Direito Administrativo

Question 1

Quais são os princípios da administração pública?

Answer 1

LIMPE - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

Question 2

O que é o princípio da legalidade?

Answer 2

É o princípio que norteia o agente público a fazer somente aquilo que está autorizado pela lei.

Question 3

Quais são as exceções ao princípio da legalidade?

Answer 3

Medida provisória e Estado de sítio e de defesa. Os dois últimos são em casos de anormalidades onde podem aplicar decretos e colocando normas de comportamento para o poder público.

Question 4

O que é o princípio da impessoalidade?

Answer 4

Significa dizer que a administração pública deve ser impessoal, sem beneficiar pessoas determinadas, porque toda conduta deve ser realizada para satisfazer o fim público, e não o interesse pessoal.

Question 5

Defina o princípio da moralidade:

Answer 5

Quer dizer, que o gestor deve agir de acordo com a boa fé administrativa, ética e acima de tudo a honestidade.

Question 6

C/E

De acordo com o entendimento do STF, o cargo de conselheiro do tribunal de contas, é um cargo técnico e portanto não pode haver a nomeação de parentes.

Answer 6

CERTO. Diante da súmula vinculante 13, não pode haver a nomeação de parentes. Mas a exceção para cargos ou funções políticas, mas mesmo sendo permitido o STF veda se o parente não tem a mínima habilidade ou idoneidade moral para estar ali.

Question 7

Explique o princípio da publicidade:

Answer 7

É a divulgação oficial do ato para sua produção de efeitos, bem como demais aos de transparência da administração pública.

Question 8

C/E

Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos
administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente
público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade
administrativa.

Answer 8

ERRADO. A falta de publicação impede sim a eficácia do ato.

Question 9

Explique o princípio da eficiência:

Answer 9

Quando os atos devem ser prestados e praticados com presteza, perfeição, rendimento e com melhor relação com custo benefício.

Question 10

Há também os chamados princípios implícitos na legislação: princípio da motivação

Answer 10

O princípio da motivação é a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que autorizaram a pratica do ato. Em outras palavras é a justificativa de tal ato, por exemplo, a justificativa quando recebemos uma multa de transito.

Question 11

O que é a teoria dos motivos determinantes?

Answer 11

Significa dizer que quando um ato for motivado, ele só será valido se os motivos apresentados forem verdadeiros. Motivo e motivação andam juntos

Question 12

Complete:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, ________ __ ______ direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, ________ ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a ____________ __ ________ licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar ______________ firmada sobre a questão ou discrepem de ________, __________, _________ e relatórios oficiais;
VIII – importem __________, revogação, _________ ou convalidação de ato administrativo.

Answer 12

I - limitem ou afetem.
II- encargos;
IV- inexigibilidade de processo;
VII - jurisprudência; pareceres, laudos, propostas;
VIII - anulação; suspensão.