merecendo
proteção do ECA
18
”. Por
exemplo, o art. 121, §5º, do ECA, ao disciplinar a medida socioeducativa de internação prevê a possibilidade
de o jovem, já maior de idade, permanecer custodiado até os _______ (2P) anos.
21
embora exista alguma divergência quanto a
possibilidade de aplicação do ECA aos maiores de 18 anos prevalece a ideia que é possível no âmbito ________ (1P)
penal.
Em relação aos aspectos _ (1p), com a superveniência do CC/02, não
mais se aplica o ECA aos maiores de 18. Contudo, em relação aos aspectos infracionais,
aplica-se o art. 2º, parágrafo único, cujo exemplo mais claro é o art. 121, §5º, do ECA, que
prevê liberação compulsória aos 21 anos de idade.
cíveis
Dispõe a Súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos (v/f)
Verdadeiro
Segundo o referido princípio, constitui dever da família, da sociedade e do Estado em ação conjunta assegurar à criança e ao adolescente, _________ (3p), o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
com absoluta prioridade
Quais são os PRINCÍPIOS BASILARES DO ECA? (3x)
1- princípio da prioridade absoluta
2- princípio da dignidade
3-não discriminação
em respeito à _______(1p) das crianças e adolescentes, estabelece o art. 5º algumas vedações
importantes, a fim de que não sejam submetidos à negligência, à discriminação, à exploração, à violência, à
crueldade e à opressão
dignidade
os direitos que serão estudados ao longo do Estatuto são aplicados a todas as crianças e
adolescentes sem qualquer _____________
discriminação
Quais são PARÂMETROS INTERPRETATIVOS DO ECA? (4x)
I. os fins sociais a que ela se dirige;
II. as exigências do bem comum;
III. os direitos e deveres individuais e coletivos;
IV. a condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento.
Como o o ECA distribui o assunto Em relação aos Direitos Fundamentais? (5x)
I. direito à vida e à saúde
II.direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
III. direito à convivência familiar e comunitária
IV. direito à educação, à cultura e ao lazer
V. direito à profissionalização e à
proteção no trabalho
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de _________ (3p) que permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
políticas sociais públicas
De acordo com a Lei, qual período a primeira infância compreende?
os primeiros 6 anos completos ou 72
meses de vida da criança
É assegurado à gestante e à parturiente o direito a um ______________ (1p) durante o período
que estiver em estabelecimento hospitalar.
acompanhante
Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da ______________ (3p), a
ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de
disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a
redução da incidência da gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)
Gravidez na Adolescência
1o
A criança e o adolescente com ___________ (1p) serão atendidos, sem discriminação ou
segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e
reabilitação.
deficiência
