Normas Fundamentais Flashcards
C/E - Justifique sua resposta
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
CERTO.
Para que o juiz dê andamento ao processo, ele precisa ser provocado, ou seja, uma das partes, insatisfeita com alguma situação de sua vida, busca a justiça para dar inicio ao processo. Assim o juiz pode dar o impulso devido a aquele processo, mas sem a iniciativa das partes ele não pode fazer isso de ofício.
Levando em consideração o CPC de 2015, o inventário é uma exceção ao princípio da inércia, pois ele poderia ser instaurado de ofício pelo juiz.
ERRADO. O inventário não é mais uma exceção. De acordo com o CPC de 2015, ele não pode ser ajuizado de ofício pelo magistrado.
Explique o Art. 513. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Significa que quando ajuízo uma ação de pagar quantia (dizer que fulano está me devendo) e o juiz reconhecer isso, se a pessoa não pagar espontaneamente, a parte que ajuizou a ação deve pedir o cumprimento daquela sentença, pois o juiz não fazer isso de ofício. É preciso fazer uma petição explicando que já foi sentenciado e agora quero receber o valor. Por isso “requerimento do exequente”
C/E - Explique
Por conta do princípio do impulso oficial , o autor, uma vez que, ajuíza uma ação não pode mais desistir.
ERRADO, A regra não impede que o autor desista da demanda.
C/E - Explique
O dever de impulso oficial não se estende à fase recursal, já que cabe à parte a iniciativa
de interpor o recurso devido, salvo nos casos de remessa necessária.
CERTO, Na fase recursal, o juiz não vai dar andamento ao seus recursos (não vai recorrer por você). Se uma das partes está insatisfeita com alguma decisão judicial, cabe a ela por iniciativa própria interpor um recurso contra aquela decisão. Exceto no caso de remessa necessária (hipoteses em que o CPC exige uma verificação/ revisão a mais do teor daquela sentença, normalmente quando a fazenda pública é condenada)
Explique o Princípio do Devido Processo Legal
é um princípio limitador da administração pública, ou seja, o poder público/adm não pode fazer tudo que ele bem entender contra um indivíduo, sua liberdade e seus bens. Para que ele possa tomar uma atitude contra você ele deve respeitar o princípio do devido processo legal.
Quais as condições que um processo precisa ter para que seja respeitador do princípio do devido processo legal?
✓ Observância do contraditório e da ampla defesa com tratamento paritário às partes do processo.
✓ Observância da duração razoável do processo.
✓ Proibição do retrocesso dos direitos fundamentais.
✓ Proibição de provas ilícitas.
✓ Publicidade do processo.
✓ Garantia do juiz natural.
✓ Necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
✓ Garantia do acesso à justiça.
O devido processo legal possui duas dimensões, sendo uma formal, relacionada a existência de garantias processuais, e uma substancial, relacionada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade?
Sim, está correto.
C/E
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem público, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
EERADO
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do BEM COMUM, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Explique o princípio da Proporcionalidade e dê um exemplo
Quando buscar um equilíbrio entre os meios utilizados para resolver uma situação. Devendo ser medidas adequadas, proporcionais e necessárias.
exemplo: quando uma pessoa pincha uma parede e a polícia utiliza de forças extremas (como balas de borracha) violaria o princípio da proporcionalidade pois os meios usados são adequados nem necessários para lidar com a situação. Medidas menos gravosas como multa seriam mais proporcionais.
Explique o princípio da Razoabilidade e dê um exemplo
É o princípio que garante que as medidas tomadas devam ser justas e de bom senso, considerando o impacto entre os envolvidos.
exemplo: Uma escola pública decide proibir todos os alunos de usar bonés, alegando que isso atrapalha a disciplina. No entanto, um aluno tem uma condição médica que exige proteção constante contra o sol. Proibir esse aluno de usar o boné seria irrazoável, já que a medida não leva em conta as particularidades do caso.
Defina o princípio do contraditório
Permiti que todos tenham chances de serem ouvidos e se defender da maneira adequada
O princípio do contraditório é garantido no âmbito judicial, administrativo e negocial?
Sim, está correto
Explique a dimensão formal e substancial do princípio do contraditório
Formal: quando o juiz da as partes o dever de se manifestar/defender e ser ouvido e comunicado no processo.
substancial: não basta apenas ser ouvido como cita na dimensão formal, é preciso que o juiz dê o poder de influência, ou seja, abrir os olhos e ouvido do juiz para ver se ele realmente se convence ou não das alegações da parte. Significa da a parte o poder de influenciar no conteúdo da decisão.
Explique o princípio da isonomia
Também chamado de igualdade processual, esse princípio garante que as partes no processo sejam tratadas de maneira isonomicas, sem privilégios e diferenças.
Cite 3 coisas que o princípio da igualdade processual deve seguir
Imparcialidade do juiz;
Redução das desigualdades para que a pessoa tenha acesso a justiça; (quando o juiz da gratuidade a uma pessoa hiposuficiente e não a uma pessoa com condições de pagar um advogado)
oportunidades iguais de acesso as informações necessárias para garantia do exercício do contraditório.
C/E
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 10 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
ERRADO, prazo é de 15 dias
C/E
Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
ERRADO
Os juízes e os tribunais atenderão, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
São excluídos da regra da ordem cronológica:
a) julgamento de embargos de declaração, julgamento de agravo interno, julgamento de recursos repetitivos.
b) os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal, tiver sua sentença ou acórdão anulado, sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.
Letra A.
a) correta
b) os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal, tiver sua sentença ou acórdão anulado (certo).
tiver sua sentença ou acórdão anulado (errado).
sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido (certo).
Explique com suas palavras o § 4º do art. 12 do cpc - Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
Imagine que há uma fila de 100 processos e o meu processo se encontra do meio, porém meu advogado faz um requerimento solicitando urgência para que eu não precise esperar na fila. O juiz analisa o pedido e nega pois viu que não há situação de urgência. Logo, eu volto para onde eu estava na fila e não para o final da fila, pois o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão. PORÉM, se eu fiz um requerimento e o juiz terá que reabrir a instrução do processo para produzir por exemplo, nova prova, ouvir outra testemunha, etc ou converter o julgamento em diligência, ai sim o meu processo irá voltar para o final da fila.
Julgue os itens em C/E e justifique
a) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, como por exemplo, através da arbitragem.
b) Via de regra, o processo civil segue o princípio inquisitivo, permitindo que o Estado juiz promova de ofício determinadas demandas.
c) Nos casos de prioridade de tramitação, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
d) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Ministério Público zelar pelo efetivo contraditório.
a) errado, de fato o juiz promoverá, sempre que possível a solução consensual dos conflitos, mas a arbitragem não se enquadra nessa solução e sim a mediação e conciliação.
b) errado, a regra geral é que o processo civil aplica o princípio do dispositivo e não do inquisitivo.
c) errado pois está se referindo aos casos de segredo de justiça, consoante o CPC:
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
d) errado, Art. 7º CPC. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
C/E. Do que trata este artigo?
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
CERTO. Esse artigo se trata da teoria do isolamento do atos processuais, que diz que a nova lei irá regular os processos em curso, por exemplo, imagine que estamos no ano de 2008 (código aplicado é o CPC de 1973), porem o processo vai caminhando e chega ao ano de 2016 (novo CPC de 2015), os processos que estavam em curso passa a ser aplicável imediatamente o novo CPC de 2015, regulando os processos em curso e preservando os atos já realizados. Não existe isso de um processo se iniciar na vigência do código de 1973 e ir até o final baseado nas regras desse código
A situação abaixo está de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais?
O processo de Juliana se iniciou na vigência da LEI 1, passando pela fase da citação, contestação, audiência já designada, ouvida as testemunhas e colhida as demais provas . Durante seu processo, surgiu uma lei nova (LEI 2). Diante disso, Juliana pediu ao juiz que revogue aqueles atos já praticados para aplicar a lei nova, porém o juiz não concede o pedido alegando que os atos já praticados não pode retroagir para aplicar a nova lei, mas os atos que serão praticados será com base nessa nova lei. A alegação do juiz está correta?
Sim, visto que ele seguiu o art. 14 do CPC, que se trata da teoria do isolamento dos atos processuais.
O que quer dizer o Art. 15 CPC. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente.
Quer dizer que cada processo tem suas normas (norma eleitoral, norma trabalhista, norma administrativa), mas em casos que essas normas não trouxer uma determinada disposição pode-se aplicar o próprio CPC para suprir as lacunas e de forma subsidiaria (quando consultamos na legislação eleitoral, trabalhista ou administrativa a determina norma e vemos que há legislação não prevê sua regulamentação o juiz pode aplicar o próprio CPC).
