Direitos Políticos Flashcards
O que são direitos políticos?
Prerrogativas e deveres inerentes à cidadania - participar direta e indiretamente do Governo e do funcionamento do Estado. Disciplinam diversas manifestações da soberania popular. Direitos humanos de primeira geração, e direitos fundamentais. DIMENSÃO ATIVA (votar) DIMENSÃO PASSIVA (ser votado)
Qual a diferença entre povo e cidadão?
POVO - é o conjunto de pessoas que participa da formação da vontade estatal. É uma entidade fictícia (MÍTICA). CIDADÃO - é a pessoa detentora de direitos políticos, podendo participar do governo, ELEGENDO ou SENDO ELEITO.
Quais são as condições para ser um cidadão, na acepção técnica do termo?
- Alistamento eleitoral (tem que ter título de eleitor). Basta para a dimensão ativa (votar) 2. Requisitos de elegibilidade/inelegibilidade para a dimensão passiva (ser votado)
Quais são os três institutos fundamentais que compõem a base do direito eleitoral?
- Pluralismo político
- Direitos políticos
- Organização e funcionamento da Justiça Eleitoral e eleições
O que é o pluralismo político?
NÃO SÃO VÁRIOS PARTIDOS, MAS A CONVIVÊNCIA ENTRE DIVERSAS CORRENTES E PENSAMENTOS POLÍTICOS. LIGADA À PLURALIDADE SOCIAL . . . . . . Se contrapõe à ideia de prevalência da vontade da maioria, numa democracia. Significa que, na vida política, é preciso ter espaço para toda a pluralidade de grupos que compõem a sociedade possam exercer seus direitos, seus interesses em sua vida privada. “Diversidade de ideias, grupos,setores organizados ou não, forma de fortalecer democracias e evitar que determinado grupo seja detentor de parcela desproporcional de poder em relação aos demais grupos.” NÃO CONFUNDIR PLURALISMO POLÍTICO COM PLURIPARTIDARISMO
Onde está inserido o pluralismo político em nossa CF?
Nos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF). Diferente de pluripartidarismo: regime político que admite a formação legal de diversos partidos. É um vetor para concretizar o pluralismo político.
COMPLETE:
As sete características do voto no Brasil
O voto, no Brasil, é p______ e p_____ (não existe voto por p_____). Também é o_____ (dos 18 aos __ anos), l__ e s___ (s____), apesar de, quanto a este útimo, ser possível a fiscalização pelos partidos políticos, candidatos e coligações a respeito da apuração das urnas. Por fim, o voto é d___ (eu voto no candidato, e não em alguém que irá escolher o candidato por mim), p____ e i___ para todos.
O voto, no Brasil, é personalíssimo e personalista (não existe voto por procuração). Também é obrigatório (dos 18 aos 70 anos), livre e secreto (sigiloso), apesar de, quanto a este útimo, ser possível a fiscalização pelos partidos políticos, candidatos e coligações a respeito da apuração das urnas. Por fim, o voto é direto (eu voto no candidato, e não em alguém que irá escolher o candidato por mim), periódico e igual para todos.
Existe eleição indireta no Brasil?
Sim, em hipóteses excepcionais.
dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, e cassação de chapa nos últimos seis meses
Em hipóteses excepcionais, como a dupla vacância da chefia do Executivo, a depender do momento em que ela ocorre: art. 81, §1º, da CF e 224, §4º, do CE:
“Ocorrendo a vacância _nos últimos dois anos do período presidencial_, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”
Bem como no caso de cassação de chapa nos seis últimos meses do mandato:
“§3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
- § 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:*
- I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato*
Qual a diferença entre voto, sufrágio e escrutínio?
Ato, direito e modo
VOTO - ato (instrumento de materialização do poder de sufrágio)
SUFRÁGIO - direito (poder inerente ao povo de participar da gerência da vida política)
ESCRUTÍNIO - modo (maneira como é realizado o sufrágio. Apuração. Urna)
Quais são as três principais classificações das espécies de sufrágio?
UNIVERSAL (tem restrições RAZOÁVEIS, garantindo o sufrágio ao maior número possível de adultos) X RESTRITO (censitário - grau de riqueza. capacitário - nível de instrução. gênero. religioso) PLURAL (como no BBB. um cidadão poderia votar mais de uma vez em uma mesma eleição) X SINGULAR (um homem, um voto) DIRETO X INDIRETO
O exercício da soberania popular é o sufrágio?
Não.
Espécie não é o gênero
Embora ele seja UMA FORMA de exercício da soberania, não é a única. O artigo 14 da CF apresenta outras três formas:
- PLEBISCITO
- REFERENDO
- INICIATIVA POPULAR
Quais os passos para se convocar alguns dos instrumentos da democracia participativa (plebiscito e referendo)?
Convocação por decreto legislativo proposto por no mínimo 1/3 dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional. Aprovado o ato convocatório, o Congresso comunica a Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral fixa a data da consulta, expede resoluções, torna pública a cédula, regula propaganda, etc.
Quais os três casos de alistamento facultativo? E quais são os vedados?
FACULTATIVOS 1. os analfabetos 2. os maiores de 70 anos 3. os maiores de 16 e menores de 18 VEDADOS 1. os estrangeiros 2. os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
PLEBISCITO é a consulta prévia da população acerca de um assunto REFERENDO é a consulta posterior, para confirmar ou rejeitar determinada lei já editada
Quais são as exigências para a iniciativa popular federal? Cite um exemplo emblemático.
1-5-3 - 1% nacional 5 estados 0,3% em cada um único assunto vício de forma (não pode rejeitar por isso) . . . . A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Ademais, deve versar SOBRE UM ÚNICO ASSUNTO Não pode ser rejeitado por vício de forma EXEMPLO: LEI DA FICHA LIMPA
Quais são as exigências para a iniciativa popular estadual e municipal?
A lei de iniciativa popular no âmbito estadual dependerá de leis estaduais (art. 27, § 4º, CF/1988). Em relação ao processo de iniciativa popular no âmbito municipal, dependerá de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município, da cidade ou dos bairros (art. 29, XIII, CF/1988).
Os “inválidos” (pessoas com deficiência) são espécie de alistamento facultativo?
O Código Eleitoral diz que sim. Todavia, a Resolução do TSE nº 21920/2004 reputou obrigatório o voto das pessoas com deficiência (a justificativa está na CF)
Os indígenas são obrigados a votar?
No que tange aos indígenas, considera-se que somente os índios integrados seriam obrigados à comprovação de quitação do serviço militar para poderem se alistar:
Quais são os seis requisitos de elegibilidade previstos na CF? Na-P-A-Do-F-I
Na-P-A-Do-F-I 1. a nacionalidade brasileira 2. o pleno exercício dos direitos políticos 3. o alistamento eleitoral 4. o domicílio eleitoral na circunscrição (pelo prazo de seis meses, segundo a L.E.) 5. a filiação partidária 6. a idade mínima
Há diferença entre domicílio eleitoral (requisito para a elegibilidade) e o domicílio civil?
ELEITORAL - residência, habitação, moradia, vínculo familiar, econômico, social ou político. NÃO PRECISA DO ANIMUS DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA Sim. O domicílio eleitoral não pode ser confundido com o domicílio civil do direito privado. O primeiro é mais amplo e flexível que o segundo. Para o direito eleitoral, será levado em conta o lugar de residência, habitação ou moradia, ou qualquer outro local em que o eleitor tenha algum vínculo específico que poderá ser familiar, econômico, social ou político. Dessa maneira, não é necessário haver o animus de permanência definitiva.
Quais são as quatro idades mínimas e para que cargos?
18-21-30-35 PRESIDENTE (e VICE) e SENADOR - 35 anos GOVERNADOR (e VICE) - 30 anos DEPUTADOS e PREFEITO - 21 anos VEREADOR - 18 anos
Qual a diferença entre perda e suspensão de direitos políticos, e quais são as três hipóteses de cada uma?
PERDA - p_____ perder n____ (c___ de n___ ou aq___ de nova) recusar c___ de o___ e da p___ a____ SUSPENSÃO - t_________ i_____ c______ i___ adm____ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Perda e suspensão - caráter permanente e temporário, respectivamente PERDA: 1. o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado 2. a perda da nacionalidade brasileira, por aquisição de outra nacionalidade 3. a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta e da satisfação da prestação alternativa SUSPENSÃO: 1. incapacidade civil absoluta 2. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos 3. improbidade administrativa.
Inelegibilidade e falta de condição de elegibilidade são sinônimos?
Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura.
O travesti e o transgênero pode se alistar com o nome social? E qual o gênero irá constar?
Pode (nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida). O gênero é aquele pelo qual a pessoa se declarar. ATENÇÃO: O nome de registro e o gênero constantes dos registros civis constarão no cadastro eleitoral (interno). Todavia, não serão consignados no documento oficial (físico e eletrônico), como forma de garantir a dignidade da pessoa.
Qual o prazo limite para o alistamento eleitoral? E se não tiver completado 16 anos até esse prazo?
Até 151 dias antes da eleição. Com 150 dias, fecha o cadastro (cuidado com pegadinhas: código eleitoral fala em 100 dias) Pessoa que completa 16 anos da data do pleito pode se cadastrar com 15 anos até 151 dias antes da eleição, desde que complete 16 anos até o dia do pleito.
O que acontece com a pessoa que completa 18 anos até o dia da eleição e que perde o prazo para o alistamento eleitoral? E o naturalizado?
Se ele regularizar sua situação até a primeira eleição após completar 18 anos, não recebe punição alguma. Mesma lógica para o naturalizado: tem até um ano após a sentença de naturalização para regularizar sua situação.
Para garantir o acesso da pessoa com deficiência, é possível criar zonas eleitorais exclusivas para tal público?
Ter Seções específicas para pessoas com deficiências é um tratamento discriminatório. Então, o que se propõe é que todas as seções tenham ferramentas de acessibilidade e que eu não separe as pessoas entre pessoas com deficiência e pessoas que não têm deficiência.
Quais são as cinco figuras tratadas pela “Resolução de Alistamento” da Justiça Eleitoral?
- r____ de cad_____ 2. t____ de dom_____ 3. s___ via de título 4. r____ do ele______ 5. b_____ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1. revisão de cadastro (eleitor altera local de votação dentro do mesmo Município, altera dados pessoais) 2. transferência de domicílio (mudança de domicílio eleitoral) 3. segunda via de título (perda ou deterioração do título) 4. revisão do eleitorado (verificar a regularidade dos eleitores inscritos) 5. batimento (verifica todos os alistamentos que existem no cadastro, e se verificar que a pessoa possui mais de um registro, o agrupa).
Quais as cinco hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos?
SIRICa
- Sentença (condenação) criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
- Improbidade administrativa
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
- Incapacidade civil absoluta (os menores de 16)
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
Brasileiros naturalizados podem se candidatar a cargos públicos?
Sim
Com exceção daqueles privativos de brasileiro nato, tal como previsto na CF:
- Presidente da república e todos os que podem entrar na linha de sucessão (Vice-presidente, Presidente da CD ou do SF e Ministros do STF)
- Carreira diplomática
- Oficial das Forças Armadas
- Ministro de Estado da Defesa
mnemônico: MP3.COM
Quais são as seis condições de elegibilidade e onde elas estão previstas?
Brasileiro Plenamente F(AL)I(DO)
- Nacionalidade brasileira
- Pleno gozo de direitos políticos
- Filiação partidária (mínimo de 6 meses)
- Alistamento eleitoral
- Idade Mínima (35 - P/VP/S; 30 -G/VG; 21 - D/P/VP/JP; 18 - V)
- Domicílio na circunscrição do pleito
O político Patati, cujo vice é Patatá, ganha duas eleições seguidas para governador de Minas Gerais. Desejando concorrer ao cargo de Senador, seis meses antes do pleito Patati renuncia seu mandato de governador, operando a desincompatibilização. Seu vice, Patatá, assume então o governo do Estado.
Patatá poderá concorrer à reeleição, considerando que sua chapa já concorreu e ganhou uma reeleição?
Sim.
A vedação da reeleição atinge apenas o governador. Assim, Patatá, ao assumir como governador nos últimos seis meses do segundo mandato do Patati, estava em seu primeiro mandato, não havendo óbice para concorrer a um segundo mandato.
ATENÇÃO: ele não poderá concorrer a um terceiro mandato, mesmo que seu primeiro tenha durado apenas seis meses.
