NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO Flashcards
O orçamento público representa a ferramenta empregada pelo Governo Federal para estruturar a alocação dos recursos provenientes da arrecadação de tributos, como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa elaboração é crucial para proporcionar serviços públicos ——————, ao mesmo tempo em que detalha os gastos e investimentos que foram prioritariamente escolhidos pelos órgãos governamentais.
Eficazes
O processo de planejamento compreende diversas etapas, sendo três delas particularmente destacadas:
A aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA);
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Obs: Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, com objetivos específicos, e está sujeita à aprovação do Congresso Nacional. Esse mecanismo permite que os deputados e senadores, eleitos como nossos representantes, influenciem o orçamento, ajustando as leis de acordo com as necessidades mais prementes da população que representam.
Até o início do ano de 2021, a sustentabilidade da dívida não constava no rol do art. 163 da CF, tendo sido inserida com o advento da Emenda Constitucional nº 109/2021.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro
Além disso, lei complementar que trata acerca da sustentabilidade da dívida pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A da CF, também incluído pela Emenda Constitucional nº 109:
Nos termos do que prevê o art. 163-A da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a ——————————-, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Rastreabilidade
Caberá ainda à lei complementar dispor sobre:
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BACEN, o qual é ———- de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Proibido
O BACEN poderá, porém, comprar e vender títulos de emissão do Tesouro para fins de regular a oferta da moeda e a taxa de juros (como instrumento de política monetária). Quando o BACEN ———— títulos, ele entrega dinheiro ao Tesouro Nacional, colocando mais moeda em circulação; o contrário ocorre quando ele ————, retirando, pois, moeda de circulação.
Compra ;
Vende.
Obs: Trata-se de instrumento de regulação da oferta de capital no mercado, regulando o próprio valor do dinheiro e, por conseguinte, a taxa de juros, já que quanto mais dinheiro disponível no mercado, menor será o seu valor.
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BACEN; as dos demais entes e entidades do Poder Público e de empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras ———————, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º).
Oficiais
incumbe à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis ——————
Sustentáveis .
A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a ——————— da dívida.
Sustentabilidade
Quanto aos projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso, cabendo a uma comissão mista ——————de deputados e senadores:
Permanente
Processo Legislativo Orçamentário:
O que é Anomia Orçamentária ?
A anomia orçamentária é a abertura de exercício financeiro sem a aprovação da Lei Orçamentária. Acontece nas seguintes hipóteses:
1- Chefe do Executivo não encaminha o projeto de lei no prazo determinado;
2- Rejeição do Projeto pela Casa Legislativa;
3- Não votação da Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional .
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma —————————, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Regionalizada
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
O Poder ——————- publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Executivo
Os projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo serão analisados por uma comissão mista de deputados e senadores e apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do seu regimento comum. Os projetos, após aprovados, terão status de Leis —————-
Ordinárias
Incumbe cabe ao Poder Executivo elaborar e ao Poder Legislativo discutir e aprovar (após, necessita de sansão presidencial). Já em relação à fiscalização, incumbe ao Poder ———, com auxílio do Tribunal de Contas.
Legislativo.
Trata-se de peça orçamentária que estabelece as metas e prioridades da Administração em longo prazo, somente podendo dispor sobre, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada (aquelas com duração igual ou superior a dois exercícios):
Lei do Plano Plurianual (PPA)
Caso não ocorra o envio do PPA pelo Chefe do Executivo implica em crime de ———————-
Responsabilidade
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até ———— meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
4
O PPA terá vigência durante os três últimos anos do mandato de um Presidente e o primeiro ano do mandato do Presidente seguinte.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro .
Obs: depreende-se que o plano plurianual tem duração de 4 anos .O prazo para o envio é o mesmo da Lei orçamentária, até 31 de agosto (quatro meses antes do término do primeiro exercício do Presidente) e tem que ser aprovada até o final da sessão legislativa, cuja data é 22 de dezembro.
A ———— determinará as metas e diretrizes da Administração Pública, bem como estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em observância à trajetória sustentável da dívida pública. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Lei das diretrizes orçamentárias (LDO).
A lei de diretrizes orçamentárias é uma lei que visa a direcionar a elaboração da LOA. A LDO deverá ser encaminhada pelo Chefe do Executivo até 15 de abril, e devolvida para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa - 17 de julho. Atualmente, a principal lei orçamentária é a LDO.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Caso o prazo de devolução seja descumprido, os Congressistas não poderão entrar de ———até que aprovem a LDO e remetam para sanção. É o que prevê a CF/88 em seu art. 57, §2º o qual diz que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Férias
O art. 165, § 2º, da CF, conceitua a———como a lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, bem como ainda estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LDO
A ——- deverá compreender todas as receitas e despesas estatais, incluindo os orçamentos de investimento, fiscal e da seguridade social, devendo ainda guardar compatibilidade com a LDO.
LOA
O projeto da LOA deverá ser encaminhado ao Congresso até 30 de agosto, e deverá ser devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. Sua vigência será de —— ano, correspondendo ao exercício civil;
Um
Conforme decidiu o STF, são ————————as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação compulsória na área de saúde — para atendimento de outras finalidades específicas.
Inconstitucionais
A LOA não poderá constar previsão de dotação para despesa com duração superior a um exercício financeiro não constante no PPA. Ademais, também é vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. A LOA, no âmbito federal, será apreciada por Comissão Mista Permanente
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Entende-se como crédito ———— inicial ou ordinário aquele crédito aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
Orçamentário
A LOA é organizada na forma de ————— orçamentários, aos quais estão consignadas dotações, institui-se o crédito orçamentário através do conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, com a finalidade de executar os programas governamentais. Por sua vez, a dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
Créditos
O crédito orçamentário é portador de uma dotação e esta define o ————— de recurso financeiro autorizado.
Limite
Os créditos orçamentários são autorizações constantes na Lei Orçamentária cuja finalidade é a realização de —————-
Despesas
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Podem ser classificados em:
Dívida Ativa Trata-se de créditos que a Fazenda Pública possui contra terceiros. Poderá ser de origem:
O que são Fundos Especiais ?
Fundos especiais, referem-se ao produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Ex.: Fundo Na-cional de Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valo-rização do Magistério – FUNDEF.
