DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

CERTO OU ERRADO

Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.

Answer 1

Certo
Quando se fala de normas jurídicas, deve-se lembrar de princípios e das leis. Há ramos do Direito, como o Direito Privado e o Direito Civil, por exemplo, que regulamentam as relações entre as pessoas, não havendo supremacia. O Direito Público é diferente, pois há leis que trazem prerrogativas à Administração Pública

Question 2

CERTO OU ERRADO

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público

Answer 2

Certo
Deve-se pensar o seguinte: contrato administrativo vem, geralmente, após uma licitação pública. Pode ser que o particular venha a descumprir o contrato. A Administração Pública, então, fará a fiscalização do que o particular está fazendo, como uma obra ou entrega de merenda para as escolas, por exemplo. Desta fiscalização pode surgir penalidades, como
multa contratual ou, até mesmo, o encerramento do contrato.
Esses contratos administrativos são regidos por normas públicas que colocam a Administração numa posição privilegiada.

Question 3

CERTO OU ERRADO

Quando se fala sobre esse tema, deve ser trabalhado o que Celso Antônio Bandeira de Mello chama de “pedras de toque”, uma expressão que vem da química. Dentro disso, tem-se dois princípios que formam o regime jurídico-administrativo. Para o autor, eles são os princípios mais importantes da Administração Pública. Todos os outros princípios
decorrem desses. São eles:

Answer 3

• Princípio da supremacia do interesse público (gera à Administração prerrogativas e direitos);
• Princípio da indisponibilidade do interesse público (sujeições, obrigações, restrições).
  A Administração não pode “fazer tudo o que ela quer”, pois toda ação tem que ter como base a lei.

Question 4

CERTO OU ERRADO

É inaceitável que o Estado possua poderes administrativos como prerrogativas de direito público, sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de direito privado para que não ocorra desigualdade entre os cidadãos e o poder estatal.

Answer 4

Errado
É preciso lembrar-se do princípio da supremacia.

Question 5

CERTO OU ERRADO

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.

Answer 5

Certo

Question 6

CERTO OU ERRADO

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Answer 6

Certo

Question 7

CERTO OU ERRADO

Direito Administrativo é ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.

Answer 7

Errado

Question 8

CERTO OU ERRADO

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Answer 8

Certo

Question 9

CERTO OU ERRADO

Pode-se resumir o Direto Administrativo às atividades exercidas pelo poder Executivo.

Answer 9

Errado

Question 10

CERTO OU ERRADO

Do ponto de vista científico o Direito Administrativo pode ser compreendido como um ramo específico, pois organizado a partir do objeto e princípios próprios.

Answer 10

Certo

Question 11

CERTO OU ERRADO

Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.

Answer 11

Certo

Question 12

CERTO OU ERRADO

Um servidor público que deixe de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto afronta o princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação estatal deve se pautar pela busca dos interesses coletivos.

Answer 12

Certo
A atuação baseada em um interesse pessoal, como é o caso narrado na questão, fere o princípio da impessoalidade.

Question 13

CERTO OU ERRADO

Norma que assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo, é constitucional.

Answer 13

Errado
A norma viola o princípio da
isonomia.

Question 14

CERTO OU ERRADO

Norma que veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo, é inconstitucional.

Answer 14

Certo
A norma vai de encontro à inviabilidade de sanções de caráter perpétuo.

Question 15

CERTO OU ERRADO

O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos.
Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.

Answer 15

Errado
É admissível excepcionar tal princípio em relação à segurança nacional e relevante interesse coletivo.

Question 16

CERTO OU ERRADO

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Answer 16

Certo

Question 17

CERTO OU ERRADO

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 17

Certo

Question 18

Em quais situações o servidor público estável perderá o cargo?

Answer 18

Art. 41, CF (…)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Question 19

“A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.” o princípio fundamental da Administração Pública ao qual o trecho faz referência é:

Answer 19

Eficiência

Question 20

CERTO OU ERRADO

O princípio da Eficiência exige que o administrador utilize os recursos disponíveis de maneira econômica, priorizando a obtenção de benefícios máximos com custos mínimos.

Answer 20

Certo

Question 21

CERTO OU ERRADO

Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.

Answer 21

Errado
Não é o único. Outros aspectos importantes desse princípio incluem o rendimento funcional, a racionalidade e a rapidez na execução das atividades administrativas.

Question 22

CERTO OU ERRADO

Os princípios da Administração Pública podem ser classificados em expressos e implícitos e estes últimos estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Answer 22

Errado
Os princípios implícitos não estão previstos na Constituição Federal.

Question 23

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da

Answer 23

A anulação realizada pelo prefeito é a prática do princípio do autocontrole, da autotutela.

Question 24

CERTO OU ERRADO

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
5. (CEPSE 2018/DPF/AGENTE DO POLÍCIA FEDERAL) O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.

Answer 24

Errado
O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade de um ato, mas sua avaliação não se baseia no princípio da autotutela. A autotutela ocorre quando o próprio órgão que emitiu o ato o revoga ou anula. No caso do controle pelo poder judiciário, trata-se de um controle externo, em que um poder controla o outro.

Question 25

CERTO OU ERRADO

O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.

Answer 25

Certo
O devido processo legal, que inclui o contraditório e a ampla defesa, deve ser observado tanto em processos administrativos quanto judiciais.

Question 26

CERTO OU ERRADO

O princípio da proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Answer 26

Certo
O princípio da proporcionalidade exige a adequação entre meios e fins, proibindo a imposição de obrigações em medida superior à estritamente necessária para atender ao interesse público.

Question 27

CERTO OU ERRADO

O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei.

Answer 27

Certo

Question 28

CERTO OU ERRADO

Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado.

Answer 28

Certo

Question 29

CERTO OU ERRADO

Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder de polícia.

Answer 29

CERTO

Question 30

sobre Atos administrativos, Julgue CERTO OU ERRADO

A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e oportunidade ensejam, respectivamente, nas modalidades de extinção classificadas como cassação e revogação.

Answer 30

CERTO
Os atos administrativos podem ser extintos das seguintes formas:

1) Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência

2) Cassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

3) Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

4) Convalidação: correção de vício de forma ou de competência do ato administrativo

5) Anulação: por desacordo do ato administrativo em relação às normas postas no ordenamento jurídico.

Question 31

corresponde a uma ilegalidade superveniente, o ato nasceu legal, porém ficou ilegal = CULPA DO PARTICULAR.

Answer 31

CASSAÇÃO

Question 32

o ato nasceu legal, porém, tornou-se inoportuno ao interesse público. sujeito ativo = A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

Answer 32

REVOGAÇÃO

Question 33

CERTO OU ERRADO

O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é permitido, ainda que a outros órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente vinculados ao delegante.

Answer 33

CERTO
Mediante a delegação de competência um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade (em geral de nível hierárquico inferior) parcela de tais poderes e atribuições
-Envolve a transferência da EXECUÇÃO de determinada competência
-Pode ocorrer entre órgãos ou agentes, havendo hierarquia ou não
-Quando houver hierarquia a delegação independe de concordância
-Deve ser feito em prazo determinado

-Será proibida em 3 casos:
CE NO RA
Competência Exclusiva
Atos Normativos
Recursos Administrativos

Question 34

CERTO OU ERRADO

São elementos discricionários dos atos administrativos o motivo e a forma.

Answer 34

ERRADO
COFIFOMOB
Competência - vinculado
Finalidade – vinculado
Forma - - vinculado
Motivo - vinculado ou discricionário
Objeto - vinculado ou discricionário

Question 35

CERTO OU ERRADO

competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer 35

CERTO

Question 36

CERTO OU ERRADO

O poder disciplinar tem como objetivo punir, no entanto com uma incidência menor do que o poder de polícia

Answer 36

CERTO

Question 37

CERTO OU ERRADO

A discricionariedade e a vinculação são conceitos opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei determina.

Answer 37

CERTO

Question 38

CERTO OU ERRADO

O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.

Answer 38

ERRADO
O Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar, embora confiram certa margem de discricionariedade ao agente público, não permitem ação subjetiva e arbitrária. A atuação do agente público deve sempre observar as normas legais e a imposição de penalidades deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Question 39

CERTO OU ERRADO

É correto afirmar que o poder disciplinar na Administração Pública é utilizado para punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça penal, pois é aplicado internamente na Administração e não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o aperfeiçoamento do serviço público.

Answer 39

CERTO

Question 40

CERTO OU ERRADO

O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.

Answer 40

INCORRETA.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

Question 41

CERTO OU ERRADO

No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar confere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.

Answer 41

CERTO

Question 42

CERTO OU ERRADO

O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado decreto.

Answer 42

CERTO
Vale ressaltar que a forma do ato é chamada de decreto, enquanto seu conteúdo de regulamento.

Question 43

CERTO OU ERRADO

“O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei”.

Answer 43

incorreta, pois não pode um decreto, por ser um ato administrativo, criar um direito – indo de acordo com o afirmado na CF em seu artigo 5º, II, que afirma que os cidadãos podem fazer tudo aquilo que não for proibido em lei. O Congresso Nacional pode fazer controles dos decretos que exorbitem aquilo que está previsto em lei, como uma certa forma de controle externo, uma vez que se trata do Poder Legislativo controlando o Poder Executivo

Question 44

CERTO OU ERRADO

De acordo com o princípio da simetria, se é por meio de leis que são criados os órgãos, é por meio de leis que eles devem ser extintos

Answer 44

CERTO

Question 45

CERTO OU ERRADO

“Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade

Answer 45

A afirmação é correta, tratando de decretos de execução.

Question 46

CERTO OU ERRADO

O chamado poder regulamentar é inerente à Administração Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados.

Answer 46

ERRADO
Apenas a lei pode criar direitos e obrigações.

Question 47

CERTO OU ERRADO

Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei, não sendo admitidas restrições implícitas ao exercício do poder.

Answer 47

ERRADO
O que está errado é a parte final do enunciado, pois, diferente do afirmado, a lei impõe restrições ao exercício do poder.
o abuso de poder tem duas espécies: excesso de poder e desvio de poder

segundo Hely Lopes Meirelles ocorre o abuso de poder quando a autoridade, embora competente para agir, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

o abuso de poder é uma conduta praticada pelo agente público em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob duas formas diferentes:

Excesso de poder (ultra legem - além da lei): ocorre quando o agente público ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei;
Desvio de poder ou desvio de finalidade (contra legem - contra lei): ocorre quando o agente exerce a competência nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente daquela prevista em lei.

Question 48

CERTO OU ERRADO

No desvio de poder o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (…) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”.

Answer 48

CERTO

Question 49

CERTO OU ERRADO

Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.

Answer 49

CERTO
O uso do poder é uma expressão que representa a atuação legítima do agente público, em que ele age dentro dos limites e objetivos estabelecidos pela lei. É o exercício normal das funções, respeitando a finalidade para a qual o poder foi concedido, que é sempre o interesse público.

Por outro lado, o abuso do poder ocorre quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência ou age com desvio de finalidade. Isso significa que há uma atuação fora do que é permitido pela lei ou quando o objetivo da ação não é aquele previsto legalmente, podendo caracterizar, por exemplo, o uso do cargo para benefício próprio ou de terceiros indevidamente.

Question 50

CERTO OU ERRADO

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com excesso de poder.

Answer 50

CERTO

Question 51

CERTO OU ERRADO

Os serviços de utilidade pública destinam-se diretamente aos indivíduos, sendo disponibilizados para fruição direta.

Answer 51

Correta.
Serviços de utilidade pública são aqueles que se destinam diretamente aos indivíduos e são disponibilizados para fruição direta, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte público, entre outros.

Question 52

CERTO OU ERRADO

Os serviços econômicos possibilitam que o prestador aufira lucros advindos de sua execução e, por isso, não podem ser classificados como serviços públicos.

Answer 52

Incorreta.
Serviços econômicos podem ser classificados como serviços públicos, desde que atendam a uma necessidade coletiva e sejam regulamentados pelo Estado, mesmo permitindo que o prestador aufira lucro.

Question 53

CERTO OU ERRADO

Os serviços delegáveis apenas podem ser prestados pelo Estado de forma excepcional, mediante prévia motivação.

Answer 53

Incorreta.
Serviços delegáveis não são restritos a serem prestados pelo Estado de forma excepcional; eles podem ser transferidos a particulares mediante delegação, através de concessões ou permissões.

Question 54

CERTO OU ERRADO

Concessão de serviço público é um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente à atividade. O ato de concessão deverá ser feito por meio de licitação pública na modalidade concorrência, de forma unilateral, com prazo determinado, regido por lei específica, beneficiando apenas pessoa jurídica.

Answer 54

Errado.

Assunto abordado: Concessão Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente à atividade. O ato de concessão deverá ser feito por meio de licitação pública na modalidade concorrente, de forma bilateral, com prazo determinado, regido por lei específica, beneficiando apenas pessoa jurídica.

Question 55

CERTO OU ERRADO

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Answer 55

CERTO

Question 56

CERTO OU ERRADO

Preço público e taxa são as formas de remuneração dos serviços públicos.

Answer 56

CERTO
Preço público é a contraprestação paga diretamente pelo usuário em troca do serviço público prestado.

Taxa é uma espécie tributária destinada a remunerar serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Question 57

CERTO OU ERRADO

A permissão é uma delegação a título precário por meio de licitação em qualquer modalidade, beneficiando pessoa física ou jurídica que demonstre a capacidade para seu desempenho, assumindo o risco da atividade exercida; seu contrato é unilateral, podendo ser por prazo indeterminado, exigindo apenas a autorização de lei específica.

Answer 57

CERTO

Question 58

CERTO OU ERRADO

Celso Antônio Bandeira de Mello qualifica serviço público como toda atividade de oferecimento de utilidade, comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sobre o regime de direito público, portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.

Answer 58

CERTO

Question 59

CERTO OU ERRADO

Para Hely Lopes Meirelles serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Answer 59

CERTO

Question 60

CERTO OU ERRADO

Serviços uti universi ou gerais são aqueles prestados pela Administração Pública a usuários determinados, a fim de atender à coletividade em sua amplitude. São serviços divisíveis, isto é, impossíveis de serem mensuráveis quanto a sua utilização efetiva.

Answer 60

ERRADO
IV – Quanto aos destinatários:

a) Serviços uti universi ou gerais. São aqueles prestados pela Administração Pública a usuários indeterminados, a fim de atender à coletividade em sua amplitude. São serviços indivisíveis, isto é, impossíveis de serem mensuráveis quanto a sua utilização efetiva.

Nesse sentido, a prestação desse serviço é custeada pela arrecadação de receitas provindas dos impostos, conhecidos como tributos não vinculados.

Quanto ao custeio propriamente dito dos serviços uti universi Mauro Luís Rocha Lopes explica que o fato gerador relativo aos tributos não vinculados será um “fato do indivíduo”, vale dizer, alguma circunstância da vida que tenha significado econômico, sem que se faça presente ação estatal especificamente dirigida ao contribuinte. São exemplos de serviços uti universi: iluminação pública, segurança pública, limpeza e conservação de logradouros públicos etc.

Question 61

em relação à prestação do serviço público, julgue CERTO OU ERRADO

Cabe ao Estado prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

Answer 61

CERTO

Question 62

CERTO OU ERRADO

Para Bandeira de Mello, o princípio da continuidade significa a impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.

Answer 62

CERTO
Contudo, o § 3º, I e II do art. 6º da Lei n. 8.987/1995, autoriza a interrupção do serviço nos seguintes casos:
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Exemplo: no caso do inciso II, um clássico exemplo é o corte feito no fornecimento de energia ou de água para os usuários inadimplentes.

Question 63

CERTO OU ERRADO

Princípio da Mutabilidade autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

Answer 63

CERTO

Question 64

CERTO OU ERRADO

A continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito na Administração Pública, embora não possua caráter absoluto

Answer 64

ERRADO
Lembre-se que a Lei n. 8.987/1995 propõe, explicitamente, o princípio da continuidade

Question 65

CERTO OU ERRADO

o princípio da atualização está associado à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações necessárias à prestação do serviço público.

Answer 65

CERTO

Question 66

CERTO OU ERRADO

Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle externo. A administração pública detém total liberdade na escolha dos meios e fins, não estando vinculada à legalidade.

Answer 66

ERRADO
Tanto atos vinculados como discricionários estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, desde que provocado (inércia da jurisdição). Quanto aos discricionários, porém, é vedado ao Judiciário entrar no mérito do ato administrativo, que constitui juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas não afasta a possibilidade de controle de sua legalidade.

Question 67

CERTO OU ERRADO

A noção de ato da Administração tem sentido mais amplo que o conceito de ato administrativo, o qual abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

Answer 67

CERTO
Ato administrativo é uma espécie de ato da administração onde há um certo grau de verticalidade entre a Administração e o administrado (Supremacia do Interesse Público), ao passo que ato da administração é todo ato exarado pelo Estado seja ele dotado de prerrogativa de direito público - ato administrativo - ou não.

Question 68

CERTO OU ERRADO

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público.

Answer 68

CERTO

Question 69

CERTO OU ERRADO

O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos, corresponde ao conceito estabelecido pelo critério material.

Answer 69

CERTO
Critério objetivo (também denominado de funcional ou material): ato administrativo é somente aquele praticado no exercício efetivo da função administrativa, seja ele praticado por órgãos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Critério subjetivo (também chamado de orgânico ou formal): ato administrativo é aquele praticado por órgãos administrativos, excluindo-se, porém, os atos provenientes dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ainda que tenham a mesma natureza dos atos praticados pelos órgãos do Poder Executivo.

Question 70

CERTO OU ERRADO

A presunção de legitimidade é a de que os atos da administração expressarão o interesse público e serão verdadeiros conforme o direito. Em função desse atributo, os atos administrativos podem ser executados mesmo que contenham vícios ou defeitos que os unam à invalidade.

Answer 70

CERTO

Question 71

CERTO OU ERRADO

Os atributos dos atos administrativos são: competência, a finalidade, a forma e o motivo e o objeto.

Answer 71

ERRADO
Competência, a finalidade, a forma e o motivo e objeto são requisitos.

Question 72

Quais os Atributos do ato administrativo?

Answer 72

PATI
Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

Tipicidade: (presente em todos os atos) “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

Question 73

CERTO OU ERRADO

O silêncio da administração ocorre quando há omissão por parte da administração, ou seja, diante de um pedido ou requerimento, a administração não se manifesta.

Answer 73

CERTO
Para Bandeira de Mello (2009, p. 409) “o silêncio é um fato e não um ato”. Consequências:
a) em relação ao sujeito administrativo que se omitiu: o agente que foi negligente tem de ser responsabilizado por sua conduta funcional;
b) em relação ao administrado que peticionou e não obteve resposta: pode ser que a Lei preveja algum efeito do silêncio.
– o silêncio pode configurar a concessão do pedido.

Question 74

CERTO OU ERRADO

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar

Answer 74

CERTO
§ 3º A administração tem o prazo de até 120 dias, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para definir o período de gozo da licença.
§ 4º No caso de descumprimento do prazo referido no § 3º, o início do gozo da licença inicia-se automaticamente no centésimo vigésimo primeiro dia da data do requerimento.

Question 75

CERTO OU ERRADO

COMPETÊNCIA é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções.

Answer 75

CERTO
Características:
a) é imprescritível, pois o agente público não deixa de ser competente por deixar de agir no momento adequado, podendo agir posteriormente. O não exercício da competência no momento adequado, não importa a perda desta;
b) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11 da Lei n. 9.784/1999).
c) é Improrrogável, não podendo ser atribuída ao agente público pelo fato de ter praticado o ato para o qual não tinha atribuição.

Question 76

CERTO OU ERRADO

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 76

CERTO

Question 77

Em quais casos não é possível delegação?

Answer 77

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Question 78

CERTO OU ERRADO

A avocação ocorre quando autoridade hierarquicamente superior assume competência de órgão a ela subordinado.

Answer 78

CERTO
art. 15 da Lei n. 9.784/1999: “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”.

Question 79

CERTO OU ERRADO

Usurpação de função ocorre quando uma pessoa se faz passar por agente. O usurpador comete crime definido no art. 328 do CP

Answer 79

CERTO
A doutrina considera o ato praticado pelo usurpador como ato inexistente.

Question 80

CERTO OU ERRADO

Funcionário de fato/agente putativo: função de fato ocorre quando a pessoa que praticou o ato está irregularmente investida no cargo.

Answer 80

CERTO
Exemplo: servidor foi nomeado para cargo com a apresentação de diploma falso. Os atos praticados durante o período em que esse servidor que fraudou são tidos como válidos, a despeito dessa irregularidade, pois os atos administrativos são presumivelmente legais.

Question 81

CERTO OU ERRADO

Ocorre abuso de poder na modalidade excesso de poder ou de competência quando o agente, embora competente, excede os limites dessa.

Answer 81

CERTO
Exemplo: o agente tem poder para aplicar suspensão de 30 dias, mas aplica suspensão de 60 dias. Nesse caso, a decisão será anulada e o agente será responsabilizado.
Abuso de poder é um gênero que comporta as espécies: excesso de poder e desvio de finalidade.

Question 82

CERTO OU ERRADO

Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Answer 82

ERRADO
A delegação pode ser revogada a qualquer momento.

Question 83

CERTO OU ERRADO

Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos.

Answer 83

ERRADO
A delegação independe de hierarquia.

Question 84

CERTO OU ERRADO

O objetivo de todo e qualquer ato administrativo é atender ao interesse público. A finalidade é o efeito mediato do ato administrativo, e esse efeito visa atender ao interesse público

Answer 84

CERTO

Question 85

CERTO OU ERRADO

Finalidade é o resultado que a Administração quer atingir com a prática do ato.

Answer 85

CERTO

Question 86

CERTO OU ERRADO

A forma é o elemento exteriorizador do ato administrativo.

Answer 86

CERTO
a forma é o modo como o ato se apresenta ao particular.
Há várias formas: forma escrita (forma mais comum), gesto, apito, sinal, sinal de trânsito, placa de trânsito etc.
A professora Di Pietro trata de um outro aspecto para o elemento forma: as formalidades exigidas para a prática do ato administrativo. O ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a explicação, por escrito, do porquê de o ato ter sido praticado.
O ato administrativo deve ser assinado. Além disso, alguns devem ser publicados.
A nomeação de um servidor aprovado em concurso público, por exemplo, deve ser publicada no Diário Oficial.
Como visto, os dois aspectos mais comuns do elemento forma são: exteriorização do ato administrativo e formalidades exigidas para a prática do ato.

Question 87

CERTO OU ERRADO

O motivo é o pressuposto fático (fato) e de direito (norma) que determina ou autoriza a prática do ato.

Answer 87

CERTO
Motivo = pressuposto fático (fato), ou seja, o que ocorreu no mundo real e o pressuposto de direito, que é a norma (lei) que determina ou autoriza a prática do ato administrativo

Question 88

CERTO OU ERRADO

Objeto é o efeito jurídico imediato (instantâneo) que o ato produz

Answer 88

CERTO
Ex1.: O objeto da demissão de um servidor é a própria demissão.
Ex2.: Um restaurante foi interditado por irregularidades, tendo em vista que havia alimentos impróprios para o consumo.
Competência – No caso do exemplo acima, a prática do ato compete ao agente da vigilância sanitária.
* Finalidade – Atender ao interesse público.
* Forma – Auto de infração.
* Motivo – Pressuposto fático e de direito que autorize ou determine a prática do ato. No caso do exemplo acima, o pressuposto fático foram as irregularidades encontradas no restaurante.
* Objeto – Interdição do estabelecimento.

Question 89

CERTO OU ERRADO

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Answer 89

CERTO
Configura vício de motivo a inexistência da matéria de fato e a sua inadequação jurídica

Question 90

CERTO OU ERRADO

A motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a justificativa por escrito do motivo (pressuposto fático e de direito) que levou a administração a praticar o ato

Answer 90

CERTO
em regra, os atos administrativos devem ser motivados. A motivação é a explicação ou justificativa por escrito da prática do ato.
O objetivo da motivação é demonstrar com transparência o que a Administração quis fazer.
Exemplo 1: a interdição de um estabelecimento pela Vigilância Sanitária deve ser acompanhada de uma justificativa (por exemplo: falta de higiene, alimentos impróprios para o consumo etc.).

Question 91

CERTO OU ERRADO

Os atos devem ser motivados. O administrador fica preso (vinculado) à motivação exposta.
Se a motivação não for correta, verdadeira e legal, o ato deverá ser anulado

Answer 91

CERTO
Exemplo: determinado servidor que ocupa pura e simplesmente cargo em comissão foi exonerado. A exoneração não precisa ser motivada.
Imaginando que a autoridade resolveu motivar a exoneração, que se deu por motivo de excesso de faltas. Supõe-se que o servidor exonerado conseguiu provar que nunca faltou ao serviço e, portanto, a motivação se deu de maneira ilegal. Portanto, o ato deve ser anulado.

Question 92

CERTO OU ERRADO

Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.

Answer 92

ERRADO
A Teoria dos Motivos Determinantes é aplicável aos atos discricionários, uma vez que estes possuem uma valoração subjetiva do agente para a prática do ato administrativo.
O ato vinculado é uma coisa mecânica, embora deva ser motivado. Exemplo: licença-paternidade ao servidor. Ao enquadrar o fato (nascimento do filho) na lei que regulamenta o servidor, verifica-se que a norma determina a concessão da licença-paternidade. Ainda assim, deve-se fundamentar a concessão daquela licença.
O ato discricionário deve ser motivado, uma vez que revela uma alternativa do agente para a prática do ato.

Question 93

CERTO OU ERRADO

Presume-se que os atos são editados em conformidade com a lei.

Answer 93

CERTO
Cabe destacar que essa presunção é relativa, tendo em vista que é possível contestar o ato praticado pela administração.
Ex.: O servidor que foi demitido pode provar que a sua demissão foi ilegal e ser reintegrado no seu cargo.
O ônus de provar (o ônus de agir) que o ato ilegal é do particular que a ele se opõe;
Ex.: Multa de trânsito.

Presunção de legalidade – O ato se adequa a lei.
Presunção de legitimidade – O ato se adequa a lei e aos princípios que norteiam a administração pública.

Question 94

CERTO OU ERRADO

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Significa que os fatos narrados pelo agente ao praticar o ato são verdadeiros, ou seja, realmente aconteceram

Answer 94

CERTO
Na presunção de veracidade, presume-se que os fatos narrados pelo agente realmente aconteceram.
Ex.: Um agente de trânsito parado no sinaleiro avista um sujeito sem o cinto de segurança. Nesse caso, o agente poderá multar o sujeito, tendo em vista que presume-se que aquela situação realmente ocorreu.

Question 95

CERTO OU ERRADO

As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.

Answer 95

CERTO
Presume-se que o disposto nas certidões emitidas pela administração pública são verdadeiras.

Question 96

CERTO OU ERRADO

Na autoexecutoriedade, a administração pode praticar seus atos sem provimento de autorização judicial.

Answer 96

CERTO
Ex.: Para remover um veículo do Detran não é necessário a autorização judicial. Vale ressaltar que nem todo ato administrativo possui autoexecutoriedade.

Question 97

CERTO OU ERRADO

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.

Answer 97

CERTO
A cobrança de multa não possui autoexecutoriedade, tendo em vista que só será satisfeita sua vontade quando receber o valor cobrado e para receber é necessário ter o auxílio de execução do Poder Judiciário.

Question 98

CERTO OU ERRADO

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser aplicados pela própria administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do Poder Judiciário.

Answer 98

CERTO

Question 99

CERTO OU ERRADO

Através da imperatividade, a administração pode criar uma obrigação ou restrição ao particular, atendendo aos limites da lei.

Answer 99

CERTO
Ex.: A interdição de um estabelecimento corresponde a uma restrição.
A imperatividade representa um comando da administração pública
É caracterizada como a possibilidade que tem a Administração de impor obrigações ou restrições a terceiros.
* A imperatividade decorre do poder extroverso do Estado, que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interfere na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações
(BANDEIRA DE MELLO).

Question 100

CERTO OU ERRADO

“a imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que conferem direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste”.

Answer 100

CERTO

Question 101

CERTO OU ERRADO

Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.

Answer 101

ERRADO
O ato de consentimento é aquele em que o particular procura a administração pública para exercer alguma atividade ou algum direito, como por exemplo, a licença, a autorização e a permissão.
Ex.: Para Rodrigo montar uma banca de livros perto da sua casa, será necessário solicitar à administração pública uma autorização.
Cabe destacar que o ato de consentimento não possui imperatividade.

Question 102

CERTO OU ERRADO

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.

Answer 102

CERTO

Question 103

CERTO OU ERRADO

Para que o ato seja praticado, é necessário que seja tipificado e escrito em lei, vedando a prática de atos inominados.

Answer 103

CERTO
Para Di Pietro a tipicidade “é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”

Question 104

CERTO OU ERRADO

O ato geral corresponde aos atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica.

Answer 104

CERTO

Question 105

CERTO OU ERRADO

A conveniência e oportunidade são elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica em que condições vai se conduzir o agente e a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.

Answer 105

CERTO

Question 106

CERTO OU ERRADO

Quando o ato é feito por um único órgão ou um único agente, é considerado como um ato simples.

Answer 106

CERTO
Ex.: Aplicação de multa – Manifestação de vontade apenas do Detran.
Concessão de alvará de autorização pelo IBAMA – Manifestação de vontade apenas do IBAMA.

Question 107

CERTO OU ERRADO

A aposentadoria do servidor público configura-se como ato administrativo complexo.

Answer 107

CERTO
A aposentadoria do servidor público configura-se como ato administrativo complexo, tendo em vista que é necessário a manifestação de vontade de mais de um órgão ou autoridade.

Question 108

CERTO OU ERRADO

O ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como ato complexo

Answer 108

ERRADO
O ato composto é o ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível.

Question 109

CERTO OU ERRADO

O ato de império é aquele que determina que o particular faça ou deixe de fazer algo e possui relação com o atributo da imperatividade dos atos administrativos.

Answer 109

CERTO
Nesse caso há o princípio da supremacia da Administração Pública em relação ao particular.
Ex.: Demolição; multa; interdição ou sanção

Question 110

CERTO OU ERRADO

O ato de gestão é expedido pela administração em posição de igualdade perante o particular.

Answer 110

CERTO
Nesse caso, a administração não faz uso da supremacia em relação ao particular.
Ex.: Realização de obra ou dar férias ao servidor.

Question 111

CERTO OU ERRADO

O ato de expediente é aquele que dá andamento em processos administrativos e são considerados atos de rotina interna sem competência decisória.

Answer 111

CERTO
Ex.: Protocolo de petição

Question 112

CERTO OU ERRADO

Ato perfeito já completou seu ciclo de formação, sendo que nesse caso o ato já está apto para produzir seus efeitos jurídicos.

Answer 112

CERTO

Question 113

CERTO OU ERRADO

Ato imperfeito não completou o seu ciclo de formação e não está apto para produzir efeitos jurídicos

Answer 113

CERTO

Question 114

CERTO OU ERRADO

Ato pendente já completou seu ciclo de formação, mas está sujeito à condição ou termo para produzir efeitos jurídicos.

Answer 114

CERTO
Ex.: Um determinado ato só iria produzir efeitos jurídicos após o fim da copa do mundo.

Question 115

CERTO OU ERRADO

Ato consumado é o ato que já concluiu seus efeitos jurídicos.

Answer 115

CERTO
Ex.: Um servidor tirou 30 dias de férias. Após o fim dos 30 dias o ato será considerado consumado.

Question 116

CERTO OU ERRADO

O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se ato pendente

Answer 116

ERRADO
O ato pendente é aquele que está sujeito a uma condição ou termo para a produção dos efeitos jurídicos.
O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se ato imperfeito.

Question 117

Quais as ESPÉCIES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS?

Answer 117

Normativos: É um ato abstrato e genérico.
Ex.: Decreto ou resolução.

Ordinatórios: É o ato que ocorre constantemente na administração.
Ex.: Circular, ofício ou memorando.

Negociais: O ato negocial depende do pedido do particular para ser produzido.
Ex.: Licença, autorização ou permissão.

Enunciativos: Os atos enunciativos são aqueles que irão enunciar algo.
Ex.: Certidão, atestado ou parecer.

Punitivo: Os atos punitivos possuem a intenção de punir o indivíduo.
Ex.: Demissão, cassação de aposentadoria ou suspensão.

Question 118

Quanto à classificação dos Atos, julgue CERTO OU ERRADO

Atos administrativos ordinatórios emanam do poder hierárquico e visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

Answer 118

CERTO

Question 119

Quanto à classificação dos Atos, julgue CERTO OU ERRADO

Os atos normativos contêm comandos gerais e abstratos dirigidos a todos os administrados que se enquadrem nas situações neles previstas.

Answer 119

CERTO
Ex.: Decretos, regimento interno, resolução, deliberação, regulamentos e instrução normativa.

Question 120

Quanto à classificação dos Atos, julgue CERTO OU ERRADO

A licença é um ato vinculado, enquanto a permissão e a autorização são atos discricionários.

Answer 120

CERTO
Licença – Se o particular cumprir com o que a lei exige, o ato deverá ser praticado.
Autorização – O particular solicita para a administração pública e para a prefeitura, por exemplo, e a prefeitura irá avaliar se concede ou não a autorização ao particular.
Ex.: Alvará de autorização para o funcionamento de um circo na cidade.

Question 121

CERTO OU ERRADO

Os atos punitivos visam punir os servidores públicos com demissão, cassação de aposentadoria, advertência e suspensão e punir os particulares com derrubada de construção, multas, apreensão de mercadorias, entre outras punições.

Answer 121

CERTO
Atos punitivos são os que visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos administrados perante a Administração.

Question 122

CERTO OU ERRADO

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.

Answer 122

CERTO

Question 123

CERTO OU ERRADO

Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.

Answer 123

CERTO
Para um particular exercer um direito ou uma atividade, é necessário solicitar à administração pública. Essa solicitação é denominada de ato de consentimento.

Question 124

CERTO OU ERRADO

A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é normativo

Answer 124

ERRADO
A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal.
Nesse caso, foi concedido o ato administrativo negocial.

Question 125

CERTO OU ERRADO

São exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos, respectivamente, certidões, regulamentos, ordens de serviço, autorizações e destruições de coisas apreendidas.

Answer 125

CERTO

Question 126

CERTO OU ERRADO

A licença é ato vinculado por meio do qual a administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.

Answer 126

CERTO
Ex.: Licença – Um dentista que solicita uma licença ao CRO.
Quando o particular cumprir os requisitos legais necessários, o ato solicitado deverá ser concedido.

Question 127

CERTO OU ERRADO

Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.

Answer 127

ERRADO
Caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública

Question 128

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Ocorrerá a extinção quando o ato administrativo cumprir seus efeitos jurídicos.

Answer 128

CERTO
Ex.: Licença para o servidor devido a atestado médico durante 30 dias.
Nesse caso, após o fim dos 30 dias, o ato administrativo terá cumprido seus efeitos jurídicos e terá a extinção natural.

Question 129

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

A extinção objetiva ocorre após o desaparecimento do objeto do ato administrativo

Answer 129

CERTO
Extinção natural, objetiva e subjetiva:
– A extinção natural ocorre após transcorrido o prazo previsto para a duração do ato administrativo.
– A extinção objetiva ocorre após o desaparecimento do objeto do ato administrativo.

Ex.: Alvará para o funcionamento de um restaurante – Considerando que o restaurante pegou fogo, ocorrerá a extinção objetiva do alvará.
* Já a extinção subjetiva ocorre após o desaparecimento do sujeito destinatário do ato administrativo.
Ex.: Autorização para táxi – Supondo que o taxista tenha falecido, ocorrerá a extinção subjetiva da autorização.

Question 130

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

O ato deverá ser anulado quando possuir algum vício no seus elementos.

Answer 130

CERTO
Ex.: Um servidor apresentou diploma falso para sua nomeação. Após 1 ano, a administração descobriu o ocorrido, logo, nesse caso será necessário anular o ato administrativo.

• Quando anular? Quando a Administração praticar ato administrativo com vício de legalidade – contra a lei – ou de legitimidade – ofensa ao direito;
• Quem pode anular? A própria Administração ou o Poder Judiciário;
• Efeitos: ex tunc, ou seja, os efeitos produzidos pelo ato devem ser desfeitos;

Ex.: O ato “A” foi praticado em 2018 e, considerando a presunção de legitimidade, presumiu-se que o ato era legal e passou a produzir efeitos jurídicos.
Em 2023, a administração descobriu que o ato era ilegal e o poder judiciário determinou a sua anulação.
Nesse caso, será praticado o ato “B” que tem por objetivo anular os efeitos do ato “A”.

Question 131

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Prazo para anular será de 05 anos (decadencial) se o ato for favorável ao administrado e se este estiver de boa-fé;

Answer 131

CERTO
Na decadência, a Administração Pública perde o próprio direito.

Ex.: O sujeito “A” pegou emprestado R$ 5.000,00 com seu amigo.
Considerando o disposto em lei, o amigo terá 10 anos para cobrar o valor emprestado caso não seja pago.
Se o prazo for prescricional, o amigo perderá apenas o direito de ação, enquanto se o prazo for decadencial, o amigo perderá o direito de ação, no entanto, o sujeito “A” continuará devendo.

Ex2.: Um servidor público se dirige ao departamento pessoal do órgão em que trabalha e solicita a aposentadoria.
Após conceder a aposentadoria, o ato concedido será enviado ao Tribunal de Contas para realizar a homologação e a verificação da aposentadoria.
Após 10 anos, foi descoberto que o servidor e o auditor que concedeu a aposentadoria estavam errados, tendo em vista que o servidor ainda não possuía o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.
Nesse caso, não será possível anular a aposentadoria, tendo em vista que não agiu com má-fé.

não há prazo, se o ato for desfavorável e, se em ato favorável, o administrado estiver de má-fé

Question 132

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Na revogação, o ato é válido e legal, no entanto, se tornou inoportuno ou inconveniente.

Answer 132

CERTO
É importante destacar que somente a administração pública que praticou o ato poderá revogá-lo.

Ex.: O Departamento de Trânsito criou uma faixa exclusiva para ônibus em uma cidade, no entanto, após 2 meses, percebeu-se que o trânsito havia piorado. Nesse caso, o Departamento de Trânsito irá editar um novo ato administrativo com o objetivo de revogar o ato anterior.

“Súmula n. 473/STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial.”;

Question 133

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

O Poder Judiciário pode anular somente o ato discricionário.

Answer 133

ERRADO
O Poder Judiciário pode anular tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário. O ato vinculado pode ser controlado pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário, enquanto o ato discricionário pode ser controlado apenas pelo órgão que o emitiu.
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do ato discricionário.

Question 134

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

O juiz não pode controlar o mérito administrativo, tendo em vista que o controle do mérito administrativo gera a revogação.

Answer 134

CERTO
Características
a) o ato é válido, legal, mas inoportuno ou inconveniente;
b) só a Administração pode revogar seus atos;

Question 135

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Somente os atos discricionários possuem o mérito administrativo, logo, somente os atos discricionários podem ser revogados.

Answer 135

CERTO

Question 136

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

a revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), isso quer dizer que, da prática do ato, a sua revogação e os seus efeitos serão respeitados.

Answer 136

CERTO
Ex.: O ato “A” foi praticado em 2019 presumindo-se que o ato era legal. No entanto, em 2023, a administração percebeu que o ato não atendia mais o interesse público.
Nesse caso, será editado o ato “B” que irá produzir efeitos prospectivos, ou seja, o ato “A” não produzirá efeitos a partir da edição do ato “B”.

Question 137

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Os atos vinculados podem ser revogados, pois há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência;

Answer 137

ERRADO
os atos vinculados não podem ser revogados, pois não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência;
b) os atos que exaurem os seus efeitos não podem ser revogados.

Obs.: Se o ato tiver cumprido todo o seu efeito jurídico, não será possível revogá-lo.

Question 138

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

Answer 138

CERTO
Não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme disposto na Súmula n. 473, do STF;

d) não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;

e) os denominados meros atos administrativos, como os pareceres, certidões e atestados, pois seus efeitos derivam da lei e não de uma criação administrativa.

Obs.: Os atos enunciativos podem ser anulados, no entanto, não podem ser revogados.

Question 139

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex tunc, o que quer dizer que eles retroagem.

Answer 139

CERTO

Question 140

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

Answer 140

ERRADO
Na revogação, o ato é perfeito e válido, enquanto na anulação, o ato possui defeitos.
Vale ressaltar que “ex nunc” possui efeitos prospectivos, enquanto o “ex tunc” possui efeitos retroativos.

Question 141

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.

Answer 141

CERTO
Autotutela = autocontrole.
A administração se controla anulando seus atos quando ilegais ou revogando quando o ato for inconveniente ou inoportuno

Question 142

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Answer 142

ERRADO
A nomeação de familiar para a ocupação de cargo de confiança em órgãos públicos configura nepotismo.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá anular o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Obs.: Se o ato for ilegal = Anulação
Se o ato for legal = poderá ser revogado.

Question 143

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.

Answer 143

ERRADO
Se o ato possuir vício em algum elemento, será considerado ilegal, logo, caberá a anulação do ato administrativo.

Question 144

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

REPRISTINAÇÃO é a possibilidade de ato revogado voltar a produzir efeitos.

Answer 144

CERTO
Ex.: A portaria “A” foi editada regulamentando um determinado tema. Posteriormente foi editado o ato “B” que revogou o ato “A”.
Após um determinado período, foi editado o ato “C” revogando o ato “B”. Nesse caso, o ato “A” voltará a produzir seus atos jurídicos.

Obs.: Vale ressaltar que a repristinação não é automática.
– A repristinação não é automática, deve constar expressamente no ato revogador.

Question 145

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

A revogação de um ato revogado não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Answer 145

CERTO
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado, tendo em vista que repristinação não é automática.

Question 146

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Situação hipotética: Determinado órgão publicou publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema.

Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

Answer 146

CERTO
Na situação descrita acima, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A, tendo em vista que a portaria “C” revogou a portaria “B” sem tratar de qualquer tema

Question 147

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

CONTRAPOSIÇÃO é a Edição de ato que se opõe a outro ato já praticado. Um ato derrubado por contraposição a outro anteriormente produzido. Um ato se contrapõe a outro.

Answer 147

CERTO
A exoneração de um funcionário é um exemplo clássico de contraposição.

Question 148

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

A convalidação é a correção do ato administrativo que possui algum defeito passível de ser corrigido.

Answer 148

CERTO
Vale ressaltar que quando o ato for ilegal, deverá ser realizado a sua anulação, no entanto, a lei permite a convalidação, ou seja, o aperfeiçoamento do ato administrativo que possui defeito sanável.

Ex.: Um servidor tirou 30 dias de férias, no entanto, no vigésimo dia de férias, foi descoberto que as férias do servidor não foram assinadas pela autoridade competente.
Nesse caso, há vício no elemento competência que poderá ser convalidado.

Di Pietro (2009, p. 245) a “convalidação ou saneamento é ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”.

Question 149

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

A ratificação corresponde a correção do ato pelo vício no elemento competência.

Answer 149

CERTO

Question 150

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Reforma retira a parte inválida do ato, mantendo a parte válida.

Answer 150

CERTO
Ex.: Uma determinada portaria concede ao servidor uma licença e um adicional por tempo de serviço.

O departamento pessoal percebe que o servidor possui direito apenas a licença. Nesse caso será publicada outra portaria, sendo que a nova portaria irá manter a licença e não irá estabelecer o adicional por tempo de serviço.
Observa-se que ocorreu o aperfeiçoamento denominado reforma.

Question 151

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

Conversão retira a parte inválida, acrescentando uma outra parte válida.

Answer 151

CERTO
Ex.: Uma determinada portaria concede ao servidor férias, promoção e um adicional. No entanto, o departamento percebe que o servidor não possuía direito ao adicional e sim a uma gratificação.
Nesse caso será publicada outra portaria, sendo que a nova portaria irá manter as férias e a promoção e irá conceder a gratificação.

Question 152

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

Answer 152

ERRADO
A convalidação gera efeitos ex tunc, ou seja, retroagem em sua totalidade.
Logo, a convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a possibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

Question 153

Sobre a Extinção dos Atos Administrativos, julgue CERTO OU ERRADO

A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

Answer 153

ERRADO
A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

Question 154

Atos administrativos

Answer 154

Permissão: o poder público autoriza um particular a exercer determinada atividade ou utilizar um bem público, essa ato é precário e revogável.

Admissão: refere-se ao processo pelo qual indivíduos são contratados para trabalhar na administração pública (concurso, pss)

Visto: uma anotação, carimbo ou assinatura feita por um servidor público ou autoridade competente, indicando que o documento foi revisado e aprovado para prosseguimento.

Parecer: uma avaliação de um pedido ou consulta, emitindo opinião e a fundamentando em dispositivos legais.

Homologação: é um ato administrativo que envolve a validação, aprovação ou confirmação de uma decisão, processo ou procedimento. (ex; concurso, licitação, processo seletivo, concursos culturais).

Question 155

Vícios de Competência:

Vícios do Ato Administrativo

Answer 155

a) Excesso de Poder: agente/autoridade ultrapassa os limites de sua competência.

Solução: CONVALIDAÇÃO!

b) Usurpação de Poder: pessoa que não tem qualquer relação com a Administração pratica o ato.

Solução: não há solução, ora, o ato é inexistente!

Por exemplo, viro para o meu irmão e digo que no dia seguinte ele pode ir até o DETRAN retirar sua CNH porque eu autorizo.

Veja que ainda que o tramite para CNH fosse assim, em nada adiantaria por eu ser um mero mortal.
c) Função de Fato: o ato foi praticado por agente competente, mas que está investido em seu cargo irregularmente. Assim, salvo comprovada má-fé, o ato é considerado válido até porque o agente tem vínculo com a Administração e tem competência para praticar o ato.

Question 156

De Finalidade:

Vícios do Ato Administrativo

Answer 156

Trata-se do desvio de poder, o agente/autoridade até tem a competência para praticar tal ato, no entanto, o faz com finalidade diversa que não a satisfação do interesse público.
Solução: Ato NULO!

Question 157

De Forma:

Vícios do Ato Administrativo

Answer 157

A formalidade prevista não foi observada. Por exemplo, a lei exige a forma de Decreto e a Administração edita uma Portaria.
Solução: CONVALIDAÇÃO!

Question 158

De Objeto:

Vícios do Ato Administrativo

Answer 158

Ocorre quando o objeto em questão for:
a) proibido por lei: por exemplo, suponha que a lei diga que o servidor não pode ser suspenso até a conclusão do PAD, mas aí a autoridade suspende mesmo assim.

b) diverso do previsto em lei: imagine que a lei determine uma pena máxima de até 90 dias ao servidor, mas a autoridade o pune por 120 dias.

c) impossível: por exemplo, conceder licença para tratamento de saúde a servidor já falecido.

d) imoral: nepotismo, por exemplo.

e) incerto em relação ao destinatário: seria o caso de conceder licença a pessoas indeterminadas, por exemplo.

De Motivo:
a) falso: o motivo declarado foi falso. Ex.: o servidor praticou uma conduta e o motivo descreve outra.

b) inexistente: o motivo se dá em relação a fato que nunca existiu, por exemplo, motivar suspensão de servidor que nada fez de errado.

c) inadequado: exonerar servidor por ele ser muito alto.

Solução: Ato INSANÁVEL!

Question 159

Qual o instrumento para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito, dependente de policiamento administrativo e que pode ser revogado sumariamente, a qualquer tempo, sem indenização?

Atos administrativos

Answer 159

Alvará de autorização.

Question 160

CERTO OU ERRADO

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Answer 160

CERTO
As paraestatais são pessoas de direito privado que colaboram com o Estado em atividades de interesse público, como, por exemplo, os Serviços Sociais Autônomos Sistema “S” (ex.: Sesc, Senai, Senat etc.), as Organizações Sociais – OSs, e as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIPs. Essas entidades não fazem parte da estrutura da Administração Pública, não estão na Administração direta ou na Administração indireta. Estão ao lado (paralelas) do Estado, na prestação de atividades de interesse social.

Principais características das entidades paraestatais são:
Não integrantes da administração pública
Recebem incentivos do Estado na forma de fomento
Sujeitam-se ao controle direto ou indireto da administração pública
Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas

Question 161

É o que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria. Os _________ constituem exceção no funcionalismo, porque a hierarquia administrativa exige escalonamento das funções para aprimoramento do serviço e estímulo aos servidores, através da promoção vertical. Não é o arbítrio do legislador que deve predominar na sua criação, mas sim a natureza da função e das exigências do serviço

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Answer 161

Cargo isolado

Question 162

É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As _____ constituem os degraus de acesso na carreira.

Answer 162

Classes

Question 163

É o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário. O conjunto de ________ e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. Iniciam-se e terminam nos respectivos quadros.

Answer 163

Carreira

Question 164

É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. O ______ pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro

Answer 164

Quadro

Question 165

CERTO OU ERRADO

Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a regime peculiar de previdência social.

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Answer 165

CERTO

Question 166

CERTO OU ERRADO

Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; daí serem chamados também de “celetistas”. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional.

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Answer 166

CERTO

Question 167

são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros.
Ex.: defesa nacional, de polícia, de preservação da saúde pública.

Classificação dos serviços públicos

Answer 167

Serviços Públicos

Question 168

São os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.
Ex.: os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone.

Classificação dos serviços públicos

Answer 168

Serviços de Utilidade Pública

Question 169

São aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.

Classificação dos serviços públicos

Answer 169

Serviços próprios do Estado

Question 170

São os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação.

Classificação dos serviços públicos

Answer 170

Serviços impróprios do Estado

Question 171

o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração como execução de obras, serviços ou fornecimento, mediante remuneração da Administração

Contratos Administrativos

Answer 171

Colaboração ou contribuição

Question 172

Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso de bem público. O encargo é da Administração, mas a remuneração é do particular.

Contratos Administrativos

Answer 172

Atribuição

Question 173

firmado entre Administração e particular pessoa física ou jurídica, com predominância de normas de direito privado, e relativa supremacia do Poder Público. Há incidência do direito púbico pelo fato de a Administração estar contratando com particular.

Contratos Administrativos

Answer 173

Semipúblico

Question 174

Características dos contratos administrativos:

Contratos Administrativos

Answer 174

Consensual - porque se baseia num acordo de vontades;
Comutativo - estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes, a cada prestação há uma contraprestação;
Bilateral - as partes se obrigam a prestações recíprocas e vantagens equivalentes;
Formalidade - o instrumento que formaliza os contratos administrativos é o termo, lavrado em livro da repartição competente, ou a escritura pública, em contratos exigidos por lei (imóveis).
Onerosidade - os serviços serão remunerados na forma e jamais gratuitos;
Intuitu personae - deve ser executado pelo próprio contratado vedado, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
Exigência de prévia licitação, dispensável nos contratos administrativos previstos em lei.

Question 175

OS: celebram Contrato de Gestão!

OSCIP: celebram Termo de Parceria!

OSC: celebram Termo de colaboração/ Termo de Fomento/ Acordo de Cooperação!

Answer 175

OS: Organização Social - Contrato de Gestão
OSCIP: Termo de Parceria
OSC: Termo de Colaboração, Cooperação ou Fomento.

Cabe destacar que as organizações não governamentais como: ONGs, Associações, OSCIPs, Organizações Sociais (OS) e o sistema “S” são entes paraestatais, ou seja, organizações do Terceiro Setor.