Jurisdição Flashcards
Conhecimentos Específicos
O que é jurisdição?
É a atuação estatal, que aplica o direito ao caso concreto, de outro modo, é quando se busca resolver o direito buscando a pacificação social (dizer qual o direito que se aplica referente a uma lide que foi levada até o poder judiciário).
O que é Lide?
É um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
Ex: Sara comprou um apartamento com seu próprio dinheiro e de repente vem João e diz que o apartamento é dele, diante dessa situação há um conflito de interesses pois João resiste a minha pretensão (que seria ver reconhecida a minha propriedade).
Quais são as principais características da Jurisdição?
Substitutividade, existência de lide, inércia, definitividade.
Defina a substitutividade
Quando a jurisdição é aplicada ela substitui a vontade das partes pela vontade da lei naquele caso concreto.
Ex: Pedro fez um contrato de empréstimo e não pagou e o credor (banco) ajuizou uma ação contra Pedro alegando que ele está inadimplente e deve pagar determinada quantia (100.000). A vontade do banco é ver reconhecido que Pedro justamente tem que pagar, já Pedro diz que não tem que pagar nada pois o banco está cobrando indevidamente aquele valor. Entre Pedro e o banco existe uma lide e quando o juiz for sentenciar ele irá substituir tanto a vontade de Pedro quanto a vontade do Banco pela VONTADE DA LEI.
Explique a existência de lide ,uma das características da jurisdição, e dê um exemplo
Conflito de interesses qualificado por uma pretensão que já existe, por exemplo, quando uma pessoa tem uma determinada pretensão e vem outra e resiste aquela pretensão surgindo assim a lide.
Explique a inércia, uma das características da jurisdição.
Basicamente é o princípio da inércia, que diz que o juiz precisa ser provocado para que possa dar andamento ao processo.
O juiz não pode agir de ofício em relação a isso a própria parte insatisfeita com alguma situação de sua vida precisa ir ao poder judiciário e ajuizar uma ação para que o juiz tome conhecimento disso e dê andamento ao processo.
Defina a definitividade
Definitivo, quando o juiz decide exercendo a jurisdição, aquela decisão, após o trânsito em julgado, se torna definitiva, imutável. Não podendo mais recorrer ou ajuizar uma nova ação pois já se tornou definitiva. Forma-se o que se chama de “coisa julgada”, que é um fenômeno privativo das decisões jurisdicionais. Essa é uma forma
de dar garantia de segurança jurídica.
Quais são os Princípios da Jurisdição?
Investidura, Territorialidade, Indelegabilidade, Inevitabilidade, Inafastabilidade, Juiz natural, Unicidade
Defina o princípio da investidura e o princípio da territorialidade
Investidura: a jurisdição é exercida por alguns sujeitos que são investidos do poder jurisdicional, ou seja, sujeitos que representam o Estado no exercício dessa atividade jurisdicional. Normalmente, essa investidura se dá através da aprovação no concurso público da magistratura, tomar posse e entrar em exercício. Caso uma pessoa tome posse e sem passar pelo concurso público e comece a sentenciar, aquela sentença não será válida pois foi feita por alguém sem investidura.
Territorialidade: também é chamado de “princípio da aderência ao território”. Diz que existe uma limitação territorial do exercício da jurisdição.
Ex: imagine que João passou no concurso para magistrado e se tornou juiz, ele só pode exercer sua jurisdição dentro do território nacional. (soberania do estado brasileiro)
Defina o princípio da Indelegabilidade e o princípio da Inevitabilidade
Indelegabilidade: o Poder Judiciário recebeu da Constituição federal o poder
jurisdicional. Dessa forma, ele não pode, pelo menos em regra, delegar essa função para outros órgãos. É uma função típica. Existem alguns outros poderes que exercem jurisdição, mas não como função principal, e sim atípica;
Inevitabilidade: : existe uma vinculação obrigatória dos sujeitos ao que for decidido. Aquilo que for decidido, será vinculante. Uma vez que se forma uma relação processual, ninguém vai poder desrespeitar depois a decisão, dizer que não vai se submeter a ela; Em outras palavras ninguém é obrigado a buscar determinados direitos mas se busca você se vincula a respeitar aquelas decisões judiciais.
Defina o princípio da Inafastabilidade
o Art. 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, diz que a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito. Não se pode excluir da apreciação jurisdicional nenhum tipo de lesão ou ameaça de lesão a direito; Em outras palavras o judiciário não pode fechar as portas (dizer que não vai solucionar) para casos de lesão ou ameaça de lesão a direito.
Defina o princípio do Juiz Natural e o princípio da Unicidade
Juiz Natural: : é uma garantia fundamental. No Art. 5, incisos XXXVII e LIII, da Constituição
Federal, encontra-se esse princípio. É proibido tribunal de exceção e ninguém pode ser processado, senão pela autoridade competente. Tribunais de exceção são tribunais criados após o acontecimento de um determinado fato, visando julgar exclusivamente aquele fato.
Unicidade: a jurisdição é uma, indivisível. Uma coisa é a jurisdição, outra coisa são as regras de competência, que visam facilitar e organizar a aplicação do poder jurisdicional. Existem vários ramos do Direito, mas a jurisdição é uma só.
O que é Jurisdição contenciosa?
Quando temos um lide (um conflito); Partes.
O que é jurisdição voluntária?
Quando não passa a ideia de conflito/lide; Interessados; Quando há uma necessidade de que o Estado/adm. faça uma gestão dos interesses privados.
