NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO

Question 1

O orçamento público representa a ferramenta empregada pelo Governo Federal para estruturar a alocação dos recursos provenientes da arrecadação de tributos, como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa elaboração é crucial para proporcionar serviços públicos ——————, ao mesmo tempo em que detalha os gastos e investimentos que foram prioritariamente escolhidos pelos órgãos governamentais.

Answer 1

Eficazes

Question 2

O processo de planejamento compreende diversas etapas, sendo três delas particularmente destacadas:

Answer 2

A aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA);

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e

A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Obs: Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, com objetivos específicos, e está sujeita à aprovação do Congresso Nacional. Esse mecanismo permite que os deputados e senadores, eleitos como nossos representantes, influenciem o orçamento, ajustando as leis de acordo com as necessidades mais prementes da população que representam.

Question 3

Até o início do ano de 2021, a sustentabilidade da dívida não constava no rol do art. 163 da CF, tendo sido inserida com o advento da Emenda Constitucional nº 109/2021.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 3

Verdadeiro

Question 4

Além disso, lei complementar que trata acerca da sustentabilidade da dívida pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A da CF, também incluído pela Emenda Constitucional nº 109:

Answer 4

Question 5

Nos termos do que prevê o art. 163-A da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a ——————————-, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Answer 5

Rastreabilidade

Question 6

Caberá ainda à lei complementar dispor sobre:

Answer 6

Question 7

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BACEN, o qual é ———- de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Answer 7

Proibido

Question 8

O BACEN poderá, porém, comprar e vender títulos de emissão do Tesouro para fins de regular a oferta da moeda e a taxa de juros (como instrumento de política monetária). Quando o BACEN ———— títulos, ele entrega dinheiro ao Tesouro Nacional, colocando mais moeda em circulação; o contrário ocorre quando ele ————, retirando, pois, moeda de circulação.

Answer 8

Compra ;

Vende.

Obs: Trata-se de instrumento de regulação da oferta de capital no mercado, regulando o próprio valor do dinheiro e, por conseguinte, a taxa de juros, já que quanto mais dinheiro disponível no mercado, menor será o seu valor.

Question 9

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BACEN; as dos demais entes e entidades do Poder Público e de empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras ———————, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º).

Answer 9

Oficiais

Question 10

incumbe à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis ——————

Answer 10

Sustentáveis .

Question 11

A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a ——————— da dívida.

Answer 11

Sustentabilidade

Question 12

Quanto aos projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso, cabendo a uma comissão mista ——————de deputados e senadores:

Answer 12

Permanente

Question 13

Processo Legislativo Orçamentário:

Answer 13

Question 14

O que é Anomia Orçamentária ?

Answer 14

A anomia orçamentária é a abertura de exercício financeiro sem a aprovação da Lei Orçamentária. Acontece nas seguintes hipóteses:
1- Chefe do Executivo não encaminha o projeto de lei no prazo determinado;

2- Rejeição do Projeto pela Casa Legislativa;

3- Não votação da Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional .

Question 15

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma —————————, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer 15

Regionalizada

Question 16

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro

Question 17

O Poder ——————- publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Answer 17

Executivo

Question 18

Os projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo serão analisados por uma comissão mista de deputados e senadores e apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do seu regimento comum. Os projetos, após aprovados, terão status de Leis —————-

Answer 18

Ordinárias

Question 19

Incumbe cabe ao Poder Executivo elaborar e ao Poder Legislativo discutir e aprovar (após, necessita de sansão presidencial). Já em relação à fiscalização, incumbe ao Poder ———, com auxílio do Tribunal de Contas.

Answer 19

Legislativo.

Question 20

Trata-se de peça orçamentária que estabelece as metas e prioridades da Administração em longo prazo, somente podendo dispor sobre, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada (aquelas com duração igual ou superior a dois exercícios):

Answer 20

Lei do Plano Plurianual (PPA)

Question 21

Caso não ocorra o envio do PPA pelo Chefe do Executivo implica em crime de ———————-

Answer 21

Responsabilidade

Question 22

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até ———— meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Answer 22

4

Question 23

O PPA terá vigência durante os três últimos anos do mandato de um Presidente e o primeiro ano do mandato do Presidente seguinte.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro .

Obs: depreende-se que o plano plurianual tem duração de 4 anos .O prazo para o envio é o mesmo da Lei orçamentária, até 31 de agosto (quatro meses antes do término do primeiro exercício do Presidente) e tem que ser aprovada até o final da sessão legislativa, cuja data é 22 de dezembro.

Question 24

A ———— determinará as metas e diretrizes da Administração Pública, bem como estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em observância à trajetória sustentável da dívida pública. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Answer 24

Lei das diretrizes orçamentárias (LDO).

Question 25

A lei de diretrizes orçamentárias é uma lei que visa a direcionar a elaboração da LOA. A LDO deverá ser encaminhada pelo Chefe do Executivo até 15 de abril, e devolvida para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa - 17 de julho. Atualmente, a principal lei orçamentária é a LDO.
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro

Question 26

Caso o prazo de devolução seja descumprido, os Congressistas não poderão entrar de ———até que aprovem a LDO e remetam para sanção. É o que prevê a CF/88 em seu art. 57, §2º o qual diz que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 26

Férias

Question 27

O art. 165, § 2º, da CF, conceitua a———como a lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, bem como ainda estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer 27

LDO

Question 28

A ——- deverá compreender todas as receitas e despesas estatais, incluindo os orçamentos de investimento, fiscal e da seguridade social, devendo ainda guardar compatibilidade com a LDO.

Answer 28

LOA

Question 29

O projeto da LOA deverá ser encaminhado ao Congresso até 30 de agosto, e deverá ser devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. Sua vigência será de —— ano, correspondendo ao exercício civil;

Answer 29

Um

Question 30

Conforme decidiu o STF, são ————————as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação compulsória na área de saúde — para atendimento de outras finalidades específicas.

Answer 30

Inconstitucionais

Question 31

A LOA não poderá constar previsão de dotação para despesa com duração superior a um exercício financeiro não constante no PPA. Ademais, também é vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. A LOA, no âmbito federal, será apreciada por Comissão Mista Permanente
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro

Question 32

Entende-se como crédito ———— inicial ou ordinário aquele crédito aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Answer 32

Orçamentário

Question 33

A LOA é organizada na forma de ————— orçamentários, aos quais estão consignadas dotações, institui-se o crédito orçamentário através do conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, com a finalidade de executar os programas governamentais. Por sua vez, a dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

Answer 33

Créditos

Question 34

O crédito orçamentário é portador de uma dotação e esta define o ————— de recurso financeiro autorizado.

Answer 34

Limite

Question 35

Os créditos orçamentários são autorizações constantes na Lei Orçamentária cuja finalidade é a realização de —————-

Answer 35

Despesas

Question 36

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Podem ser classificados em:

Answer 36

Question 37

Dívida Ativa Trata-se de créditos que a Fazenda Pública possui contra terceiros. Poderá ser de origem:

Answer 37

Question 38

O que são Fundos Especiais ?

Answer 38

Fundos especiais, referem-se ao produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Ex.: Fundo Na-cional de Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valo-rização do Magistério – FUNDEF.