Noções de Direito Constitucional

Question 1

CERTO OU ERRADO

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Answer 1

CERTO

Question 2

A instituição de contribuição para o custeio do regime próprio de previdência de seus servidores é competência de quais entes federativos?

Answer 2

Todos os entes federativos

Question 3

Instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é competência de qual ente federativo?

Answer 3

Competência exclusiva da União.

Question 4

I - importação de produtos estrangeiros; (II)
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (IE)
III - renda e proventos de qualquer natureza; (IR)
IV - produtos industrializados; (IPI)
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (IOF)
VI - propriedade territorial rural; (ITR)
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

São de competência de qual ente federativo?

Answer 4

Art. 153. Compete à União

Question 5

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)
III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

São de competência de qual ente federativo?

Answer 5

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal

Question 6

CERTO OU ERRADO

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Answer 6

CERTO
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Question 7

CERTO OU ERRADO

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Answer 7

CERTO

Question 8

CERTO OU ERRADO

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Answer 8

CERTO

Question 9

CERTO OU ERRADO

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Answer 9

CERTO
Reverto o Aposentado
Reintegro o Demitido
Readapto o Incapacitado (mantém remuneração)
Reconduzo o Inapto
Aproveito o Disponível

Question 10

CERTO OU ERRADO

São requisitos de elegibilidade para o cargo de Governador e vice-governador do Estado ou Distrito Federal ter 30 anos de idade.

Answer 10

CERTO
Art 14 § 3º. São CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, na forma da lei:
I. a nacionalidade brasileira;
II. o pleno exercício dos direitos políticos;
III. o alistamento eleitoral;
IV. o domicílio eleitoral na circunscrição;
V. a filiação partidária;
VI. a idade mínima de:
a. 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b. 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DF;
c. 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d. 18 anos para Vereador.
macete: 3530-2118

Question 11

CERTO OU ERRADO

Um homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. Nesse caso, a nomeação é lícita, pois não se aplica os impedimentos da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal aos cargos de natureza política.

Answer 11

CERTO

Question 12

CERTO OU ERRADO

O voto é facultativo para os analfabetos.

Answer 12

CERTO
Art 14 da CF/88

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

Question 13

Julgue CERTO OU ERRADO

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Organização do Estado – Municípios

Answer 13

CERTO

Question 14

Julgue CERTO OU ERRADO

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer 14

CERTO

Question 15

Julgue CERTO OU ERRADO

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Organização do Estado – Municípios

Answer 15

CERTO

Question 16

Julgue CERTO OU ERRADO

É permitida, em Municípios com mais de 500 mil habitantes, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Organização do Estado – Municípios

Answer 16

ERRADO
CF/88. Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Question 17

Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, CERTO OU ERRADO

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 17

CERTO

Question 18

Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, CERTO OU ERRADO

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

Answer 18

CERTO

Question 19

É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando compatível com a natureza dos cargos.

Answer 19

Errado
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”Portanto, mesmo que seja compatível com a natureza dos cargos, a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias é proibida.

Question 20

CERTO OU ERRADO

A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Answer 20

ERRADO
De acordo com o § 2º, a vedação do inciso VI, “a” do art. 150, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Question 21

CERTO OU ERRADO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro, estabelece em seus primeiros artigos as bases do Estado democrático de direito. Os Artigos 1º ao 5º delineiam os fundamentos da organização social e política brasileira. O Artigo 1º, por exemplo, proclama que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Já os Artigos 2º ao 4º tratam dos Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, e dos objetivos fundamentais do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária. O Artigo 5º é especialmente significativo, detalhando os direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando, entre outros, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Princípios Fundamentais da República

Answer 21

CERTO

Question 22

Princípios Fundamentais da República

Princípios Fundamentais da República

Answer 22

O estado fede -> Forma de estado -> Federação

A república é fogo -> Forma de governo -> República

Sigo o presidente -> Sistema de governo -> Presidencialista

O regime é democrático -> Regime de governo -> Democrático

Question 23

Objetivos fundamentais da República

Answer 23

“CON-GA-ERRA-PRO”

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II.- garantir o desenvolvimento nacional;

III.- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Question 24

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

DA NACIONALIDADE

Answer 24

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Question 25

O que é Mandado de Segurança?

Answer 25

Mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger um DIREITO LÍQUIDO E CERTO de pessoa FÍSICA ou JURÍDICA. Ele pode ser MS INDIVIDUAL ou MS COLETIVO. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

PEÃO

Partido político com representação no congresso nacional (nada diz sobre tempo constituido);

Entidade de classe (nada diz sobre tempo constituido);

Associação constituída há pelo menos um ano;

Organização social (nada diz sobre tempo constituido).

Question 26

Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

Answer 26

3TH (3T = tortura, tráfico, terrorismo / H = crimes hediondos)

Question 27

Crimes inafiançáveis e imprescritíveis

Answer 27

RAÇÃO (R = racismo / AÇÃO = ação de grupos armados)

Question 28

Quais são os direitos sociais?

Answer 28

EDU MORA ALI

SAÚ TRABALHA LA

ASSIS é TRANS e PRO-SEGue PREso

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.