Norma Jurídica do ponto de vista do Direito Civil Flashcards

1
Q

Qual a principal fonte do Direito Civil Brasileiro?

A

A Lei escrita, manifestãção da norma jurídica posta pelo Estado.

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2
Q

Como se dá a decisão judicial caso a lei seja omissa (lacuna)?

A

Quando a lei escrita for omissa (incomum), o juiz deve decidir, em ordem, de acordo com a analogia, com os costumes ou com princípios gerais do direito.

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3
Q

O que é analogia?

A

É uma forma de ampliar a aplicabilidade de uma lei através do uso de uma lei escrita que devia ser aplicada para um caso concreto em outro caso concreto que ela não previa inicialmente

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4
Q

Podemos considerar analogia como uma fonte do Direito?

A

Não. já que continua se utilizando a lei escrita específica.

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5
Q

O que é a teoria do “diálogo das fontes”?

A

Uma teoria visa acabar com a ordem corrente de aplicação de outras fontes do direito no caso de não haver lei específica para
o caso concreto. Essa teoria propõe a observância da “equidade” para favorecer a parte “desfavorecida” no caso.

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6
Q

Qual o perigo da proposta da teoria do “diálogo das fontes”

A

O perigo é que ela permite uma maior arbitrariedade
na decisão de casos, o que causa grande insegurança jurídica, principalmente no
Direito Civil, que pressupõe igualdade das fontes.

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7
Q

Por que fontes do direito que não sejam a lei escrita são mais importantes na Common Law?

A

Pela falta de leis escritas que fazem com que outras fontes do direito, como os precedentes, ganhem muito espaço.

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8
Q

Qual a hierarquia das espécies normativas do Brasil?

A

Segundo Art. 59 da
Constituição
1. Artigos da Constituição;
2. Emenda constitucional
3. Leis complementares
4. Lei delegada, lei ordinária e medida provisória
5. Decreto

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9
Q

Código, é um tipo de espécie normativa?

A

Não. é apenas uma forma de organização de normas

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10
Q

Qual a importância da Hierarquia de Normas?

A

Resolver a questão do excesso de leis escritas.

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11
Q

Qual a diferença entre espécies normativas?

A

Além da ordem hierárquica, a diferença entre as espécies normativas presentes na
Constituição é o processo legislativo necessário para estabelece-las.

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12
Q

Quais são duas forma de solucionar o excesso de leis escritas?

A

A hierarquização e os códigos.

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13
Q

Qual é a principal característica dos códigos?

A

Todo código é um sistema. Nele, as leis não são organizadas de forma aleatória, mas de forma lógica em institutos jurídicos, que são agrupados por afinidade.

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14
Q

Podem haver dois Códigos para o mesmo ramo do Direito em vigor ao mesmo tempo?

A

Não. Pois os códigos são o centro de referência, a espinha dorsal, de um ramo do direito, ou seja, mostram as principais normas de um ramo do direito.

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15
Q

O que é um artigo?

A

Unidade básica de articulação dos códigos. Mínima unidade
temática.

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16
Q

O que é uma Compilação Normativa

A

São textos legais extensos organizados em matérias jurídicas, mas não são sistemas. ex: Digesto

17
Q

Quais as consequências do artigo que estabelece que ninguém pode escapar da submissão à lei alegando desconhecimento dela?

A

Garante a prevalência das leis escritas no direito brasileiro e a segurança jurídica.

18
Q

Por que é importante que nossas leis sejam publicadas e
tornadas acessíveis?

A

Pois ninguém pode escapar da submissão à lei alegando desconhecimento dela

19
Q

A partir de que momento uma lei é recebida no bojo do ordenamento jurídico?

A

Lei não publicada não é presente no ordenamento, de modo que o que importa
para nosso Direito não é a publicação da lei.

20
Q

O que é a vacacio legis?

A

O intervalo entre a publicação da lei e a entrada dessa lei em vigor(quando a observância se torna compulsória).

21
Q

Qual é a única norma que não pode ter vacacio legis?

A

A norma constitucional.

22
Q

Uma norma pode ser revogada durante o período de vacacio legis?

A

Sim

23
Q

O que acontece com uma pessoa que não observe uma lei durante a vacacio legis?

A

Durante o período de vacacio legis, a observância da norma é facultativa, ou seja, não se pode incidir sanção.

24
Q

Quais são os casos em que a norma jurídica, via de regra, não poder retroagir?

A

Quando afeta direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa que transitou em julgado.

25
Q

O que é ato jurídico perfeito?

A

Ato que tem seus limites definidos, ou seja, que foi
concluído.

26
Q

O que significa uma coisa ter transitado em julgado?

A

Que se cumpriu todo o rito processual cabível e que aquela decisão judicial é imutável.

27
Q

Qual é o primeiro código da família Romano-Germânica?

A

A Lei das 12 tábuas. Não foi o primeiro código de leis escritas, mas foi o primeiro a se tornar acessível, de modo que foi o primeiro a ganhar o caráter de norma do ponto de vista da Civil Law.

28
Q

Qual a importância da publicidade das leis?

A

Se as leis não forem publicadas e tornadas acessíveis, os governantes terão a prerrogativa de aplicar as leis como quiserem.

29
Q

Por que a visão inicial de que os códigos seriam sistemas perfeitos estava equivocada?

A

Pois essa é uma visão muito idealista, porque necessita de constantes mudanças para não ficar desatualizado muito rápido

30
Q

Como se corrige o problema dos códigos se desatualizarem rapidamente?

A

Frequentemente é aprovada legislação complementar.

31
Q

O que é a Legislação Complementar?

A

Leis pequenas que atualizam, corrigem e complementam o código.

32
Q

Por que na metade do século XX os códigos (principalmente o civil) deixaram de centralizar os sistemas normativos?

A

Com a 2 GM, percebeu-se que era necessário proteger mais os direitos fundamentais do ser humano.

33
Q

O que são os estatutos?

A

Sistemas menores, menos
complexos e dotados de interdisciplinaridade, que, no caso brasileiro, visam proteger grupos mais vulneráveis.

34
Q

Qual a tendência para a organização do ordenamento jurídico?

A

A descodificação, ou seja, o desmembramento do código civil em várias partes, como os estatutos.