Noções Introdutórias sobre Direito Eleitoral

Question 1

O que faz o Direito Eleitoral?

Answer 1

Normatiza o DIREITO DE SUFRÁGIO com vistas à concretização da SOBERANIA POPULAR

Question 2

Quais são os quatro pontos regulamentados pelo Direito Eleitoral?

Answer 2

1. Lei que regula o PROCESSO ELEITORAL
2. instrumentos necessários para o desempenho dos DIREITOS POLÍTICOS
3. instrumentos que vão garantir a LEGITIMIDADE DO PROCESSO eleitoral (instrumentos processuais)
4. SISTEMAS ELEITORAIS (sistema majoritário e o sistema proporcional)

Question 3

Quais são as dez fases/etapas do processo eleitoral?

Answer 3

1. alistamento eleitoral (título de eleitor)
2. filiação partidária
3. convenção partidária (onde são escolhidos os candidatos do partido)
4. registro de candidatura (Justiça eleitoral verifica a aptidão do candidato para participar do processo eleitoral)
5. propaganda política
6. votação
7. apuração
8. proclamação dos eleitos
9. diplomação dos eleitos (ato formal para certificar o resultado da eleição, último ato realizado pela Justiça eleitoral no processo)
10. posse

Question 4

O Código Eleitoral foi recepcionado como Lei Complementar? O que isso significa?

Answer 4

Pegadinha. Ele foi recepcionado apenas em parte como lei complementar, no pertinente à organização da Justiça Eleitoral. O restante, como lei ordinária.
Significa a possibilidade de derrogação por simples lei ordinária.

Question 5

Quais são os artigos da CF mais importantes no pertinente ao direito eleitoral?

Answer 5

Artigos 14 a 17 e 121 e seguintes.

Question 6

Quais são as SETE principais fontes do Direito Eleitoral?

Answer 6

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1. C\_\_\_\_\_\_\_ de 19_8
2. C\_\_\_\_ El\_\_\_\_ de 19_5
3. L\_\_ das E\_\_\_\_\_ de 19_7
4. L\_\_\_\_ das In\_\_\_\_\_\_ de 19_0
5. L\_\_\_\_ da O\_\_\_\_ P\_\_\_-P\_\_\_ de 19_5
6. R\_\_\_\_ do T\_\_\_
7. Cons\_\_\_\_
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1. Constituição de 1988
2. Código Eleitoral de 1965
3. Lei das Eleições de 1997
4. Lei das Inelegibilidades de 1990
5. Lei da Organização Político-Partidária de 1995
6. Resoluções do TSE
7. Consultas

CF
CodEleit
Lei.Eleições
Lei.Inelegibilidade
Lei.Org.Pol.Part
Res.TSE
Cons.TSE

Question 7

Quais são os seis princípios constitucionais eleitorais?

Answer 7

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1. Princípio d\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
2. Princípio r\_\_\_\_\_\_\_
3. Princípio da s\_\_\_\_\_\_ p\_\_\_\_\_
4. Princípio da ci\_\_\_\_\_\_
5. Princípio da d\_\_\_\_\_\_\_\_\_ da p\_\_\_\_\_\_\_ h\_\_\_\_\_
6. Princípio do pl\_\_\_\_\_\_\_\_ pol\_\_\_\_\_
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1. Princípio democrático
2. Princípio republicano
3. Princípio da soberania popular
4. Princípio da cidadania
5. Princípio da dignidade da pessoa humana
6. Princípio do pluralismo político

Question 8

o que são os princípios democrático, republicano e federativo?

Answer 8

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1. DEMOCRÁTICO. s\_\_\_\_\_ p\_\_\_\_ e div\_\_\_\_ eq\_\_\_\_\_\_ do p\_\_\_
2. REPUBLICANO. e\_\_\_\_\_ e t\_\_\_\_\_\_ dos m\_\_\_\_\_
3. FEDERATIVO. a\_\_\_\_\_\_ dos e\_\_\_ f\_\_\_\_\_\_\_
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.1. DEMOCRÁTICO. soberania popular e divisão equitativa do poder
2. REPUBLICANO. eletividade e temporariedade dos mandatos
3. FEDERATIVO. autonomia dos entes federados
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Question 9

O que diz o princípio da anterioridade/anualidade eleitoral?
Ele abrange resoluções regulamentares do TSE? E aquelas que impliquem em mudança do processo eleitoral?
Há vacatio legis?
Como era a redação original do texto?
Pode ser alterada por emenda?

Answer 9

art. 16 da CF/1988: A LEI que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

1. não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
2. repercute sobre decisões do TSE que impliquem na mudança do processo eleitoral
3. não se trata de vacatio legis, pois a lei entra em vigor na data de sua publicação. O que se diferencia aqui é vigência de eficácia.
4. O texto original dizia apenas que a lei eleitoral entraria EM VIGOR um ano após sua promulgação
5. Afeta apenas regras que alteram o processo eleitoral, e não todas as regras eleitorais
6. É considerado CLÁUSULA PÉTREA

Question 10

O que diz o princípio da igualdade no direito eleitoral? Cite um exemplo de sua aplicação

Answer 10

OS CANDIDATOS que disputam entre si o apoio do eleitorado devem ter OPORTUNIDADES IGUAIS de levar esse convencimento do leitor. Esse, em geral, é o fundamento para, por exemplo, regulamentar a propaganda eleitoral.

proibição de showmícios decorre desse princípio

Question 11

O que diz o princípio da normalidade no direito eleitoral?

Answer 11

Pelo princípio da normalidade eu viso proteger ou assegurar que o resultado das eleições TRADUZA A VONTADE DO ELEITOR, livremente manifestada nas urnas.

Question 12

O que diz o princípio do aproveitamento do voto no direito eleitoral?

Answer 12

estabelece que o juiz deverá, quando não houver prejuízo no caso concreto, abster-se de pronunciar nulidades. O princípio consubstancia a ideia do in dubio pro voto, ou seja, na dúvida, prevalece o voto sempre que for possível salvar o voto

Exemplo, uma cassação de mandato, é uma consequência muito gravosa, e implica na anulação de todos aqueles votos que foram dados para um determinado candidato. Eu devo evitar, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral anular votos desnecessariamente.

Question 13

No caso de dupla vacância de governador, a constituição estadual pode prever APENAS eleição pela assembleia legislativa?

Answer 13

STF já analisou isso em concreto e disse que não. Decorre do princípio republicano, integrado, dentre outros, pela eletividade.

Question 14

Quais são os TRÊS princípios processuais eleitorais?

Answer 14

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1. d\_\_\_\_ 
2. i\_\_\_\_\_\_\_\_ das d\_\_\_\_ do T\_\_\_(excepcionalmente, r\_\_\_\_ ao S\_\_, art. 1\_\_, §_º, da CF: as que c\_\_\_\_ esta C\_\_\_\_ e as d\_\_\_\_\_ de h\_\_\_\_ c\_\_\_\_ ou m\_\_\_\_ de s\_\_\_\_\_\_)
3. d\_\_\_\_\_\_ dos r\_\_\_\_\_ (Em regra, não há e\_\_\_ s\_\_\_\_ da d\_\_\_ - princípio da c\_\_\_\_\_\_)
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1. demanda (Eu preciso movimentar a Justiça Eleitoral para que ela responda sobre os temas importantes)
2. irrecorribilidade das decisões do TSE (excepcionalmente, recurso ao STF, art. 121, §3º, da CF: as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança)
3. devolutividade dos recursos (Em regra, não há efeito suspensivo da decisão - princípio da celeridade)

Question 15

Quais são as cinco exceções ao princípio da irrecorribilidade das decisões?

Answer 15

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1. decisões contra d\_\_\_\_ e\_\_\_ da C\_\_\_ ou de l\_\_
2. div\_\_\_ na i\_\_\_ de l\_\_ entre dois ou mais t\_\_\_ e\_\_\_\_
3. sobre i\_\_\_\_\_ ou ex\_\_\_ de di\_\_\_ nas e\_\_\_ f\_\_\_ ou e\_\_\_\_
4. an\_\_\_ de di\_\_\_\_ ou decretação de p\_\_\_ de m\_\_\_\_ eletivos f\_\_\_ ou e\_\_\_\_
5. D\_\_\_\_ h\_\_\_ c\_\_\_, m\_\_\_ de s\_\_\_\_, h\_\_\_ d\_\_\_ ou m\_\_\_\_ de i\_\_\_\_
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1. decisões contra disposição expressa da Constituição ou de lei
2. divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais
3. sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais
4. anulação de diplomas ou decretação da perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
5. DENEGAREM habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Question 16

Quais os OITO princípios específicos do direito eleitoral?

Answer 16

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PLACAS MORAis N
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1. Princípio da a\_\_\_\_\_ou da a\_\_\_\_ e\_\_\_\_\_
2. Princípio da c\_\_\_\_\_\_ e\_\_\_\_\_\_\_\_
3. Princípio da p\_\_\_\_ da i\_\_\_\_ das f\_\_\_\_ e\_\_\_\_\_\_\_
4. Princípio do a\_\_\_\_\_\_ do v\_\_\_\_\_\_\_
5. Princípio da l\_\_\_\_\_\_ das e\_\_\_\_\_\_\_\_\_
6. Princípio da m\_\_\_\_\_\_\_
7. Princípio da s\_\_\_\_\_ (re\_\_ so\_\_\_\_ entre ca\_\_\_ e par\_\_ pol\_\_\_)
8. Princípio da n\_\_\_\_\_\_\_
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1. Princípio da anterioridade ou da anualidade eleitoral
2. Princípio da celeridade eleitoral
3. Princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais (Os magistrados e os membros do Ministério Público Eleitoral são investidos na função eleitoral pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais dois anos)
4. Princípio do aproveitamento do voto
5. Princípio da lisura das eleições
6. Princípio da moralidade
7. Princípio da solidariedade (responsabilidade solidária entre os candidatos e partidos políticos - A Lei n.º 13.165/15 fez restrição ao princípio da responsabilidade solidária em caso de sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral, ao inserir o § 11 ao art. 96 da Lei n.º 9.504/97, com a seguinte redação: “As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação".)
8. Princípio da normalidade (refletir a vontade do povo)
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