Noções de Direito Constitucional Flashcards
CERTO OU ERRADO
as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
CERTO
A instituição de contribuição para o custeio do regime próprio de previdência de seus servidores é competência de quais entes federativos?
Todos os entes federativos
Instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é competência de qual ente federativo?
Competência exclusiva da União.
I - importação de produtos estrangeiros; (II)
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (IE)
III - renda e proventos de qualquer natureza; (IR)
IV - produtos industrializados; (IPI)
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (IOF)
VI - propriedade territorial rural; (ITR)
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
São de competência de qual ente federativo?
Art. 153. Compete à União
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)
III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)
São de competência de qual ente federativo?
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
CERTO OU ERRADO
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
CERTO
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
CERTO OU ERRADO
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
CERTO
CERTO OU ERRADO
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
CERTO
CERTO OU ERRADO
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
CERTO
Reverto o Aposentado
Reintegro o Demitido
Readapto o Incapacitado (mantém remuneração)
Reconduzo o Inapto
Aproveito o Disponível
CERTO OU ERRADO
São requisitos de elegibilidade para o cargo de Governador e vice-governador do Estado ou Distrito Federal ter 30 anos de idade.
CERTO
Art 14 § 3º. São CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, na forma da lei:
I. a nacionalidade brasileira;
II. o pleno exercício dos direitos políticos;
III. o alistamento eleitoral;
IV. o domicílio eleitoral na circunscrição;
V. a filiação partidária;
VI. a idade mínima de:
a. 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b. 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DF;
c. 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d. 18 anos para Vereador.
macete: 3530-2118
CERTO OU ERRADO
Um homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. Nesse caso, a nomeação é lícita, pois não se aplica os impedimentos da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal aos cargos de natureza política.
CERTO
CERTO OU ERRADO
O voto é facultativo para os analfabetos.
CERTO
Art 14 da CF/88
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
Julgue CERTO OU ERRADO
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Organização do Estado – Municípios
CERTO
Julgue CERTO OU ERRADO
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
CERTO
Julgue CERTO OU ERRADO
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Organização do Estado – Municípios
CERTO
Julgue CERTO OU ERRADO
É permitida, em Municípios com mais de 500 mil habitantes, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Organização do Estado – Municípios
ERRADO
CF/88. Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, CERTO OU ERRADO
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
CERTO
Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, CERTO OU ERRADO
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
CERTO
É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando compatível com a natureza dos cargos.
Errado
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”Portanto, mesmo que seja compatível com a natureza dos cargos, a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias é proibida.
CERTO OU ERRADO
A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
ERRADO
De acordo com o § 2º, a vedação do inciso VI, “a” do art. 150, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
CERTO OU ERRADO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro, estabelece em seus primeiros artigos as bases do Estado democrático de direito. Os Artigos 1º ao 5º delineiam os fundamentos da organização social e política brasileira. O Artigo 1º, por exemplo, proclama que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Já os Artigos 2º ao 4º tratam dos Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, e dos objetivos fundamentais do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária. O Artigo 5º é especialmente significativo, detalhando os direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando, entre outros, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Princípios Fundamentais da República
CERTO
Princípios Fundamentais da República
Princípios Fundamentais da República
O estado fede -> Forma de estado -> Federação
A república é fogo -> Forma de governo -> República
Sigo o presidente -> Sistema de governo -> Presidencialista
O regime é democrático -> Regime de governo -> Democrático
Objetivos fundamentais da República
“CON-GA-ERRA-PRO”
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II.- garantir o desenvolvimento nacional;
III.- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
DA NACIONALIDADE
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
O que é Mandado de Segurança?
Mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger um DIREITO LÍQUIDO E CERTO de pessoa FÍSICA ou JURÍDICA. Ele pode ser MS INDIVIDUAL ou MS COLETIVO. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
PEÃO
Partido político com representação no congresso nacional (nada diz sobre tempo constituido);
Entidade de classe (nada diz sobre tempo constituido);
Associação constituída há pelo menos um ano;
Organização social (nada diz sobre tempo constituido).
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
3TH (3T = tortura, tráfico, terrorismo / H = crimes hediondos)
Crimes inafiançáveis e imprescritíveis
RAÇÃO (R = racismo / AÇÃO = ação de grupos armados)
Quais são os direitos sociais?
EDU MORA ALI
SAÚ TRABALHA LA
ASSIS é TRANS e PRO-SEGue PREso
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
