FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL

Question 1

O federalismo fiscal no Brasil refere-se à distribuição de competências tributárias e de gestão financeira entre os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal). Este sistema tem como base a Constituição Federal de 1988 e busca equilibrar as responsabilidades e autonomias fiscais de cada ente, permitindo a arrecadação de receitas e a execução de despesas de maneira ————————

Answer 1

Descentralizada

Question 2

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) é norma brasileira que possui como principal objetivo o estabelecimento de regras e limites para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos. A LRF visa promover a transparência, o equilíbrio nas contas públicas e a disciplina na administração dos recursos públicos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro

Question 3

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é um —————————-de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Answer 3

Código

Question 4

Através dela, todos os governantes devem obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre a quantidade e a forma de gasto dos recursos da sociedade. Seu objetivo é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passam a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo:

Answer 4

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Question 5

A LC 101/00, portanto, é a lei responsável por estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe que haja:

Answer 5

Question 6

São obrigados a cumprir a lei de responsabilidade fiscal a união ,os estados e os municípios.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

As empresas estatais dependentes estão sujeitas à aplicação geral dos preceitos da LRF. Portanto, as disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendidas as suas respectivas empresas estatais dependentes, definidas no art. 2º da LRF:

Answer 7

Question 8

Para a LC 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será integrada também pelo Anexo de Metas Fiscais, responsável por estabelecer metas ————-, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Answer 8

Anuais

Question 9

A lei de diretrizes orçamentárias conterá também o ———- de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer 9

Anexo

Question 10

O projeto de lei orçamentária anual, deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LC 101/00.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Na Lei Orçamentária Anual também deverá constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. Além disso, é —————- que conste na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Answer 11

Vedado

Question 12

Conforme prevê o art. 8º, da LRF, até ——. dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. No caso dos recursos legalmente vinculados à determinada finalidade específica, deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Answer 12

30

Question 13

Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o —————— promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 13

Ministério Público

Question 14

Havendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma ————— às reduções efetivadas.

Answer 14

Proporcional

Question 15

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido acima, é o Poder —————- autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 15

Executivo

Question 16

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência ————— em comissão referida no § 1º do art. 166 da CF ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Answer 17

Pública

Question 18

Em ——- dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Answer 18

90

Question 19

Conforme dispõe o art. 10, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ———————- determinada no art. 100 da Constituição.

Answer 19

Cronológica.

Question 20

————- pública é o conjunto de ingressos financeiros, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produz acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros. Trata-se, portanto da entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos.

Answer 20

Receita

Question 21

O art. 11 da LRF obriga o gestor fiscal à observância da responsabilidade na arrecadação da receita, impondo-lhe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os —————- de sua competência.

Answer 21

Tributos

Question 22

Há previsão legal estabelecendo os critérios a serem observados para a previsão da receita, de forma a propiciar a —————————-de estimativas mais realistas acerca do impacto orçamentáriofinanceiro dos contratos de serviços, compras e obras.

Answer 22

Fixação

Question 23

Há previsão legal que prevê a possibilidade de renúncia de receita, para garantir o equilíbrio do binômio receita-despesa. A renúncia de receita consiste nas medidas que visam à desoneração fiscal dos contribuintes, aliviando-lhes a carga tributária mediante sua redução quantitativa ou mesmo neutralização completa de sua incidência.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

De acordo com o STF, as restrições impostas pelos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF não se aplicam durante o estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro .

Question 25

A ———- pública pode ser entendida como a aplicação de certa quantia em dinheiro pela autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de um determinado fim, a cargo do governo.

Answer 25

Despesa

Question 26

LRF quanto à despesa pública prevê:

Answer 26

Question 27

Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão públicos que houver incorrido no excesso praticar as seguintes condutas :

Answer 27

Question 28

As transferências —————————— são os recursos financeiros repassados a outro ente da Federação em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares. Em regra, a finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas.

Answer 28

Voluntárias

Question 29

A destinação de recursos para cobrir necessidades ou déficit de pessoas físicas ou jurídicas, segundo expressamente previsto pela LRF, deve ser autorizada por lei específica, bem como ainda atender as condições estabelecidas na proposta orçamentária ou em seus créditos adicionais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro

Question 30

Em regra, não poderão ser utilizados recursos ————, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, salvo mediante lei específica.

Answer 30

Públicos

Question 31

O Banco Central pode conceder operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro

Question 32

Com a LRF foram instituídos importantes mecanismos de monitoramento da evolução das receitas e despesas a fim de se obter uma gestão responsável e equilibrada, além da necessidade de controle do endividamento público. A LRF trouxe diversos conceitos:

Answer 32

Question 33

Conforme estabelecido no art. 29, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se ——— a uma operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federado, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16, relacionados à geração de despesas.

Answer 33

Equiparada

Question 34

Está prevista legalmente a inclusão na dívida pública consolidada da União referente à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Adicionalmente, as operações de crédito de prazo inferior a ——meses, cujas receitas constem do orçamento, igualmente integram a dívida pública consolidada.

Answer 34

12

Question 35

No que diz respeito ao refinanciamento, a Lei Complementar 101/00 estabelece que o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não ultrapassará, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado às operações de crédito autorizadas no orçamento para esse fim e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro

Question 36

Conforme estipulado pelo art. 30 e seguintes da LRF, a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação deve exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos, exceto quando se tratar de dívida mobiliária ou ——————-

Answer 36

Externa .

Question 37

Operações realizadas em desacordo com as disposições da LC 101/00 são consideradas ————— , com cancelamento, devolução do principal e vedação de pagamento de juros e demais encargos financeiros.

Answer 37

Nulas

Question 38

No caso de não realização da devolução no exercício de ingresso dos recursos, uma reserva específica será consignada na lei orçamentária para o exercício seguinte. Ademais, enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização ou a constituição da reserva mencionada, aplicam-se ao ente as restrições previstas no § 3º do art. 23.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro

Question 39

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de ———-anos após a sua publicação.

Answer 39

2

Question 40

O art 35 da LC 101/00 estabelece a ————- da realização de operação de crédito entre entes federativos, inclusive suas entidades da administração indireta, salvo algumas exceções. Essas exceções incluem a possibilidade de compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades, desde que seja para financiar despesas correntes ou refinanciar dívidas não contraídas junto à instituição concedente.

Answer 40

Proibição

Question 41

É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle como beneficiário do empréstimo. Contudo, essa regra não impede que uma instituição financeira controlada adquira títulos da dívida pública no ———- para atender aos investimentos de seus clientes ou compre títulos de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Answer 41

Mercado

Question 42

Equiparação a operações de crédito :

Answer 42

Question 43

O art. 42 da LRF, estipula ————-,ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Answer 43

Vedação

Question 44

O art. 43 da LRF dispõe sobre as disponibilidades de caixa, que são os saldos de contas dos entes federados, sendo que no caso da União devem ser depositados no BACEN, ao passo que dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais. Para se determinar a (in)disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício e, de acordo com o art. 43 e seguintes da LC 101/00:

Answer 44

Question 45

As disponibilidades de caixa não podem ser utilizadas em títulos da dívida pública estadual ou municipal, tampouco emprestadas aos segurados e ao Poder Público e suas empresas controladas, nem aplicadas em ações e outros papéis a elas relativos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro

Question 46

Nos termos do art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

Answer 46

Question 47

Incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios disponibilizarem suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em ——————- de amplo acesso público.

Answer 47

Meio eletrônico

Question 48

Além disso, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. Não sendo observadas as determinações elencadas anteriormente, serão aplicadas ————————

Answer 48

Penalidades

Question 49

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo —————————-

Answer 49

Tribunal de contas

Question 50

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ——- dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Além disso, será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Answer 50

60 .

Obs: No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de 180 dias.

Question 51

Os Tribunais de Contas não entrarão em ——enquanto existirem contas pendentes de parecer prévio.

Answer 51

Recesso

Question 52

A prestação de ——————- evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Answer 52

Contas

Question 53

Nos termos do art. 59 da LC 101/00, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da Lei Complementar 101/00, consideradas as normas de padronização ———————.

Answer 53

Metodológica

Question 54

Como ocorre a Fiscalização da gestão fiscal?

Answer 54

Question 55

Os Tribunais de Contas têm a responsabilidade de emitir alertas aos Poderes ou órgãos em situações específicas identificadas por eles. Adicionalmente, cabe a esses tribunais verificarem os ——————- referentes aos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.

Answer 55

Cálculos