Norma Jurídica do ponto de vista do Direito Civil Flashcards
Qual a principal fonte do Direito Civil Brasileiro?
A Lei escrita, manifestãção da norma jurídica posta pelo Estado.
Como se dá a decisão judicial caso a lei seja omissa (lacuna)?
Quando a lei escrita for omissa (incomum), o juiz deve decidir, em ordem, de acordo com a analogia, com os costumes ou com princípios gerais do direito.
O que é analogia?
É uma forma de ampliar a aplicabilidade de uma lei através do uso de uma lei escrita que devia ser aplicada para um caso concreto em outro caso concreto que ela não previa inicialmente
Podemos considerar analogia como uma fonte do Direito?
Não. já que continua se utilizando a lei escrita específica.
O que é a teoria do “diálogo das fontes”?
Uma teoria visa acabar com a ordem corrente de aplicação de outras fontes do direito no caso de não haver lei específica para
o caso concreto. Essa teoria propõe a observância da “equidade” para favorecer a parte “desfavorecida” no caso.
Qual o perigo da proposta da teoria do “diálogo das fontes”
O perigo é que ela permite uma maior arbitrariedade
na decisão de casos, o que causa grande insegurança jurídica, principalmente no
Direito Civil, que pressupõe igualdade das fontes.
Por que fontes do direito que não sejam a lei escrita são mais importantes na Common Law?
Pela falta de leis escritas que fazem com que outras fontes do direito, como os precedentes, ganhem muito espaço.
Qual a hierarquia das espécies normativas do Brasil?
Segundo Art. 59 da
Constituição
1. Artigos da Constituição;
2. Emenda constitucional
3. Leis complementares
4. Lei delegada, lei ordinária e medida provisória
5. Decreto
Código, é um tipo de espécie normativa?
Não. é apenas uma forma de organização de normas
Qual a importância da Hierarquia de Normas?
Resolver a questão do excesso de leis escritas.
Qual a diferença entre espécies normativas?
Além da ordem hierárquica, a diferença entre as espécies normativas presentes na
Constituição é o processo legislativo necessário para estabelece-las.
Quais são duas forma de solucionar o excesso de leis escritas?
A hierarquização e os códigos.
Qual é a principal característica dos códigos?
Todo código é um sistema. Nele, as leis não são organizadas de forma aleatória, mas de forma lógica em institutos jurídicos, que são agrupados por afinidade.
Podem haver dois Códigos para o mesmo ramo do Direito em vigor ao mesmo tempo?
Não. Pois os códigos são o centro de referência, a espinha dorsal, de um ramo do direito, ou seja, mostram as principais normas de um ramo do direito.
O que é um artigo?
Unidade básica de articulação dos códigos. Mínima unidade
temática.