DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards

Question

# CERTO OU ERRADO O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.

Answer 1

**Certo** O devido processo legal, que inclui o contraditório e a ampla defesa, deve ser observado tanto em processos administrativos quanto judiciais.

Answer 2

**Certo** O princípio da proporcionalidade exige a adequação entre meios e fins, proibindo a imposição de obrigações em medida superior à estritamente necessária para atender ao interesse público.

Answer 3

**CERTO** Os atos administrativos podem ser extintos das seguintes formas: 1) **Revogação**: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência 2) **Cassação**: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. 3) **Caducidade**: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido 4) **Convalidação**: correção de vício de forma ou de competência do ato administrativo 5) **Anulação**: por desacordo do ato administrativo em relação às normas postas no ordenamento jurídico.

Answer 4

**CASSAÇÃO**

Answer 5

**REVOGAÇÃO**

Answer 6

**CERTO** Mediante a delegação de competência um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade (em geral de nível hierárquico inferior) parcela de tais poderes e atribuições -Envolve a transferência da EXECUÇÃO de determinada competência -Pode ocorrer entre órgãos ou agentes, havendo hierarquia ou não -Quando houver hierarquia a delegação independe de concordância -Deve ser feito em prazo determinado -Será proibida em 3 casos: **CE NO RA** **C**ompetência **E**xclusiva Atos **No**rmativos **R**ecursos **A**dministrativos

Answer 7

**ERRADO** **COFIFOMOB** Competência - vinculado Finalidade -- vinculado Forma - - vinculado **Motivo** - vinculado ou discricionário **Objeto** - vinculado ou discricionário

Answer 8

**ERRADO** O Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar, embora confiram certa margem de discricionariedade ao agente público, não permitem ação subjetiva e arbitrária. A atuação do agente público deve **sempre observar as normas legais** e a imposição de penalidades deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Answer 9

**INCORRETA**. Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

Answer 10

**CERTO** Vale ressaltar que a forma do ato é chamada de decreto, enquanto seu conteúdo de regulamento.

Answer 11

**incorreta**, pois não pode um decreto, por ser um ato administrativo, criar um direito – indo de acordo com o afirmado na CF em seu artigo 5º, II, que afirma que os cidadãos podem fazer tudo aquilo que não for proibido em lei. O Congresso Nacional pode fazer controles dos decretos que exorbitem aquilo que está previsto em lei, como uma certa forma de controle externo, uma vez que se trata do Poder Legislativo controlando o Poder Executivo

Answer 12

A afirmação é **correta**, tratando de decretos de execução.

Answer 13

**ERRADO** Apenas a lei pode criar direitos e obrigações.

Answer 14

**ERRADO** O que está errado é a parte final do enunciado, pois, diferente do afirmado, a lei impõe restrições ao exercício do poder. o abuso de poder tem duas espécies: excesso de poder e desvio de poder segundo Hely Lopes Meirelles **ocorre o abuso de poder** quando a autoridade, embora competente para agir, **ultrapassa os limites** de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. o abuso de poder é uma conduta praticada pelo agente público em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob duas formas diferentes: **Excesso de poder** (ultra legem - além da lei): ocorre quando o agente público ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei; **Desvio de poder ou desvio de finalidade** (contra legem - contra lei): ocorre quando o agente exerce a competência nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente daquela prevista em lei.

Answer 15

**CERTO** O **uso do poder** é uma expressão que representa a atuação legítima do agente público, em que ele age dentro dos limites e objetivos estabelecidos pela lei. É o exercício normal das funções, respeitando a finalidade para a qual o poder foi concedido, que é sempre o interesse público. Por outro lado, **o abuso do poder** ocorre quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência ou age com desvio de finalidade. Isso significa que há uma atuação fora do que é permitido pela lei ou quando o objetivo da ação não é aquele previsto legalmente, podendo caracterizar, por exemplo, o uso do cargo para benefício próprio ou de terceiros indevidamente.

Answer 16

**Correta**. Serviços de utilidade pública são aqueles que se destinam diretamente aos indivíduos e são disponibilizados para fruição direta, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte público, entre outros.

Answer 17

**Incorreta**. Serviços econômicos podem ser classificados como serviços públicos, desde que atendam a uma necessidade coletiva e sejam regulamentados pelo Estado, mesmo permitindo que o prestador aufira lucro.

Answer 18

**Incorreta**. Serviços delegáveis não são restritos a serem prestados pelo Estado de forma excepcional; eles podem ser transferidos a particulares mediante delegação, através de concessões ou permissões.

Answer 19

**Errado**. Assunto abordado: Concessão Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente à atividade. O ato de concessão deverá ser feito por meio de licitação pública na modalidade concorrente, de forma **bilatera**l, com prazo determinado, regido por lei específica, beneficiando apenas pessoa jurídica.

Answer 20

**CERTO** **Preço público** é a contraprestação paga diretamente pelo usuário em troca do serviço público prestado. **Taxa** é uma espécie tributária destinada a remunerar serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Answer 21

**ERRADO** IV – Quanto aos destinatários: a) Serviços *uti universi* ou gerais. São aqueles prestados pela Administração Pública a usuários **indeterminados**, a fim de atender à coletividade em sua amplitude. São serviços **indivisíveis**, isto é, impossíveis de serem mensuráveis quanto a sua utilização efetiva. Nesse sentido, a prestação desse serviço é custeada pela arrecadação de receitas provindas dos impostos, conhecidos como tributos não vinculados. Quanto ao custeio propriamente dito dos serviços *uti universi* Mauro Luís Rocha Lopes explica que o fato gerador relativo aos tributos não vinculados será um “fato do indivíduo”, vale dizer, alguma circunstância da vida que tenha significado econômico, sem que se faça presente ação estatal especificamente dirigida ao contribuinte. São exemplos de serviços uti universi: iluminação pública, segurança pública, limpeza e conservação de logradouros públicos etc.

Answer 22

**CERTO** Contudo, o § 3º, I e II do art. 6º da Lei n. 8.987/1995, autoriza a interrupção do serviço nos seguintes casos: § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. **Exemplo**: no caso do inciso II, um clássico exemplo é o corte feito no fornecimento de energia ou de água para os usuários inadimplentes.

Answer 23

**ERRADO** Lembre-se que a Lei n. 8.987/1995 propõe, explicitamente, o princípio da continuidade

Answer 24

**ERRADO** Tanto atos vinculados como discricionários estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, desde que provocado (inércia da jurisdição). Quanto aos discricionários, porém, é vedado ao Judiciário entrar no mérito do ato administrativo, que constitui juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas não afasta a possibilidade de controle de sua legalidade.

Answer 25

**CERTO** Ato administrativo é uma espécie de ato da administração onde há um certo grau de verticalidade entre a Administração e o administrado (Supremacia do Interesse Público), ao passo que ato da administração é todo ato exarado pelo Estado seja ele dotado de prerrogativa de direito público - ato administrativo - ou não.

Answer 26

**CERTO** **Critério objetivo** (também denominado de funcional ou material): ato administrativo é somente aquele praticado no exercício efetivo da função administrativa, seja ele praticado por órgãos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. **Critério subjetivo** (também chamado de orgânico ou formal): ato administrativo é aquele praticado por órgãos administrativos, excluindo-se, porém, os atos provenientes dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ainda que tenham a mesma natureza dos atos praticados pelos órgãos do Poder Executivo.

Answer 27

**ERRADO** Competência, a finalidade, a forma e o motivo e objeto são **requisitos**.

Answer 28

**PATI** **Presunção de legitimidade**: (*presente* em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum). **Autoexecutoriedade**: (*não presente* em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário. **Tipicidade**: (*presente* em todos os atos) “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008). **Imperatividade**: (*não presente* em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

Answer 29

**CERTO** Para Bandeira de Mello (2009, p. 409) “o silêncio é um fato e não um ato”. Consequências: a) em relação ao sujeito administrativo que se omitiu: o agente que foi negligente tem de ser responsabilizado por sua conduta funcional; b) em relação ao administrado que peticionou e não obteve resposta: pode ser que a Lei preveja algum efeito do silêncio. – **o silêncio pode configurar a concessão do pedido**.

Answer 30

**CERTO** § 3º A administração tem o prazo de até 120 dias, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para definir o período de gozo da licença. § 4º No caso de descumprimento do prazo referido no § 3º, o início do gozo da licença inicia-se automaticamente no centésimo vigésimo primeiro dia da data do requerimento.

Answer 31

**CERTO** Características: a) é imprescritível, pois o agente público não deixa de ser competente por deixar de agir no momento adequado, podendo agir posteriormente. O não exercício da competência no momento adequado, não importa a perda desta; b) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11 da Lei n. 9.784/1999). c) é Improrrogável, não podendo ser atribuída ao agente público pelo fato de ter praticado o ato para o qual não tinha atribuição.

Answer 32

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Answer 33

**CERTO** art. 15 da Lei n. 9.784/1999: “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”.

Answer 34

**CERTO** A doutrina considera o ato praticado pelo usurpador como ato inexistente.

Answer 35

**CERTO** Exemplo: servidor foi nomeado para cargo com a apresentação de diploma falso. Os atos praticados durante o período em que esse servidor que fraudou são tidos como válidos, a despeito dessa irregularidade, pois os atos administrativos são presumivelmente legais.

Answer 36

**CERTO** Exemplo: o agente tem poder para aplicar suspensão de 30 dias, mas aplica suspensão de 60 dias. Nesse caso, a decisão será anulada e o agente será responsabilizado. **Abuso de poder é um gênero** que comporta as **espécies**: *excesso de poder e desvio de finalidade*.

Answer 37

**ERRADO** A delegação pode ser revogada a qualquer momento.

Answer 38

**ERRADO** A delegação independe de hierarquia.

Answer 39

**CERTO** a forma é o modo como o ato se apresenta ao particular. Há várias formas: forma escrita (forma mais comum), gesto, apito, sinal, sinal de trânsito, placa de trânsito etc. A professora Di Pietro trata de um outro aspecto para o elemento forma: as formalidades exigidas para a prática do ato administrativo. O ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a explicação, por escrito, do porquê de o ato ter sido praticado. O ato administrativo deve ser assinado. Além disso, alguns devem ser publicados. A nomeação de um servidor aprovado em concurso público, por exemplo, deve ser publicada no Diário Oficial. Como visto, os dois aspectos mais comuns do elemento forma são: exteriorização do ato administrativo e formalidades exigidas para a prática do ato.

Answer 40

**CERTO** Motivo = pressuposto fático (fato), ou seja, o que ocorreu no mundo real e o pressuposto de direito, que é a norma (lei) que determina ou autoriza a prática do ato administrativo

Answer 41

**CERTO** Ex1.: O objeto da demissão de um servidor é a própria demissão. Ex2.: Um restaurante foi interditado por irregularidades, tendo em vista que havia alimentos impróprios para o consumo. Competência – No caso do exemplo acima, a prática do ato compete ao agente da vigilância sanitária. * Finalidade – Atender ao interesse público. * Forma – Auto de infração. * Motivo – Pressuposto fático e de direito que autorize ou determine a prática do ato. No caso do exemplo acima, o pressuposto fático foram as irregularidades encontradas no restaurante. * Objeto – **Interdição do estabelecimento.**

Answer 42

**CERTO** Configura vício de motivo a inexistência da matéria de fato e a sua inadequação jurídica

Answer 43

**CERTO** em regra, os atos administrativos devem ser motivados. A motivação é a explicação ou justificativa por escrito da prática do ato. O objetivo da motivação é demonstrar com transparência o que a Administração quis fazer. Exemplo 1: a interdição de um estabelecimento pela Vigilância Sanitária deve ser acompanhada de uma justificativa (por exemplo: falta de higiene, alimentos impróprios para o consumo etc.).

Answer 44

**CERTO** Exemplo: determinado servidor que ocupa pura e simplesmente cargo em comissão foi exonerado. A exoneração não precisa ser motivada. Imaginando que a autoridade resolveu motivar a exoneração, que se deu por motivo de excesso de faltas. Supõe-se que o servidor exonerado conseguiu provar que nunca faltou ao serviço e, portanto, a motivação se deu de maneira ilegal. Portanto, o ato deve ser anulado.

Answer 45

**ERRADO** A Teoria dos Motivos Determinantes é aplicável aos atos discricionários, uma vez que estes possuem uma valoração subjetiva do agente para a prática do ato administrativo. O ato vinculado é uma coisa mecânica, embora deva ser motivado. Exemplo: licença-paternidade ao servidor. Ao enquadrar o fato (nascimento do filho) na lei que regulamenta o servidor, verifica-se que a norma determina a concessão da licença-paternidade. Ainda assim, deve-se fundamentar a concessão daquela licença. O ato discricionário deve ser motivado, uma vez que revela uma alternativa do agente para a prática do ato.

Answer 46

**CERTO** Cabe destacar que essa presunção é relativa, tendo em vista que é possível contestar o ato praticado pela administração. Ex.: O servidor que foi demitido pode provar que a sua demissão foi ilegal e ser reintegrado no seu cargo. O ônus de provar (o ônus de agir) que o ato ilegal é do particular que a ele se opõe; Ex.: Multa de trânsito. Presunção de legalidade – O ato se adequa a lei. Presunção de legitimidade – O ato se adequa a lei e aos princípios que norteiam a administração pública.

Answer 47

**CERTO** Na presunção de veracidade, presume-se que os fatos narrados pelo agente realmente aconteceram. Ex.: Um agente de trânsito parado no sinaleiro avista um sujeito sem o cinto de segurança. Nesse caso, o agente poderá multar o sujeito, tendo em vista que presume-se que aquela situação realmente ocorreu.

Answer 48

**CERTO** Presume-se que o disposto nas certidões emitidas pela administração pública são verdadeiras.

Answer 49

**CERTO** Ex.: Para remover um veículo do Detran não é necessário a autorização judicial. Vale ressaltar que nem todo ato administrativo possui autoexecutoriedade.

Answer 50

**CERTO** A cobrança de multa não possui autoexecutoriedade, tendo em vista que só será satisfeita sua vontade quando receber o valor cobrado e para receber é necessário ter o auxílio de execução do Poder Judiciário.

Answer 51

**CERTO** Ex.: A interdição de um estabelecimento corresponde a uma restrição. A imperatividade representa um comando da administração pública É caracterizada como a possibilidade que tem a Administração de impor obrigações ou restrições a terceiros. * A imperatividade decorre do poder extroverso do Estado, que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interfere na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações (BANDEIRA DE MELLO).

Answer 52

**ERRADO** O ato de consentimento é aquele em que o particular procura a administração pública para exercer alguma atividade ou algum direito, como por exemplo, a licença, a autorização e a permissão. Ex.: Para Rodrigo montar uma banca de livros perto da sua casa, será necessário solicitar à administração pública uma autorização. Cabe destacar que o ato de consentimento não possui imperatividade.

Answer 53

**CERTO** Para Di Pietro a tipicidade “é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”

Answer 54

**CERTO** Ex.: Aplicação de multa – Manifestação de vontade apenas do Detran. Concessão de alvará de autorização pelo IBAMA – Manifestação de vontade apenas do IBAMA.

Answer 55

**CERTO** A aposentadoria do servidor público configura-se como ato administrativo complexo, tendo em vista que é necessário a manifestação de vontade de mais de um órgão ou autoridade.

Answer 56

**ERRADO** O **ato composto** é o ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível.

Answer 57

**CERTO** Nesse caso há o princípio da supremacia da Administração Pública em relação ao particular. Ex.: Demolição; multa; interdição ou sanção

Answer 58

**CERTO** Nesse caso, a administração não faz uso da supremacia em relação ao particular. Ex.: Realização de obra ou dar férias ao servidor.

Answer 59

**CERTO** Ex.: Protocolo de petição

Answer 60

**CERTO** Ex.: Um determinado ato só iria produzir efeitos jurídicos após o fim da copa do mundo.

Answer 61

**CERTO** Ex.: Um servidor tirou 30 dias de férias. Após o fim dos 30 dias o ato será considerado consumado.

Answer 62

**ERRADO** O ato pendente é aquele que está sujeito a uma condição ou termo para a produção dos efeitos jurídicos. O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se **ato imperfeito**.

Answer 63

**Normativos**: É um ato abstrato e genérico. Ex.: Decreto ou resolução. **Ordinatórios**: É o ato que ocorre constantemente na administração. Ex.: Circular, ofício ou memorando. **Negociais**: O ato negocial depende do pedido do particular para ser produzido. Ex.: Licença, autorização ou permissão. **Enunciativos**: Os atos enunciativos são aqueles que irão enunciar algo. Ex.: Certidão, atestado ou parecer. **Punitivo**: Os atos punitivos possuem a intenção de punir o indivíduo. Ex.: Demissão, cassação de aposentadoria ou suspensão.

Answer 64

**CERTO** Ex.: Decretos, regimento interno, resolução, deliberação, regulamentos e instrução normativa.

Answer 65

**CERTO** **Licença** – Se o particular cumprir com o que a lei exige, o ato deverá ser praticado. **Autorização** – O particular solicita para a administração pública e para a prefeitura, por exemplo, e a prefeitura irá avaliar se concede ou não a autorização ao particular. Ex.: Alvará de autorização para o funcionamento de um circo na cidade.

Answer 66

**CERTO** Atos punitivos são os que visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos administrados perante a Administração.

Answer 67

**CERTO** Para um particular exercer um direito ou uma atividade, é necessário solicitar à administração pública. Essa solicitação é denominada de ato de consentimento.

Answer 68

**ERRADO** A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal. Nesse caso, foi concedido o ato administrativo **negocial.**

Answer 69

**CERTO** Ex.: Licença – Um dentista que solicita uma licença ao CRO. Quando o particular cumprir os requisitos legais necessários, o ato solicitado deverá ser concedido.

Answer 70

**ERRADO** Caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública

Answer 71

**CERTO** Ex.: Licença para o servidor devido a atestado médico durante 30 dias. Nesse caso, **após o fim dos 30 dias**, o ato administrativo **terá cumprido seus efeitos jurídicos** e terá a **extinção natural.**

Answer 72

**CERTO** Extinção natural, objetiva e subjetiva: – **A extinção natural** ocorre após transcorrido o prazo previsto para a duração do ato administrativo. – **A extinção objetiva** ocorre após o desaparecimento do objeto do ato administrativo. Ex.: Alvará para o funcionamento de um restaurante – Considerando que o restaurante pegou fogo, ocorrerá a extinção objetiva do alvará. * Já a extinção subjetiva ocorre após o desaparecimento do sujeito destinatário do ato administrativo. Ex.: Autorização para táxi – Supondo que o taxista tenha falecido, ocorrerá a extinção subjetiva da autorização.

Answer 73

**CERTO** Ex.: Um servidor apresentou diploma falso para sua nomeação. Após 1 ano, a administração descobriu o ocorrido, logo, nesse caso será necessário anular o ato administrativo. * Quando anular? Quando a Administração praticar ato administrativo com vício de legalidade – contra a lei – ou de legitimidade – ofensa ao direito; * Quem pode anular? A própria Administração ou o Poder Judiciário; * Efeitos: ex tunc, ou seja, os efeitos produzidos pelo ato devem ser desfeitos; Ex.: O ato “A” foi praticado em 2018 e, considerando a presunção de legitimidade, presumiu-se que o ato era legal e passou a produzir efeitos jurídicos. Em 2023, a administração descobriu que o ato era ilegal e o poder judiciário determinou a sua anulação. Nesse caso, será praticado o ato “B” que tem por objetivo anular os efeitos do ato “A”.

Answer 74

**CERTO** Na decadência, a Administração Pública perde o próprio direito. Ex.: O sujeito “A” pegou emprestado R$ 5.000,00 com seu amigo. Considerando o disposto em lei, o amigo terá 10 anos para cobrar o valor emprestado caso não seja pago. Se o prazo for prescricional, o amigo perderá apenas o direito de ação, enquanto se o prazo for decadencial, o amigo perderá o direito de ação, no entanto, o sujeito “A” continuará devendo. Ex2.: Um servidor público se dirige ao departamento pessoal do órgão em que trabalha e solicita a aposentadoria. Após conceder a aposentadoria, o ato concedido será enviado ao Tribunal de Contas para realizar a homologação e a verificação da aposentadoria. Após 10 anos, foi descoberto que o servidor e o auditor que concedeu a aposentadoria estavam errados, tendo em vista que o servidor ainda não possuía o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria. Nesse caso, não será possível anular a aposentadoria, tendo em vista que não agiu com má-fé. não há prazo, se o ato for desfavorável e, se em ato favorável, o administrado estiver de má-fé

Answer 75

**CERTO** É importante destacar que somente a administração pública que praticou o ato poderá revogá-lo. Ex.: O Departamento de Trânsito criou uma faixa exclusiva para ônibus em uma cidade, no entanto, após 2 meses, percebeu-se que o trânsito havia piorado. Nesse caso, o Departamento de Trânsito irá editar um novo ato administrativo com o objetivo de revogar o ato anterior. “Súmula n. 473/STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”;

Answer 76

**ERRADO** O Poder Judiciário pode anular tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário. O ato vinculado pode ser controlado pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário, enquanto o ato discricionário pode ser controlado apenas pelo órgão que o emitiu. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do ato discricionário.

Answer 77

**CERTO** Características a) o ato é válido, legal, mas inoportuno ou inconveniente; b) só a Administração pode revogar seus atos;

Answer 78

**CERTO** Ex.: O ato “A” foi praticado em 2019 presumindo-se que o ato era legal. No entanto, em 2023, a administração percebeu que o ato não atendia mais o interesse público. Nesse caso, será editado o ato “B” que irá produzir efeitos prospectivos, ou seja, o ato “A” não produzirá efeitos a partir da edição do ato “B”.

Answer 79

**ERRADO** os atos vinculados não podem ser revogados, pois não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência; b) os atos que exaurem os seus efeitos não podem ser revogados. Obs.: Se o ato tiver cumprido todo o seu efeito jurídico, não será possível revogá-lo.

Answer 80

**CERTO** Não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme disposto na Súmula n. 473, do STF; d) não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior; e) os denominados meros atos administrativos, como os pareceres, certidões e atestados, pois seus efeitos derivam da lei e não de uma criação administrativa. Obs.: Os atos enunciativos podem ser anulados, no entanto, não podem ser revogados.

Answer 81

**ERRADO** Na revogação, o ato é perfeito e válido, enquanto na anulação, o ato possui defeitos. Vale ressaltar que “ex nunc” possui efeitos prospectivos, enquanto o “ex tunc” possui efeitos retroativos.

Answer 82

**CERTO** **Autotutela = autocontrole**. A administração se controla anulando seus atos quando ilegais ou revogando quando o ato for inconveniente ou inoportuno

Answer 83

**ERRADO** A nomeação de familiar para a ocupação de cargo de confiança em órgãos públicos configura nepotismo. Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá **anular** o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Obs.: Se o ato for ilegal = Anulação Se o ato for legal = poderá ser revogado.

Answer 84

**ERRADO** Se o ato possuir vício em algum elemento, será considerado ilegal, logo, caberá a anulação do ato administrativo.

Answer 85

**CERTO** Ex.: A portaria “A” foi editada regulamentando um determinado tema. Posteriormente foi editado o ato “B” que revogou o ato “A”. Após um determinado período, foi editado o ato “C” revogando o ato “B”. Nesse caso, o ato “A” voltará a produzir seus atos jurídicos. Obs.: Vale ressaltar que a repristinação não é automática. – A repristinação não é automática, deve constar expressamente no ato revogador.

Answer 86

**CERTO** A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado, tendo em vista que repristinação não é automática.

Answer 87

**CERTO** Na situação descrita acima, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A, tendo em vista que a portaria “C” revogou a portaria “B” sem tratar de qualquer tema

Answer 88

CERTO A exoneração de um funcionário é um exemplo clássico de contraposição.

Answer 89

**CERTO** Vale ressaltar que quando o ato for ilegal, deverá ser realizado a sua anulação, no entanto, a lei permite a convalidação, ou seja, o aperfeiçoamento do ato administrativo que possui defeito sanável. Ex.: Um servidor tirou 30 dias de férias, no entanto, no vigésimo dia de férias, foi descoberto que as férias do servidor não foram assinadas pela autoridade competente. Nesse caso, há vício no elemento competência que poderá ser **convalidado**. Di Pietro (2009, p. 245) a “convalidação ou saneamento é ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”.

Answer 90

**CERTO** Ex.: Uma determinada portaria concede ao servidor uma licença e um adicional por tempo de serviço. O departamento pessoal percebe que o servidor possui direito apenas a licença. Nesse caso será publicada outra portaria, sendo que a nova portaria irá manter a licença e não irá estabelecer o adicional por tempo de serviço. Observa-se que ocorreu o aperfeiçoamento denominado reforma.

Answer 91

**CERTO** Ex.: Uma determinada portaria concede ao servidor férias, promoção e um adicional. No entanto, o departamento percebe que o servidor não possuía direito ao adicional e sim a uma gratificação. Nesse caso será publicada outra portaria, sendo que a nova portaria irá manter as férias e a promoção e irá conceder a gratificação.

Answer 92

**ERRADO** A convalidação gera efeitos ex tunc, ou seja, retroagem em sua totalidade. Logo, a convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a possibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

Answer 93

**ERRADO** A **anulação** de ato administrativo *fundamenta-se na ilegalidade do ato*, enquanto a **cassação** funciona como uma espécie de *sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato*.

Answer 94

**Permissão**: o poder público autoriza um particular a exercer determinada atividade ou utilizar um bem público, essa ato é precário e revogável. **Admissão**: refere-se ao processo pelo qual indivíduos são contratados para trabalhar na administração pública (concurso, pss) **Visto**: uma anotação, carimbo ou assinatura feita por um servidor público ou autoridade competente, indicando que o documento foi revisado e aprovado para prosseguimento. **Parecer**: uma avaliação de um pedido ou consulta, emitindo opinião e a fundamentando em dispositivos legais. **Homologação**: é um ato administrativo que envolve a validação, aprovação ou confirmação de uma decisão, processo ou procedimento. (ex; concurso, licitação, processo seletivo, concursos culturais).

Answer 95

a) **Excesso de Poder**: agente/autoridade ultrapassa os limites de sua competência. Solução: **CONVALIDAÇÃO!** b) **Usurpação de Poder**: pessoa que não tem qualquer relação com a Administração pratica o ato. Solução: não há solução, ora, **o ato é inexistente**! Por exemplo, viro para o meu irmão e digo que no dia seguinte ele pode ir até o DETRAN retirar sua CNH porque eu autorizo. Veja que ainda que o tramite para CNH fosse assim, em nada adiantaria por eu ser um mero mortal. c) **Função de Fato**: o ato foi praticado por agente competente, mas que está investido em seu cargo irregularmente. Assim, salvo comprovada má-fé, o ato é considerado válido até porque o agente tem vínculo com a Administração e tem competência para praticar o ato.

Answer 96

Trata-se do desvio de poder, o agente/autoridade até tem a competência para praticar tal ato, no entanto, o faz com finalidade diversa que não a satisfação do interesse público. Solução: **Ato NULO**!

Answer 97

A formalidade prevista não foi observada. Por exemplo, a lei exige a forma de Decreto e a Administração edita uma Portaria. Solução: **CONVALIDAÇÃO**!

Answer 98

Ocorre quando o objeto em questão for: a) **proibido por lei**: por exemplo, suponha que a lei diga que o servidor não pode ser suspenso até a conclusão do PAD, mas aí a autoridade suspende mesmo assim. b) **diverso do previsto em lei**: imagine que a lei determine uma pena máxima de até 90 dias ao servidor, mas a autoridade o pune por 120 dias. c) **impossível**: por exemplo, conceder licença para tratamento de saúde a servidor já falecido. d) **imoral**: nepotismo, por exemplo. e) **incerto em relação ao destinatário**: seria o caso de conceder licença a pessoas indeterminadas, por exemplo. **De Motivo**: a) **falso**: o motivo declarado foi falso. Ex.: o servidor praticou uma conduta e o motivo descreve outra. b) **inexistente**: o motivo se dá em relação a fato que nunca existiu, por exemplo, motivar suspensão de servidor que nada fez de errado. c) **inadequado**: exonerar servidor por ele ser muito alto. Solução: **Ato INSANÁVEL**!

Answer 99

Alvará de autorização.

Answer 100

**CERTO** As paraestatais são pessoas de direito privado que colaboram com o Estado em atividades de interesse público, como, por exemplo, os Serviços Sociais Autônomos Sistema “S” (ex.: Sesc, Senai, Senat etc.), as Organizações Sociais – OSs, e as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIPs. Essas entidades **não fazem parte da estrutura da Administração Pública**, não estão na Administração direta ou na Administração indireta. Estão ao lado (paralelas) do Estado, na prestação de atividades de interesse social. Principais características das entidades paraestatais são: Não integrantes da administração pública Recebem incentivos do Estado na forma de fomento Sujeitam-se ao controle direto ou indireto da administração pública Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas

Answer 101

Cargo isolado

Answer 102

Serviços Públicos

Answer 103

Serviços de Utilidade Pública

Answer 104

Serviços próprios do Estado

Answer 105

Serviços impróprios do Estado

Answer 106

Colaboração ou contribuição

Answer 107

Atribuição

Answer 108

Semipúblico

Answer 109

**Consensual** - porque se baseia num acordo de vontades; **Comutativo** - estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes, a cada prestação há uma contraprestação; **Bilateral** - as partes se obrigam a prestações recíprocas e vantagens equivalentes; **Formalidade** - o instrumento que formaliza os contratos administrativos é o termo, lavrado em livro da repartição competente, ou a escritura pública, em contratos exigidos por lei (imóveis). **Onerosidade** - os serviços serão remunerados na forma e jamais gratuitos; **Intuitu personae** - deve ser executado pelo próprio contratado vedado, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste. Exigência de prévia licitação, dispensável nos contratos administrativos previstos em lei.

Answer 110

OS: Organização Social - Contrato de Gestão OSCIP: Termo de Parceria OSC: Termo de Colaboração, Cooperação ou Fomento. Cabe destacar que as organizações não governamentais como: ONGs, Associações, OSCIPs, Organizações Sociais (OS) e o sistema “S" são entes paraestatais, ou seja, organizações do Terceiro Setor.