Estatuto da Criança e do Adolescente Flashcards
O que o Eca revogou?
o Código de Menores
Art. 227 É___________ (1p) da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
dever
Qual a diferença entre o Código de menores e o ECA?
CÓDIGO DE
MENORES
doutrina da situação
irregular
ECA doutrina da proteção
integral
O que a nova disciplina presente no ECA retrata , ao superar o Código de Menores?
retrata o conjunto
de regras internacionais de proteção à criança e ao adolescente,
. O ECA não adota o critério psicológico para distinguir criança de adolescente, adota o critério de __________ (1p)
idade.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa ATÉ _______ ANOS de idade
incompletos
DOZE
e adolescente aquela ENTRE DOZE E ________ ANOS DE IDADE.
DEZOITO
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se ___________ este Estatuto
às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
EXCEPCIONALMENTE
Completados_______ anos, o adolescente passa a ser um adulto, regido pela legislação civil, não mais merecendo
proteção do ECA
18
”. Por
exemplo, o art. 121, §5º, do ECA, ao disciplinar a medida socioeducativa de internação prevê a possibilidade
de o jovem, já maior de idade, permanecer custodiado até os _______ (2P) anos.
21
embora exista alguma divergência quanto a
possibilidade de aplicação do ECA aos maiores de 18 anos prevalece a ideia que é possível no âmbito ________ (1P)
penal.
Em relação aos aspectos _ (1p), com a superveniência do CC/02, não
mais se aplica o ECA aos maiores de 18. Contudo, em relação aos aspectos infracionais,
aplica-se o art. 2º, parágrafo único, cujo exemplo mais claro é o art. 121, §5º, do ECA, que
prevê liberação compulsória aos 21 anos de idade.
cíveis
Dispõe a Súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos (v/f)
Verdadeiro
Segundo o referido princípio, constitui dever da família, da sociedade e do Estado em ação conjunta assegurar à criança e ao adolescente, _________ (3p), o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
com absoluta prioridade
Quais são os PRINCÍPIOS BASILARES DO ECA? (3x)
1- princípio da prioridade absoluta
2- princípio da dignidade
3-não discriminação
em respeito à _______(1p) das crianças e adolescentes, estabelece o art. 5º algumas vedações
importantes, a fim de que não sejam submetidos à negligência, à discriminação, à exploração, à violência, à
crueldade e à opressão
dignidade
os direitos que serão estudados ao longo do Estatuto são aplicados a todas as crianças e
adolescentes sem qualquer _____________
discriminação
Quais são PARÂMETROS INTERPRETATIVOS DO ECA? (4x)
I. os fins sociais a que ela se dirige;
II. as exigências do bem comum;
III. os direitos e deveres individuais e coletivos;
IV. a condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento.
Como o o ECA distribui o assunto Em relação aos Direitos Fundamentais? (5x)
I. direito à vida e à saúde
II.direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
III. direito à convivência familiar e comunitária
IV. direito à educação, à cultura e ao lazer
V. direito à profissionalização e à
proteção no trabalho
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de _________ (3p) que permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
políticas sociais públicas
De acordo com a Lei, qual período a primeira infância compreende?
os primeiros 6 anos completos ou 72
meses de vida da criança
É assegurado à gestante e à parturiente o direito a um ______________ (1p) durante o período
que estiver em estabelecimento hospitalar.
acompanhante
Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da ______________ (3p), a
ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de
disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a
redução da incidência da gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)
Gravidez na Adolescência
1o
A criança e o adolescente com ___________ (1p) serão atendidos, sem discriminação ou
segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e
reabilitação.
deficiência
2o
Incumbe ao poder público fornecer _____________ (1p), àqueles que necessitarem,
medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento,
habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de
cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
gratuitamente
O ECA prevê atendimento integral à saúde da criança e do adolescente pelo___________ (1p), por intermédio de
atendimento especializado
SUS
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de
terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a
permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação
de ___________________(2p).
criança ou adolescente
Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a
identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da
mãe (V/F)
Falso.
A obrigatoriedade de identificação do recém-nascido se aplica tanto aos
hospitais públicos como aos particulares, por isso a afirmativa está incompleta
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da
criança e do adolescente com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
(V/F)
Falso.
Conforme o §2º do artigo 13 do ECA a máxima prioridade de atendimento
deve ser voltada as crianças na faixa etária da primeira infância que como vimos vai de 0 a 72 meses.
Todos os estabelecimentos de atenção à saúde devem manter registro das atividades desenvolvidas,
através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
(V/F)
Verdadeiro.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão ________ (1p)
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
obrigatoriamente
O que significa Creas?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
1o
É _______ (1p) a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades
sanitárias.
obrigatória
5º É______________ (1p)a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de
vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a
detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu
desenvolvimento psíquico.
obrigatória
A obrigatoriedade da vacinação é tema de grande importância, principalmente depois da pandemia da COVID - 19. O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema e afirmou ser ______ (1p) a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
ILEGÍTIMA
a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes,
representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso,
não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher. (V/F)
Falso.
de acordo com o §2º do art. 14 do ECA o Sistema Único de Saúde
promoverá a atenção à saúde bucal das gestantes de forma transversal, integral e intersetorial
com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (V/F)
Verdadeiro
a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários
individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades
hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. (V/F)
Falso.
. Não há previsão de redução do prazo de 18 anos para a
manutenção dos prontuários individuais, configurando crime a não observância do prazo.
O STJ entende que havendo colisão entre o direito à informação ou liberdade de impressa e a dignidade da criança ou adolescente esta irá prevalecer sendo vedado a divulgação de imagens vexatórias de crianças e adolescentes.
(v/f)
Verdadeiro
O ECA trata do direito à educação de crianças e adolescentes, com destaque para a ______ (1p) ao uso do castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, em termos de correção e disciplina.
vedação
__________ (2p)ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
Catigo físico
__________________ (3p): conduta ou forma cruel de tratamento em relação à
criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.
tratamento cruel ou degradante
