Estatuto da Criança e do Adolescente

Question 1

O que o Eca revogou?

Answer 1

o Código de Menores

Question 2

Art. 227 É___________ (1p) da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Answer 2

dever

Question 3

Qual a diferença entre o Código de menores e o ECA?

Answer 3

CÓDIGO DE
MENORES
doutrina da situação
irregular
ECA doutrina da proteção
integral

Question 4

O que a nova disciplina presente no ECA retrata , ao superar o Código de Menores?

Answer 4

retrata o conjunto
de regras internacionais de proteção à criança e ao adolescente,

Question 5

. O ECA não adota o critério psicológico para distinguir criança de adolescente, adota o critério de __________ (1p)

Answer 5

idade.

Question 6

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa ATÉ _______ ANOS de idade
incompletos

Answer 6

DOZE

Question 7

e adolescente aquela ENTRE DOZE E ________ ANOS DE IDADE.

Answer 7

DEZOITO

Question 8

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se ___________ este Estatuto
às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Answer 8

EXCEPCIONALMENTE

Question 9

Completados_______ anos, o adolescente passa a ser um adulto, regido pela legislação civil, não mais merecendo
proteção do ECA

Answer 9

18

Question 10

”. Por
exemplo, o art. 121, §5º, do ECA, ao disciplinar a medida socioeducativa de internação prevê a possibilidade
de o jovem, já maior de idade, permanecer custodiado até os _______ (2P) anos.

Answer 10

21

Question 11

embora exista alguma divergência quanto a
possibilidade de aplicação do ECA aos maiores de 18 anos prevalece a ideia que é possível no âmbito ________ (1P)

Answer 11

penal.

Question 12

Em relação aos aspectos _ (1p), com a superveniência do CC/02, não
mais se aplica o ECA aos maiores de 18. Contudo, em relação aos aspectos infracionais,
aplica-se o art. 2º, parágrafo único, cujo exemplo mais claro é o art. 121, §5º, do ECA, que
prevê liberação compulsória aos 21 anos de idade.

Answer 12

cíveis

Question 13

Dispõe a Súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos (v/f)

Answer 13

Verdadeiro

Question 14

Segundo o referido princípio, constitui dever da família, da sociedade e do Estado em ação conjunta assegurar à criança e ao adolescente, _________ (3p), o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.

Answer 14

com absoluta prioridade

Question 15

Quais são os PRINCÍPIOS BASILARES DO ECA? (3x)

Answer 15

1- princípio da prioridade absoluta
2- princípio da dignidade
3-não discriminação

Question 15

em respeito à _______(1p) das crianças e adolescentes, estabelece o art. 5º algumas vedações
importantes, a fim de que não sejam submetidos à negligência, à discriminação, à exploração, à violência, à
crueldade e à opressão

Answer 15

dignidade

Question 16

os direitos que serão estudados ao longo do Estatuto são aplicados a todas as crianças e
adolescentes sem qualquer _____________

Answer 16

discriminação

Question 17

Quais são PARÂMETROS INTERPRETATIVOS DO ECA? (4x)

Answer 17

I. os fins sociais a que ela se dirige;
II. as exigências do bem comum;
III. os direitos e deveres individuais e coletivos;
IV. a condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento.

Question 18

Como o o ECA distribui o assunto Em relação aos Direitos Fundamentais? (5x)

Answer 18

I. direito à vida e à saúde
II.direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
III. direito à convivência familiar e comunitária
IV. direito à educação, à cultura e ao lazer
V. direito à profissionalização e à
proteção no trabalho

Question 19

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de _________ (3p) que permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência

Answer 19

políticas sociais públicas

Question 20

De acordo com a Lei, qual período a primeira infância compreende?

Answer 20

os primeiros 6 anos completos ou 72
meses de vida da criança

Question 21

 É assegurado à gestante e à parturiente o direito a um ______________ (1p) durante o período
que estiver em estabelecimento hospitalar.

Answer 21

acompanhante

Question 22

Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da ______________ (3p), a
ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de
disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a
redução da incidência da gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)

Answer 22

Gravidez na Adolescência

Question 23

1o
A criança e o adolescente com ___________ (1p) serão atendidos, sem discriminação ou
segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e
reabilitação.

Answer 23

deficiência

Question 24

2o
Incumbe ao poder público fornecer _____________ (1p), àqueles que necessitarem,
medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento,
habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de
cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Answer 24

gratuitamente

Question 25

O ECA prevê atendimento integral à saúde da criança e do adolescente pelo___________ (1p), por intermédio de
atendimento especializado

Answer 25

SUS

Question 26

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de
terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a
permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação
de ___________________(2p).

Answer 26

criança ou adolescente

Question 27

Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a
identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da
mãe (V/F)

Answer 27

Falso.
A obrigatoriedade de identificação do recém-nascido se aplica tanto aos
hospitais públicos como aos particulares, por isso a afirmativa está incompleta

Question 28

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da
criança e do adolescente com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
(V/F)

Answer 28

Falso.
Conforme o §2º do artigo 13 do ECA a máxima prioridade de atendimento
deve ser voltada as crianças na faixa etária da primeira infância que como vimos vai de 0 a 72 meses.

Question 29

Todos os estabelecimentos de atenção à saúde devem manter registro das atividades desenvolvidas,
através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
(V/F)

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão ________ (1p)
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Answer 30

obrigatoriamente

Question 31

O que significa Creas?

Answer 31

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)

Question 32

1o
É _______ (1p) a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades
sanitárias.

Answer 32

obrigatória

Question 33

5º É______________ (1p)a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de
vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a
detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu
desenvolvimento psíquico.

Answer 33

obrigatória

Question 34

A obrigatoriedade da vacinação é tema de grande importância, principalmente depois da pandemia da COVID - 19. O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema e afirmou ser ______ (1p) a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

Answer 34

ILEGÍTIMA

Question 35

a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes,
representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso,
não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher. (V/F)

Answer 35

Falso.
de acordo com o §2º do art. 14 do ECA o Sistema Único de Saúde
promoverá a atenção à saúde bucal das gestantes de forma transversal, integral e intersetorial
com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

Question 36

as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (V/F)

Answer 36

Verdadeiro

Question 37

a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários
individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades
hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. (V/F)

Answer 37

Falso.
. Não há previsão de redução do prazo de 18 anos para a
manutenção dos prontuários individuais, configurando crime a não observância do prazo.

Question 38

O STJ entende que havendo colisão entre o direito à informação ou liberdade de impressa e a dignidade da criança ou adolescente esta irá prevalecer sendo vedado a divulgação de imagens vexatórias de crianças e adolescentes.
(v/f)

Answer 38

Verdadeiro

Question 39

O ECA trata do direito à educação de crianças e adolescentes, com destaque para a ______ (1p) ao uso do castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, em termos de correção e disciplina.

Answer 39

vedação

Question 40

__________ (2p)ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;

Answer 40

Catigo físico

Question 41

__________________ (3p): conduta ou forma cruel de tratamento em relação à
criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.

Answer 41

tratamento cruel ou degradante